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materia nº 316/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 316 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO QUE, ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL, REGULAMENTE A LEI Nº 2943 DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE “CEROL” OU QUALQUER MATERIAL CORTANTE DE LINHAS OU FIOS, USADOS PARA EMPINAR PIPAS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
a dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Ex: E - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 515 [2021
“SOLICITA AO EXECUTIVO QUE, ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL,
REGULAMENTE A LEI Nº 2943 DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO
USO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE “CEROL” OU QUALQUER
MATERIAL CORTANTE DE LINHAS OU FIOS, USADOS PARA EMPINAR PIPAS NO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA.”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, da Resolução n.º
84/2010 (Regimento Interno), INDICA ao Exmo. Sr. LUCAS SIA RISSATO, DD.
Prefeito Municipal, que regulamente, por meio de Decreto Municipal, a Lei Nº 2943 de
2009, que dispõe sobre a proibição do uso, transporte e comercialização de “cerol” ou
qualquer material cortante de linhas ou fios, usados para empinar pipas no município
de Artur Nogueira.
JUSTIFICATIVA:
Este pedido se justifica, uma vez que a referida Lei foi aprovada e sancionada
em 2009, porém, sua regulamentação ainda não foi feita por meio de decreto
municipal.
Certo de contar com sua especial atenção, encaminho essa solicitação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 17 de fevereiro de 2021.
VERE eli
(Professor Adalberto)
1º Secretário da Câmara Municipal

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