| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 2021 |
| Date | 2021-02-03 |
| Ementa | SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPONHA SOBRE ISENCAO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO PARA IMOVEIS COMPROVADAMENTE DESOCUPADOS |
| native_id | 734 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 274 42021 “SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPONHA SOBRE ISENCAO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO PARA IMOVEIS COMPROVADAMENTE DESOCUPADOS” O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, da Resolução n.º 84/2010 (Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, que envie à Câmara Municipal um Projeto de lei, que disponha sobre a concessão de isenção temporária de contribuição de esgoto para imóveis comprovadamente desocupados. JUSTIFICATIVA: Tal medida se faz justa, uma vez que o imóvel desocupado não produz esgoto e sua cobrança no período em que o imóvel está desocupado é indevida. Quando for comprovada a situação de desocupação, o Serviço de água e esgoto faria a interrupção da cobrança e tão logo o imóvel esteja ocupado novamente, o SAEAN retomaria a cobrança normalmente. Por entender ser uma medida que traz justiça aos contribuintes é que apresento esta Indicação Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 03 de fevereiro de 2021. | gts afedond É tio (Prof. Adalberto) 1º Secretário da Câmara Municipal