| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 2021 |
| Date | 2021-02-03 |
| Ementa | SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 270 /2021 “SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS” O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, da Resolução n.º 84/2010 (Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, que seja enviado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que disponha sobre o pagamento de 13º Salário aos Secretários Municipais. JUSTIFICATIVA: Considerando o importante trabalho realizado pelos Secretários Municipais junto à população e às necessidades da gestão, solicito que o Executivo envie à Câmara Municipal Projeto de Lei que autorize o pagamento de 13º salário para aqueles profissionais. Há que se considerar, ainda, que, em outros municípios, muitos secretários têm conseguido, judicialmente, o direito de receber o 13º salário, o que legitima tal solicitação. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 03 de fevereiro de 2021. v fase ARNO / (Professor Adalberto) 1º Secretário da Câmara Municipal