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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(0camaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 054 2021
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA
LISTAGEM DE MEDICAMENTOS
DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
IRINEIDE BARBOSA ARAGÃO, Vereador da Câmara Municipal de Artur
Nogueira, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica do
Município, apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os
medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados gratuitamente
aos usuários do Sistema único de Saúde — SUS.
Art. 2º A divulgação referida no Art. 1º, será feita mediante a fixação da listagem
impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos de Saúde da
Família - PSF, nas Unidades Básicas de Saúde — UBS e nos demais locais de
distribuição dos medicamentos.
Art. 3º A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site
oficial da Prefeitura Municipal, na internet em local de fácil acesso.
Art. 4º No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará esta
informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como
colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto, tem por finalidade disciplinar bem como
informar aos Munícipes acerca dos remédios que estejam disponíveis ou em falta
na rede municipal de saúde de nossa cidade.
Dia a dia, temos visto a luta de muitos cidadãos se dirigindo às
unidades, sem haver a certeza se o medicamento está disponível ou não.
Esta iniciativa visa à disponibilização de forma acessível de todos
os medicamentos que o Poder Público oferece, democratizando assim a
informação e o acesso a estes medicamentos.
Tenho que este projeto, evitará também idas desnecessárias na
rede pública, ou mesmo proporcionará a ida ao local correto
Diante do exposto, pugna pela aprovação do presente projeto.
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