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materia nº 67/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.191/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id77

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-22 Norma promulgada S AUTÓGRAFO ENVIADO. LEI SANCIONADA. ARQUIVE-SE
2021-11-17 Aguardando assinatura do autógrafo S AUTÓGRAFO Nº 3.421
2021-11-16 Proposição aprovada S APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2021-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia S PARECER CONJUNTO E FAVORÁVEL. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO.
2021-11-09 Aguardando emissão de parecer da comissão S ÀS COMISSÕES DE MÉRITO PARA ANÁLISE E PARECER CONJUNTO.
2021-11-08 Proposição aprovada em 1º turno P APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
2021-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia P PARECER FAVORÁVEL. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO.
2021-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE
2021-10-27 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P LEITURA EM SESSÃO
2021-10-27 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2021-10-27 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 047 12021
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.191/2014 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Vereador da Câmara Municipal de Artur
Nogueira, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal, apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. No Art. 1º, ficam acrescidos os 884 2º e 3º que possuem as seguintes
redações:
ARA css
ES
“$ 2º. A situação de emergência para a aplicação desta lei
depende de edição pelo Poder Executivo de Decreto,
reconhecendo o início do período de estiagem.
$ 3º. O Decreto descrito no 8 2º, vigorará até a edição de
decreto reconhecendo o final do período de estiagem.”
Art. 2º. Ficam renumerados os Parágrafos 1º e único do Artigo 3º como 81º e 82º.
Art. 3º. Acrescenta o 8 3º, no art. 3º, que possui a seguinte redação:
“$ 3º. Ficam autorizados o Poder Executivo Municipal e o
SAEAN a divulgarem em seu website ou redes sociais os
níveis dos reservatórios para conhecimento da população.”
Art. 4º. Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, revogadas as
disposições em sentido contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira) aos 25 de outubro de 2021.
VEREADOR MA LO DE OLIVEIRA RIBEIRO
(Tenente Marcelo)
Vice-Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
É fato que em alguns anos, podemos passar por um longo período de
estiagem, em que são necessários, além do empenho da Administração Pública na
melhoria dos sistemas de coleta, tratamento e abastecimento, do esforço da
população no combate ao desperdício de água, mas não todos os anos.
Vemos que já existe no Município, a Lei Municipal nº 3.191/2014, que cuida
do tema, porém, verifiquei que a mesma, somente pode ser aplicada em períodos
certos e determinados.
Assim, apresento esta proposição, com a finalidade de inserir na citada lei
municipal os parágrafos 2º e 3º, visando com que o Poder Público reconheça,
através de decreto, os períodos de início e fim do período de estiagem, pois pode
haver injustiça na cobrança desses valores em períodos em que o abastecimento
de água esteja regular.
A intenção é limitar o poder de polícia dos agentes fiscalizadores, dando-
lhes início e fim do período de autuação, evitando assim qualquer tipo de abuso de
poder.
Também estamos autorizando ao Executivo e ao SAEAN a divulgação dos
níveis dos reservatórios para ciência e informação a população.
Dessa forma, solicito o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis
para a aprovação desta proposição.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, aos 25 de outubro de 2021.
Vice-Presidente da Câmara Municipal

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