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materia nº 315/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 315 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO QUE, ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL, REGULAMENTE A LEI Nº 3378 DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, A DISPONIBILIZAR URNAS PARA COLETA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, EM LOCAIS VISÍVEIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
ua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Ex. Ea - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 315 /2021
“SOLICITA AO EXECUTIVO QUE, ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL,
REGULAMENTE A LEI Nº 3378 DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA, A DISPONIBILIZAR URNAS PARA COLETA DE MEDICAMENTOS
VENCIDOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, EM LOCAIS
VISÍVEIS”.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, da Resolução n.º
84/2010 (Regimento Interno), INDICA ao Exmo. Sr. LUCAS SIA RISSATO, DD.
Prefeito Municipal, que regulamente, por meio de Decreto Municipal, a Lei Nº 3378 de
2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias do município de
Artur Nogueira, a disponibilizar urnas para coleta de medicamentos vencidos, insumos
farmacêuticos e correlatos, em locais visíveis.
JUSTIFICATIVA:
Este pedido se justifica, uma vez que a referida Lei foi aprovada e sancionada
em 2018, porém, sua regulamentação ainda não foi feita por meio de decreto
municipal.
Certo de contar com sua especial atenção, encaminho essa solicitação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 17 de fevereiro de 2021.
vejlsbor ashleitoo TÁBIO
(Professor Adalberto)
1º Secretário da Câmara Municipal

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