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materia nº 317/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 317 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO QUE, ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL, REGULAMENTE A LEI Nº 3423 DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO, NO WEBSITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 317 ,2024
“SOLICITA AO EXECUTIVO QUE, ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL,
REGULAMENTE A LEI Nº 3423 DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE, NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, DA DIVULGAÇÃO
DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO OS
MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO,
NO WEBSITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA”.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, da Resolução n.º
84/2010 (Regimento Interno), INDICA ao Exmo. Sr. LUCAS SIA RISSATO, DD.
Prefeito Municipal, que regulamente, por meio de Decreto Municipal, a Lei Nº 3423 de
2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade, no município de Artur Nogueira, da
divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos,
tempo de interrupção e nova data prevista para término, no website da prefeitura
municipal de Artur Nogueira.
JUSTIFICATIVA:
Este pedido se justifica, uma vez que a referida Lei foi aprovada e sancionada
em 2019, porém, sua regulamentação ainda não foi feita por meio de decreto
municipal.
Certo de contar com sua especial atenção, encaminho essa solicitação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 17 de fevereiro de 2021.
vERgAdõR ADALBERTO DÍ LÁBIO
(Professor Adalberto)
1º Secretário da Câmara Municipal

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