CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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PROJETO DE LEI Nº 065/2021
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DAR
PUBLICIDADE ANUALMENTE À APLICAÇÃO
DAS EMENDAS PARLAMENTARES
RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADALBERTO DI LÁBIO, Vereador da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no uso
de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, apresenta
para apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º, O Poder Executivo deverá publicar no site Oficial da Prefeitura Municipal de
Artur Nogueira, até o dia 30 de março de cada ano, a relação das Emendas
Parlamentares de origem Federal e Estadual que tenham sido recebidas pelo
Município de Artur Nogueira no ano anterior.
$ 1º. A publicação de que trata o “caput” deverá conter:
| - O dispositivo legal que originou o recurso público, o parlamentar que fez a
indicação e o Ministério, Secretaria, Autarquia ou Fundação que a verba foi
vinculada;
Il - O valor nominal em moeda corrente nacional do recurso público aprovado pela
norma;
Il - O objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento normativo
aprovado e o local, se determinado;
IV - A situação da execução da emenda parlamentar (recebida, iniciada, em
execução, concluída ou devolvida) e respectiva justificativa, conforme a fase da
mesma;
V-A previsão de conclusão da execução dos objetivos previstos para cada uma
das emendas parlamentares recebidas.
é
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$ 2º. Caso o prazo de execução se estenda por mais de um exercício, a emenda
parlamentar aprovada deverá constar nas relações dos exercícios subsequentes até
a conclusão dos trabalhos a que se destina, observada a periodicidade da presente
lei.
Art. 2º. O descumprimento da presente lei poderá caracterizar violação da garantia
do Direito de Acesso à Informação e, por conseguinte, poderá sujeitar o infrator às
mesmas penalidades previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei por decreto.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em sentido contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 7 de outubro de 2021.
VER Der, Úl&eio
(Prof. Adalberto)
1º Secretário
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei, visa a publicação pelo Poder Executivo, através de
sítio eletrônico oficial, de forma anual, informações acerca da aplicação das
Emendas Parlamentares recebidas pelo Município de Artur Nogueira.
O Direito à informação é considerado como fundamental pela Constituição
federal, previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II, do $ 3º contido no art. 37,
bem como no $ 2º do art. 216, todos da Carta Magna de 1988. Está positivado e
detalhado, no âmbito infraconstitucional, na Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, em seu art. 6º,
inciso | que “cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas
e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da
informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação”.
A presente proposta, poderá ser ferramenta de efetivação, concretização e
aproveitamento dos recursos públicos em favor do Município vez que mais pessoas
fiscalizando e acessando as informações permitem maior controle das contas
públicas.
Portanto, a presente propositura tem por escopo permitir que o munícipe e o
Vereador possam fiscalizar e acompanhar a destinação das verbas e execução das
obras com vistas à melhoria de nosso município.
Diante da relevância do tema, espero contar com o apoio desta Egrégia Casa
à presente iniciativa, pugnando pela aprovação do presente projeto.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 7 de outubro de 2021.
vejo Sibiio
(Prof. Adalberto)
1º Secretário