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materia nº 274/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 274 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaSOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPONHA SOBRE ISENCAO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO PARA IMOVEIS COMPROVADAMENTE DESOCUPADOS
native_id734

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 274 42021
“SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE
DISPONHA SOBRE ISENCAO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA DA TAXA DE
ESGOTO PARA IMOVEIS COMPROVADAMENTE DESOCUPADOS”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, da
Resolução n.º 84/2010 (Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, que envie à Câmara
Municipal um Projeto de lei, que disponha sobre a concessão de isenção
temporária de contribuição de esgoto para imóveis comprovadamente
desocupados.
JUSTIFICATIVA:
Tal medida se faz justa, uma vez que o imóvel desocupado não
produz esgoto e sua cobrança no período em que o imóvel está desocupado é
indevida.
Quando for comprovada a situação de desocupação, o Serviço de
água e esgoto faria a interrupção da cobrança e tão logo o imóvel esteja
ocupado novamente, o SAEAN retomaria a cobrança normalmente.
Por entender ser uma medida que traz justiça aos contribuintes é
que apresento esta Indicação
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 03 de fevereiro de 2021.
| gts afedond É tio
(Prof. Adalberto)
1º Secretário da Câmara Municipal

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