PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
E) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
by:s CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEIN.º 042 2021
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA DE COSMÓPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, atravês do seu Poder
Executivo, autorizado a firmar Convênio e seus Termos Aditivos, se necessários com a
Santa Casa de Misericórdia de Cosmópolis, visando à retaguarda hospitalar
contemplando os serviços de ginecologia /obstetria, cirurgia geral, ortopedia, pediatria,
anestesia e pré anestesia, clinica médica, sala de emergência/urgência, exames de
imagem — PA e psiquiatria.
Parágrafo Único - O Executivo Municipal deverá encaminhar cópia do
Convênio ou Termo Aditivo assinado para a Câmara Municipal, no prazo máximo de 15
(quinze) dias contados da data do recebimento dos mesmos, pelo Município.
Art. 2º Fica o Município, desde logo, autorizado a realizar as despesas
decorrentes de sua participação na avença.
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob ”, 28 de setembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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JUSTIFIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Nos termos da Lei Orgânica do Municipio de Artur Nogueira,
encaminhamos a Vossa Excelência, a fim de ser apreciado pelo nobre Poder Legislativo,
o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios e seus
respectivos Termos de Aditamentos, com a Santa Casa de Misericórdia de Cosmópolis.
A propositura em tela advém de manifestação encaminhada pela
Secretaria Municipal de Saúde cujo objeto é a elaboração de lei que autorize, “atu
senso”, a celebração de convênios entre o Município e Santa Casa de Misericórdia de
Cosmópolis, visando à retaguarda hospitalar contemplando os serviços de ginecologia
lobstetria, cirurgia geral, ortopedia, pediatria, anestesia e pré anestesia, clinica médica,
sala de emergência/urgência, transporte de pacientes em caso de remoção necessária,
exames de imagem — PA e psiquiatria.
Com o presente convênio se pretende oferecer aos munícipes
nogueirenses os procedimento médicos que não puderem ser suportados pelo Pronto
Socorro Municipal de Artur Nogueira e pela dificuldade de obter essas atendimentos em
hospitais referenciados pelo SUS em nossa região.
Não se pode esquecer que a Santa Casa de Misericórdia de Cosmópolis
por não ser hospital de referência nessa área, recebe via SUS valor insignificante por
esses tipos de procedimentos. De outro lado, com essa pequena remuneração
alcançada pelo SUS, não consegue suportar esse ônus, sem correspondente
complementação pecuniária.
Importante ressaltar que, em pesquisas de preços junto a fornecedores da
região, este nosocômio foi o que ofereceu mais serviços pelo menor preço, sendo o
mesmo credenciado junto ao Sistema Unico de Saúde — SUS.
Como é sabido, o Município como ente público é responsável pelas ações
em saúde pública no âmbito municipal, por isso, além de todas as outras ações que são
proporcionadas pela Administração Municipal no atendimento à saúde dos munícipes,
não pode negar apoio às pessoas que necessitam desses procedimentos, até mes
por uma imposição legal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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“Abs
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Acrescenta-se a essa justificativa o impeditivo de contratação junto ao
atual prestador de serviços, com sede neste municipio, haja vista que o mesmo não
preenche condições legais e tributárias para assumir obrigação junto ao Poder Público.
Assim, tendo em vista a finalidade a que o Projeto de Lei se destinará,
entendemos estar plenamente justificada a presente propositura que, por certo, ira
merecer a aprovação desta Casa de Leis.
Diante do exposto, tendo em vista ainda que a medida é de interesse do
Município de Artur Nogueira, solicitamos tramitação em caráter de urgência, conforme
disposto no artigo 53, da Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 194, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, em vigor.
Em sintese, é disto que trata o presente Projeto de Lei.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 28 de setembro de 2021.
LUC ISSATO
Prefeito