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← Artur Nogueira (SP)

materia nº 283/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 283 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaSOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPONHA SOBRE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE LIXO PARA MUNÍCIPES PORTADORES DE CÂNCER E ENFERMIDADES GRAVES
native_id744

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 28º 12021
“SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPONHA
SOBRE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE LIXO PARA MUNÍCIPES
PORTADORES DE CÂNCER E ENFERMIDADES GRAVES”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 210, da
resolução nº 084/2010 (Regimento interno), da Câmara Municipal de Artur
Nogueira, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD.
Prefeito Municipal, que verifique a viabilidade legal e o impacto orçamentário de
modo a enviar Projeto de Lei que conceda isenção de impostos e taxas
municipais aos munícipes portadores de câncer e/ou outras enfermidades graves.
JUSTIFICATIVA:
Ao ver deste Vereador existem muitos munícipes carentes portadores
de Câncer e de outras enfermidades graves, que não têm como pagar as parcelas
do IPTU e taxa de lixo, devido ao alto custo com o tratamento da doença e da
medicação.
Seria uma grande ajuda do Executivo se pudesse isentar as pessoas
portadoras dessas doenças graves, para que possam ter uma vida com melhor
qualidade.
Por se tratar de um anseio da população e caso seja viável
legalmente apresento esta Indicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 4 de fevereiro de 2021
Yolem das
VEREADOR ANDERSO NRIQUE TELES DOS REIS
( ; (Henrique Teles)

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