| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2021 |
| Date | 2021-02-03 |
| Ementa | SOLICITA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPONHA SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR 441/2007 |
| native_id | 741 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P.03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(0) camaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 20 ,2021 “SOLICITA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPONHA SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR 441/2007” A Vereadora que esta subscreve, nos termos do artigo 210 da Resolução nº 084/2010 (Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal, que envie projeto de Lei Complementar que disponha sobre a revisão/atualização de nosso Plano Diretor, a Lei Complementar nº 441/2007. JUSTIFICATIVA: Tal pedido tem como objetivo atender a disposição contida no artigo 120 do Plano Diretor: “Art. 120. O Plano Diretor Participativo, instituído pela presente Lei Complementar, deverá ser revisto no mínimo a cada 10 (dez) anos contados da data de sua promulgação" O Plano diretor, oriundo do Projeto de Lei nº 005/2006 foi aprovado em 2007 e sancionado pelo executivo Municipal na data de 3 de abril de 2007, ou seja, há mais de 10(dez) anos. Além disso, a revisão deve visar ao crescimento ordenado e planejado do nosso município, e, dada a grande importância dessa Lei, sua atualização se faz justa e necessária. Câmara Municipal Artur Nogueira, em 03 de fevereiro de 2021. VEREADOR IA JOSÉ PERÉIRA DO AMARAL HUNGLAUB / (Zezé da Saúde)