br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

materia nº 254/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 254 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaSOLICITA QUE SEJAM NOTIFICADOS OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS COM VEGETAÇÃO IRREGULAR NOS PASSEIOS PÚBLICOS (CALÇADAS)
native_id714

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 254 /2021
“SOLICITA QUE SEJAM NOTIFICADOS OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS COM
VEGETAÇÃO IRREGULAR NOS PASSEIOS PÚBLICOS (CALÇADAS)”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, da Resolução n.º
084/2010 (Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO,
DD. PREFEITO MUNICIPAL que sejam notificados os proprietários de imóveis com
vegetação irregular nos passeios públicos (calçadas).
JUSTIFICATIVA:
Solicita que seja cumprida a Lei Complementar 103 referente ao artigo 78 que
trata dos passeios públicos, que tendo vegetação não podem prejudicar a circulação de
pedestres em 80% de sua largura.
Solicita que os proprietários sejam notificados e caso não acatem a definição da
Lei que seja aplicado as multas cabíveis aos proprietários dos imóveis.
Segue anexo fotos de passeios públicos cujo os pedestres não conseguem
transitar com segurança no local.
Pelos motivos expostos é que apresento tal indicação.
Sala das Sessões “Vereador Raul Grosso”, em 03 de fevereiro de 2021.
VE Ago, LP TAO) bI ce
(Professor Adalberto)
1º Secretário da Câmara Municipal

open original →