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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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PROJETO DE LEINº 007 2024
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO
MUNICIPAL A INSTITUIR AS
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DA
PATRULHA MARIA DA PENHA NO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB,
Vereadora da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no uso de suas atribuições e
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, apresenta para apreciação o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Artur Nogueira, a
instituir a Patrulha Maria da Penha”, composta por uma guarnição específica da
Polícia Civil Municipal.
Art. 2º. A atuação da “Patrulha Maria da Penha” visa garantir
a efetividade da Lei Maria da Penha, e assim dar efetividade ao Pacto Nacional
pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.
Art. 3º. As diretrizes de atuação da “Patrulha Maria da
Penha” são:
I- Instrumentalização da Guarda Civil Municipal de Artur
Nogueira no campo de atuação da Lei Maria da Penha;
HI- Capacitação dos Guardas Municipais da “Patrulha
Maria da Penha” e dos demais agentes públicos envolvidos
para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar, visando o atendimento
humanizado e qualificado;
HI- Qualificação do Município no controle,
acompanhamento e monitoramento dos casos de violência
contra a mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de
ocorrência;
Iv- Garantia do atendimento humanizado e inclusivo à
mulher em situação de violência onde houver medida
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protetiva de urgência, observado o respeito aos princípios da
dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não
revitimização;
V- Corresponsabilidade entre os Entes Federados; e
VI- Parceria com o Poder Judiciário e a Polícia Militar do
Estado de São Paulo.
Art. 4º A “Patrulha Maria da Penha” atuará na proteção,
prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência
doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgência, integrando as
ações realizadas pela Delegacia da Defesa da Mulher, Guarda Civil Municipal de
Artur Nogueira e Polícia Militar.
Art. 5º À coordenação, ações, forma de atendimento e
organização interna da “Patrulha Maria da Penha” serão fixadas mediante Decreto
do Poder Executivo, instituindo protocolos de atendimento, definição de normas
técnicas e a padronização de fluxos entre os órgãos que coordenam a Patrulha e
demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços, se pautando pelas
diretrizes previstas no Art. 3º da presente Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, 24 de fevereiro de 2021.
2N CINE O II ANS OS AS
VEREADORA MARIA JOSÉ PEREIRA O AMARAL HUNGLAUB
| | (Zezé da Saúde).
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JUSTIFICATIVA:
Em vigor desde o ano de 2006, a Lei nº11.340, denominada “Lei
Maria da Penha”, criou mecanismos para coibir e punir a violência doméstica e
familiar contra a mulher em todo território brasileiro. No entanto, os índices das
estatísticas criminais continuaram alarmantes, o que ensejou a necessidade de se
criar medidas protetivas.
Assim, considerando a importância de garantir a segurança e
proteção das mulheres em situações de risco ou efetiva violência, o presente
projeto cria a “Patrulha Maria da Penha” no Município de Artur Nogueira.
O trabalho a ser desenvolvido pela “Patrulha Maria da Penha” visa
assegurar, dentre outros objetivos, rondas policiais periódicas às residências de
mulheres em situação de violência doméstica e familiar, para verificar o
pela vítima.
Além das visitas periódicas às residências, a proposta indica a
elaboração de relatórios descrevendo os fatos relacionados à visitação, bem como
o relato da vítima, sendo que casos mais graves serão remetidos à Guarda Civil
Municipal e a Delegacia da Defesa da Mulher para que o relatório faça parte do
inquérito civil.
Os agentes de segurança (Delegacia da Defesa da Mulher, Guarda
Civil Municipal de Artur Nogueira e Polícia Militar) envolvidos na Patrulha, deverão
receber a devida capacitação para lidar com os casos, tendo a sensibilização
necessária para abordar as mulheres e entender cada caso.
Vale ressaltar que medida semelhante foi adotada pelos Municípios de
Piracicaba, Limeira, Suzano, Alagoas, Curitiba e tantos outros pelo país, motivos
per quais pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de
ei.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, 24 de fevereiro de 2021.
VEREADORA MARIA JOSÉ EREIRA DO AMA
L HUNGLAUB
' zé da Saúde) |