br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

materia nº 66/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONVÊNIO, SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id76

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-08 Norma promulgada A AUTÓGRAFO ENVIADO. LEI SANCIONADA. ARQUIVE-SE
2021-11-04 Aguardando assinatura do autógrafo A AUTÓGRAFO Nº 3.409
2021-11-03 Proposição aprovada A PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2021-10-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES PROTOCOLIZADO.
2021-10-19 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
E?) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CAR CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Thaanho g proGnssSO 194 e-mail: contato(Qarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 055 2024
“ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL .POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONVÉNIO,
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO
ANTERIOR E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso
de arrecadação de convênios, superavit financeiro do exercicio anterior e por anulação de
dotação, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo:
01- Órgão: 19 - Esportes e Lazer
Unidade 01 — Esportes
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0009 - Gestão de Esportes e Lazer
Ação: 1010 — Construção/ampliação de Praças e Quadras Esportivas
Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 100.00 — Construção Grama sintética
Val cosessensessmee gserscisrrreaidi deem es terno erre R$ 200.000,00
02- Órgão: 19 - Esportes e Lazer
Unidade 01 - Esportes
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0009 - Gestão de Esportes e Lazer
Ação: 1010 — Construção/ampliação de Praças e Quadras Esportivas
Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação - 100.0099 — Recursos Pré-Sal - Lei 13.885/2019
VELO acer coserreco serranas estara veta Serei rr sS R$ 148.117,59
03- Órgão: 04 — Planejamento Obras e Serviços
Unidade 02 — Urbanismo
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra Estrutura Urbana
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
j E)
A ZA
DT E pnGaEsSO
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação: 1.031 — Pavimentação Asfáltica
Natureza: 4.4.90.51 — Pavimentação Asfáltica
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação - 100.00 - Recapeamento Asfáltico - Emenda Dep. Cauê Macris.
MBC uso vermes sc ca turaco nina cerca mramd R$ 300.000,00
04 - Órgão: 18 - Meio Ambiente
Unidade: 01 — Meio Ambiente
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 542 — Controle Ambiental
Programa: 0004 — Controle Meio Ambiente
Ação: 2084 - Manutenção do Condesu
Natureza: 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consorcio Público Condesu
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 110000 Geral
o PS R$ 880.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO............... imitam R$ 1.528.117,59
Art. 2º A regulamentação da suplementação da dotação acima descrita
procede-se pela ANULAÇÃO da seguinte dotação orçamentária:
01 - Órgão:18 - Meio Ambiente
Unidade: 01 - Meio Ambiente
Função: 18 — Gestão Ambiental
Subfunção: 542 — Controle Ambiental
Programa: 0004 — Controle Meio Ambiente
Ação: 2.003 — Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação - 110000 Geral
VOS csemocsessestiitsiiisresseserececr terceira RARE ratio R$ 880.000,00
Ficha: 845
TOTAL DE ANULAÇÃO ............. iii R$ 880.000,00
Art, 3º Para os efeitos da presente Lei, fica autorizado a atualizar e ou ajustar,
no que couber as Leis Municipais n.ºs 3.333, de 18/08/2017 (Plano Plurianual - PPA — 2018-
2021), 3.467, de 22/06/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021) e 3.487, de
16/12/2020 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2021 ).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 14 de Outubro de 2021.
LUCA ISSATO
ito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que “ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONVÊNIO, SUPERAVIT
FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, ressaltamos que, a presente autorização de abertura de
crédito adicional suplementar reger-se-á pelo artigo 43, 8 1º, incisos | e II, de acordo com a
Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
“Art, 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:
!L- os provenientes de excesso de arrecadação; (q.n.)".
| - os provenientes de excesso de arrecadação: .n.)”.
A iniciativa legislativa de projetos de leis que versem sobre a abertura de
créditos especiais e adicionais é do Poder Executivo Municipal, vez que tal operação implica
alterações das peças orçamentárias referente ao exercício financeiro em curso.
O Projeto de Lei em exame deve ser apreciado pela Câmara Municipal,
conforme preconiza a Lei Maior do Município (LOM).
O artigo 43, da Lei que regula o Direito Financeiro Brasileiro, confere o
devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais
com recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado na fonte de recursos
ordinários, observados entre a receita estimada e a realizada, levando em considerando
ainda a tendência do exercício.
Nesse mister, cumpre-nos destacar que o repasse de recursos imprevistos
por intermédio de convênios e/ou repasses originados de emendas parlamentares e
programas, não é suficiente para justificar o excesso de arrecadação, é preciso verificar o
comportamento efetivo da receita, para então apurar se há saldo positivo, levando sempre
em consideração a tendência do exercício.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Nesse passo, cumpre-nos destacar que o item 01 refere-se ao excesso de
arrecadação, que diz respeito ao Termo Convênio n.º 100759/2021, tem como objeto a
Construção Quadra em grama sintética (Praça Esportiva), já o que concerne o item 02 esta
relacionado ao superávit do exercício anterior referente recursos do Pré-Sal — Lei n.º
13.885/2019, o item 03 refere-se ao Termo de Convenio nº SDR — PCR-2021, tendo como
objeto Infraestrutura Urbana (Recapeamento Asfáltico), Emenda DEP. Cauê Macris e por
fim, o item 04 é por anulação de dotação.
Assim, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à
aprovação do projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da
legislação federal e municipal pertinente à matéria
ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo que mais consta, é que
colocamos a presente propositura à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, e data
vênia, esperamos que após os pareceres das Comissões Permanentes dessa Câmara, seja
em plenário o projeto discutido, votado e aprovado com o costumeiro acerto de Vossas
Excelências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros votos
de elevada estima e distinta consideração.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 14 de Outubro de 2021.
LUCA RISSATO
eito

open original →