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materia nº 280/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 280 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaSOLICITA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPONHA SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR 441/2007
native_id741

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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INDICAÇÃO Nº 20 ,2021
“SOLICITA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPONHA
SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO - LEI
COMPLEMENTAR 441/2007”
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do artigo 210 da
Resolução nº 084/2010 (Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo
Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal, que envie projeto de
Lei Complementar que disponha sobre a revisão/atualização de nosso Plano
Diretor, a Lei Complementar nº 441/2007.
JUSTIFICATIVA:
Tal pedido tem como objetivo atender a disposição contida no artigo
120 do Plano Diretor:
“Art. 120. O Plano Diretor Participativo, instituído pela presente Lei
Complementar, deverá ser revisto no mínimo a cada 10 (dez) anos contados
da data de sua promulgação"
O Plano diretor, oriundo do Projeto de Lei nº 005/2006 foi aprovado
em 2007 e sancionado pelo executivo Municipal na data de 3 de abril de
2007, ou seja, há mais de 10(dez) anos.
Além disso, a revisão deve visar ao crescimento ordenado e
planejado do nosso município, e, dada a grande importância dessa Lei, sua
atualização se faz justa e necessária.
Câmara Municipal Artur Nogueira, em 03 de fevereiro de 2021.
VEREADOR IA JOSÉ PERÉIRA DO AMARAL HUNGLAUB
/ (Zezé da Saúde)

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