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materia nº 318/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 318 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO QUE, ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL, REGULAMENTE A LEI Nº 3446 DE 2019 QUE ESTABELECE REGRAS E PROIBIÇÕES NA COMUNICAÇÃO VISUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
a dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. EO - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraartumnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(0)camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 31$ 2021
“SOLICITA AO EXECUTIVO QUE, ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL,
REGULAMENTE A LEI Nº 3446 DE 2019 QUE ESTABELECE REGRAS E
PROIBIÇÕES NA COMUNICAÇÃO VISUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA”.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, da Resolução n.º
84/2010 (Regimento Interno), INDICA ao Exmo. Sr. LUCAS SIA RISSATO, DD.
Prefeito Municipal, que regulamente, por meio de Decreto Municipal, a Lei Nº 3446 de
2019 que estabelece regras e proibições na comunicação visual no âmbito da
administração pública direta e indireta do município de Artur Nogueira.
JUSTIFICATIVA:
Este pedido se justifica, uma vez que a referida Lei foi aprovada e sancionada
em 2019, porém, sua regulamentação ainda não foi feita por meio de decreto
municipal.
Certo de contar com sua especial atenção, encaminho essa solicitação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 17 de fevereiro de 2021.
DD DEAR
” Elb6 ADALBERTO DI CÁBIO
(Professor Adalberto)
1º Secretário da Câmara Municipal

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