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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º “É 12021
“ACRESCENTA INCISO VI NO ART. 4º DA LEI
N.º 3.487, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o Inciso VI no Art. 4º da Lei Municipal n.º 3.487, de
16 de Dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
VI — Abrir créditos adicionais provenientes de excesso de
arrecadação, conforme determina o Art. 43, Il da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 27 de outubro de 2021.
LUC RISSATO
eito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
E) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
AR CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que
“ACRESCENTA INCISO VI NO ART. 4º DA LEI N.º 3.487, DE 16 DE DEZEMBRO
DE 2020".
À presente propositura tem por finalidade atender a proposta apresentada
pela Secretaria Municipal de Finanças, considerando a retomada da Economia do Município
de artur Nogueira, e a previsão das transferencias correntes, como FPM e ICMS, que
estão aquém da estimada realizada até o final do Exercício, e que essas
transferencias tem sua aplicação de no mínimo 25% no Ensino e 15% na Saúde.
Considerando ainda que este excesso de arrecadação poderá ser
utlizado como reforço de dotação orçamentária conforme Art. 43, Il da Lei Federal n.º
4.320/64.
Ante o exposto, e considerando tudo que mais consta, é que colocamos
a presente propositura à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, e data vênia,
esperamos que após os pareceres das Comissões Permanentes dessa Câmara, seja
em plenário o projeto discutido, votado e aprovado com o costumeiro acerto de
Vossas Excelências.
Paço Municipal “Prefeito Jacob, Stein”, 27 de outubro de 2021.
LUC RISSATO
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