| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 2021 |
| Date | 2021-02-17 |
| Ementa | SOLICITA AO EXECUTIVO QUE, ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL, REGULAMENTE A LEI Nº 3328 DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, DAS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 319 2021 “SOLICITA AO EXECUTIVO QUE, ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL, REGULAMENTE A LEI Nº 3328 DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, DAS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, da Resolução n.º 84/2010 (Regimento Interno), INDICA ao Exmo. Sr. LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal, que regulamente, por meio de Decreto Municipal, a Lei Nº 3328 de 2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial e portal da transparência da Prefeitura Municipal, das informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito no âmbito do município de Artur Nogueira e dá outras providências. JUSTIFICATIVA: Este pedido se justifica, uma vez que a referida Lei foi aprovada e sancionada em 2017, porém, sua regulamentação ainda não foi feita por meio de decreto municipal. Certo de contar com sua especial atenção, encaminho essa solicitação. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 17 de fevereiro de 2021. v Pp RA ifio (Professor Adalberto) 1º Secretário da Câmara Municipal