| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 2021 |
| Date | 2021-02-04 |
| Ementa | SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPONHA SOBRE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE LIXO PARA MUNÍCIPES PORTADORES DE CÂNCER E ENFERMIDADES GRAVES |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 28º 12021 “SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPONHA SOBRE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE LIXO PARA MUNÍCIPES PORTADORES DE CÂNCER E ENFERMIDADES GRAVES” O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 210, da resolução nº 084/2010 (Regimento interno), da Câmara Municipal de Artur Nogueira, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal, que verifique a viabilidade legal e o impacto orçamentário de modo a enviar Projeto de Lei que conceda isenção de impostos e taxas municipais aos munícipes portadores de câncer e/ou outras enfermidades graves. JUSTIFICATIVA: Ao ver deste Vereador existem muitos munícipes carentes portadores de Câncer e de outras enfermidades graves, que não têm como pagar as parcelas do IPTU e taxa de lixo, devido ao alto custo com o tratamento da doença e da medicação. Seria uma grande ajuda do Executivo se pudesse isentar as pessoas portadoras dessas doenças graves, para que possam ter uma vida com melhor qualidade. Por se tratar de um anseio da população e caso seja viável legalmente apresento esta Indicação. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 4 de fevereiro de 2021 Yolem das VEREADOR ANDERSO NRIQUE TELES DOS REIS ( ; (Henrique Teles)