br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

materia nº 63/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 63 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
native_id72

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-22 Norma promulgada S AUTÓGRAFO ENVIADO. LEI SANCIONADA. ARQUIVE-SE. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
2021-10-19 Aguardando assinatura do autógrafo S AUTÓGRAFO Nº 3.407
2021-10-18 Proposição aprovada S APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2021-10-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S PARECER CONJUNTO E FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO
2021-10-13 Aguardando emissão de parecer da comissão S ÀS COMISSÕES DE MÉRITO PARA ANÁLISE E PARECER CONJUNTO
2021-10-13 Proposição aprovada em 1º turno P APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
2021-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P PARECER FAVORÁVEL. AO PLENÁRIO PARA DLEIBERAÇÃO.
2021-10-04 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE
2021-10-01 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P LEITURA EM SESSÃO
2021-10-01 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2021-10-01 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º. 043 /2021
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO
DE LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE
LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM
NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA”.
A Câmara Municipal de Artur Nogueira Aprova;
Art. 1º. - Fica instituída a obrigatoriedade para os novos loteamentos
e empreendimentos imobiliários no Município de Artur Nogueira a utilizarem
lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública.
Parágrafo único. - Para os efeitos desta lei, compreende-se por
rede de iluminação pública os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a
iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças,
parques, jardins, monumentos e assemelhados.
Art. 2º. - O Executivo poderá regulamentar a presente Lei, por meio
de Decreto.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 29 de set ro de 2021 — quarta-feira.
“VEREADOR REINALDO
(Melinho) asse
Página 1 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(0)camaraarturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminharmos à essa Egrégia Casa de Leis,
para apreciação e deliberação dos Nobres Pares o Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz)
na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos
imobiliários no Município de Artur Nogueira”.
Nos dias atuais, é cada vez mais comum o uso da tecnologia de diodos
emissores de luz em diversos equipamentos eletrônicos, tais como televisores,
semáforos, telefones celulares e até mesmo para a iluminação de ambientes,
inclusive na rede pública de iluminação.
A substituição das lâmpadas convencionais pela iluminação LED é uma
forte tendência, em virtude das vantagens relacionadas a durabilidade e consumo
de energia, isto porque a energia consumida pelo LED é revertida em iluminação e
não em calor, evitando-se assim o desperdício de energia.
Veja-se o quadro comparativo de durabilidade, consumo e outras
informações entre as lâmpadas convencionais, fluorescentes e de LED:
Convencionais Fluorescentes LED
Durabilidade 1 ano 5 anos 15 anos
Consumo 50 w 10w 5w
Economia x Até 80% Até 95%
Emissão de Calor |Alta Média Baixa
Ecológica Não contém mercúrio | Contém mercúrio | Não contém mercúrio
Eficiência Pouca Mediana Muita
Página 2 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
A iluminação LED não emite radiação IV/UV, o que evita danos à pele,
plantas e também objetos ou produtos expostos como roupas, calçados, móveis,
decorações e obras de arte, entre outros.
Como o LED não possui em sua composição metais pesados, como
chumbo e mercúrio, não há necessidade de um descarte especial como as
lâmpadas fluorescentes.
Pelo exposto e por trazer benefícios à nossa população, bem como,
economia, para a cidade e contribuintes, é que rogamos aos Nobres Colegas o
voto favorável a presente propositura nos trâmites do Regimento Interno da
Edilidade.
No ensejo, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração, aguardando a acolhida pelos Colegas e sanção por parte do Poder
Executivo.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 29 de setembro de 2021 — quarta-feira.
Página 3 de 3

open original →