PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEIN.º “$º 12021
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS
NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA,
ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art, 1º Esta Lei, respeitadas as competências da União e do Estado de São
Paulo e, observado o disposto na Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a proibição
de queimadas no território rural ou urbano do Município de Artur Nogueira, com o objetivo
de manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado.
Art. 2º Toda pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma, praticar
através do fogo, ação lesiva ao meio ambiente, ficará sujeito às penalidades previstas
nesta Lei.
8 1º A proibição desta Lei se estende a todo tipo de queimada, inclusive,
aquelas decorrentes de extrações, as queimas de mato, galhos ou folhas caídas,
resultantes de limpeza de terrenos, varrição de passeios ou vias públicas, podas ou
extrações de árvores, e queimas de lixo doméstico, limpeza de terrenos, varrição de
passeios ou de vias públicas na zona urbana ou rural do Município.
8 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, são considerados infratores os
autores materiais, mandantes ou quem, por qualquer meio ou modo, concorrer para a
prática da infração.
8 3º Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim
considerados pela lei civil, responderão pelas penalidades de multa os pais ou
responsáveis.
8 4º Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
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8 5º A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera o infrator
das cominações civis ou penais cabíveis.
8 6º No caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro.
Art. 3º Constituem infrações à presente Lei:
| - Utilizar-se do fogo como método espalhador e facilitador do corte da
cana-de-açúcar, ou como método facilitador para qualquer cultura agrícola, no Município
de Artur Nogueira.
a) Excetuam-se queimas agrícolas controladas autorizadas pelo órgão
ambiental competente;
II - Utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de
qualquer área;
Ill - Provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação permanente,
mesmo que em formação;
IV - Causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre de:
b) Pneus, borrachas, plásticos, papéis, resíduos industriais ou outros
materiais combustíveis não especificados na alínea "b";
c) Madeiras, mobílias, galhos, folhas e lixo doméstico.
V - Soltar balões que possam provocar incêndios nas matas e demais
formas de vegetação em áreas do Município.
Art. 4º Serão aplicadas as seguintes multas, para as infrações previstas no
artigo anterior:
|- Infração prevista no inciso |: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Il - Infração prevista no inciso Il: multa de R$ 10,00 (dez reais) por metro
quadrado de área de vegetação queimada:
II! - Infração prevista no inciso Ill: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais);
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8) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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IV - Infração prevista no inciso IV, alinea "a": multa de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais);
V- Infração prevista no inciso IV, alínea "b": multa de R$ 300,00 (trezentos
reais);
VI - Infração prevista no inciso V: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais).
8 1º Além de responder pelas multas, o infrator fica obrigado a também
reparar os danos causados, em casos de restauração ecológica.
8 2º O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil
imediato ao do recebimento do auto de infração para, querendo, apresentar sua defesa na
esfera administrativa.
8 3º Os valores das multas serão atualizados anualmente pela
Administração Municipal através do Índice Geral de Preços Mercado (IGPM), ou de outro
indexador que vier a substituí-lo.
8 4º Nos casos de reincidência, a multa corresponderá ao dobro da
anteriormente imposta.
8 5º Poderá ser suspenso o Alvará de Concessão, Permissão ou
Licenciamento, em se tratando de estabelecimentos industriais e/ou comerciais, por tempo
indeterminado.
Art. 5º Caberá a Secretaria do Meio Ambiente, aferir mediante vistoria “in
loco” a ocorrência e extensão do impacto ambiental decorrente, e definir em parecer a
modalidade de reparação por reflorestamento, doação de mudas ou outra forma que
melhor compuser o dano ambiental.
Art. 6º Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas nesta
Lei serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído pela Lei n.º 3.329,
de 18 de agosto de 2017.
Parágrafo Único O não pagamento da multa prevista nos incisos destes
artigos implicará na inscrição em dívida ativa dos respectivos valores.
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Art. 7º A competência para fiscalização e aplicação das penalidades
previstas nesta Lei será, concorrentemente, dos seguintes órgãos municipais:
| - Secretaria de Meio Ambiente;
Il - Defesa Civil;
Ill - Fiscalização de Posturas;
IV - Polícia Municipal de Artur Nogueira.
Art. 8º Qualquer pessoa poderá denunciar às autoridades competentes
queimadas feitas em desacordo com as normas dispostas nesta Lei.
8 1º O denunciante, querendo, não precisará se identificar, bastando tão
somente fornecer os elementos suficientes para identificação do infrator.
8 2º As ações de fiscalização constantes do caput deste artigo poderão ser
iniciadas através de protocolo ou de ofício.
Art. 9º Os Planos de Prevenção de Incêndio das culturas agrícolas e de
empresas situadas no municipio, ou outros procedimentos que visem a prevenção de
queimadas e incêndios, deverão estar integrados às diretrizes do Plano de Contingência
Municipal.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Ja tein”, 22 outubro de 2021
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ABAUO E pROSNE e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
JUSTFICATIVA
EXMO. SR. PRESIDENTE,
EXMOS. SRS. VEREADORES,
Estamos apresentando para apreciação desta Nobre Casa de Leis, o
Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de queimadas no território rural ou urbano do
Município de Artur Nogueira, com o objetivo de manter o meio ambiente local
ecologicamente equilibrado.
Importante ressaltar que o presente Projeto de Lei vem de encontro aos
anseios da população nogueirense e, por certo, resultará em benefícios a todos e ao meio
ambiente.
Infelizmente, é uma prática comum dos moradores da cidade atear fogo no
lixo, restos de podas de árvores em terrenos e espaços vazios com muito mato, bem
como, incinerarem lixo e outros resíduos sólidos em plena via pública, utilizando-se dos
canteiros centrais.
Essa prática é continua e crescente em nosso município, gerando prejuízo
ao meio ambiente, à segurança e à saúde. Alguns moradores justificam o uso do fogo,
afirmando que é o meio mais prático para limpar terrenos, porém, tais não levam em conta
as consequências danosas desta atitude.
A transformação de detritos sólidos em substâncias gasosas e tóxicas
provoca um aumento elevado no atendimento dos postos de saúde e hospitais, onde as
principais vítimas são idosas e crianças, que encontram com problemas respiratórios e
irritação nos olhos. Porém, a fumaça causa diversos problemas de saúde além destes
citados.
Além do mais, o meio ambiente é negativamente afetado pelas queimadas,
onde a flora e a fauna acabam sendo prejudicadas.
A fumaça é formada por material particulado e gases, ambos muito nocivos
à saúde. Identificaram-se mais de setenta e cinco produtos químicos na fumaça, sendo
que, a maioria são tóxicos ou têm ação canceriígena.
Os gases tóxicos presentes na fumaça são aldeidos, dióxido de enxofre,
óxidos de nitrogênio e monóxido de carbono. Uma reação fotoquímica provoca a sintese
de ozônio, que é um gás bastante tóxico e irritante para as mucosas das vias aéreas e dos
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a, “8 Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
pn VAR CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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ALHO E PRÓS e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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demais órgãos. A fumaça das queimadas é, portanto, uma monstruosidade química que
deve banida do nosso convívio.
Em nossa cidade, as queimadas representam um papel muito importante na
poluição atmosférica e, consequentemente fator de risco para a segurança e saúde da
população
Diante ao exposto, estas são as razões pelo qual submetemos o presente
projeto de lei à elevada apreciação dessa casa legislativa, solicitando desde já a sua
aprovação, diante da justificativa acima prestada e contando com a compreensão de
Vossas Excelências para apreciação desta importante matéria, pedimos a devida vênia
para aprovação deste projeto de Lei, que certamente saberão reconhecer o elevado
interesse público envolvido na matéria.
Paço Municipal Prefeito Jacob-Stein, 22 de outubro de 2021.
LUCA ISSATO
feito