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materia nº 270/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 270 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaSOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 270 /2021
“SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O
PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, da
Resolução n.º 84/2010 (Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, que seja enviado a esta
Casa de Leis, Projeto de Lei que disponha sobre o pagamento de 13º Salário aos
Secretários Municipais.
JUSTIFICATIVA:
Considerando o importante trabalho realizado pelos Secretários
Municipais junto à população e às necessidades da gestão, solicito que o
Executivo envie à Câmara Municipal Projeto de Lei que autorize o pagamento de
13º salário para aqueles profissionais.
Há que se considerar, ainda, que, em outros municípios, muitos
secretários têm conseguido, judicialmente, o direito de receber o 13º salário, o
que legitima tal solicitação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 03 de fevereiro de 2021.
v fase ARNO
/ (Professor Adalberto)
1º Secretário da Câmara Municipal

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