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materia nº 70/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL EM HOMENAGEM E GRATIDÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE CONTRA A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id80

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-22 Norma promulgada S AUTÓGRAFO ENVIADO. LEI SANCIONADA. ARQUIVE-SE
2021-11-17 Aguardando assinatura do autógrafo S AUTÓGRAFO Nº 3.422
2021-11-16 Proposição aprovada S APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2021-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia S PARECER CONJUNTO E FAVORÁVEL. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO.
2021-11-09 Aguardando assinatura do autógrafo S ÀS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO PARA ANÁLISE E PARECER CONJUNTO
2021-11-08 Proposição aprovada em 1º turno P APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
2021-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia P PARECER FAVORÁVEL. AO PLENÁRIO P/ DELIBERAÇÃO
2021-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE
2021-10-27 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P LEITURA EM SESSÃO.
2021-10-27 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P AO JURÍDICO PARA ANÁLISE E PARECER CONJUNTO
2021-10-27 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
: Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13.160-000
CNPJ 67.162.628/0001-64 TEL. (019 3877-1097
E-mail: secretariaQ)camaraarturnogueira.sp.gov.br
SECRETARIA
Processo nº: 911 | =
Exercício: 2021
Documento nº: 70
Assunto: INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM HOMENAGEM E GRATIDÃO AOS PROFISSIONAIS
DA SAUDE QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE CONTRA A COVID-19 E DÁ
- OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Natureza Documento: Projeto de Lei
Signatário: IRINEIDE BARBOSA ARAGÃO
““Signatário: LUIZ FERNANDO DIAS
Signatário: REINALDO AMELIO TAGLIARI
Signatário: ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS
O SIAP-Geo
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR N OGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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PROJETO DE LEINº 170 2024
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM HOMENAGEM E
GRATIDÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE
ATUARAM NA LINHA DE FRENTE CONTRA A COVID-
19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos Profissionais
da Saúde que Atuaram na Linha de Frente Contra a COVID-19 no Municipio de Artur
Nogueira, a ser celebrado, anualmente, no dia 7 de abril, data em que se comemora o
Dia Mundial da Saúde, criado pela Organização Mundial da Saúde - OMS.
Parágrafo único. O dia a que se refere o caput deste artigo fica incluído no
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º. O Dia instituído por esta Lei tem por finalidade garantir a consecução dos
seguintes objetivos:
|! - demonstrar o reconhecimento da população de Artur Nogueira ao trabalho
desempenhado por todos os profissionais da área da saúde que atuaram na linha de frente
contra a COVID-19, os quais, agindo com destreza e bravura, arriscaram a própria saúde
para cuidar das pessoas acometidas pela referida doença infectocontagiosa durante a
pandemia;
Il - evitar que a luta desses profissionais durante o período atípico e desafiador da
pandemia seja esquecida com o passar do tempo;
Hll - conscientizar os profissionais da saúde e a sociedade acerca da função social
desses profissionais;
a | A)
ANA 4 /
IV — alertar a sociedade a respeito Ao de pensar coletivamente e agir em prol
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do bem comum, sobretudo em momentos de crise, como a que foi causada pela pandemia
de COVID-19, a fim de minorar os problemas gerados pelas crises e evitar o agravamento
delas.
Art. 3º. Fica criado o Diploma de Reconhecimento e Gratidão aos trabalhadores das
atividades essenciais durante a decretação da Pandemia Covid 19.
Parágrafo Único. O Diploma de que trata o caput poderá ser realizado na forma de
moção da Câmara Municipal.
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo poderá promover a realização de eventos
alusivos à data, com a finalidade de contribuir com a consecução dos objetivos
previstos no artigo anterior.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
Câmara Vurispprlião Vereador Rodolpho Rossetti, aos 20 de outubro de 2021.
E E SAÉBOSA ARAGÃO NANDO DIAS
/ éreador Vereador
' ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS
(Nereador qem
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JUSTIFICATIVA
Desde o ano passado, que foi o início da pandemia do Coronavírus, os profissionais
da saúde têm trabalhado e continuam com empenho no combate incessante contra o vírus
e suas inúmeras variantes, demonstrando força e resiliência desde seu início.
Vivemos um momento que, enquanto seres humanos, nos sentimos bastante
frágeis.
Desta forma, essa homenagem é um sinal de empatia com a vida dos nossos
profissionais de saúde e outras categorias, que têm se colocado totalmente à disposição
para cuidar de tantas pessoas, principalmente neste período, que é um dos mais graves da
pandemia.
A homenagem é apenas uma singela e pequena lembrança em comparação à
dedicação desses profissionais no combate ao vírus.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis
para a aprovação desta-proposição.
/
o: E BARBOSA ARAGÃO
Vereador
/ ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS
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Projeto de Lei nº 070/2021.
Exmo. Sr. Presidente:
Nos termos do art. 172, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Artur
Nogueira, Resolução nº 84/2010, entendo, SM.J., que não há óbice para o
recebimento da presente proposição, razão pela qual, em sendo recebida, deverá
ser lida na próxima sessão, e, após, deve seguir os tramites regimentais, caso não
seja incluída em votação em sessão extraordinária.
A aferição do presente projeto se deu sob o aspecto formal (organização dos artigos,
concatenação lógica dos dispositivos, tipo de proposição, etc) sendo que as demais
questões do projeto tais como: constitucionalidade e mérito deverão ser analisadas
nas comissões competentes.
É o meu entendimento, a consideração superior.
Artur Nogueira, 27 de outubro de 2021.
Eduval Messiás Serpeloni
Advogado
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Despacho do Exmo. Sr. Presidente:
Vistos,
1. Na forma do art. 172 do Regimento Interno da Câmara Municipal e tendo em
vista o despacho da Assessoria Jurídica, RECEBO, o presente projeto de lei
nº 070/2021 de autoria dos vereadores lrineide Barbosa Aragão, Luiz
Fernando Dias, Reinaldo Amélio Tagliari e Anderson Henrique Teles dos
Reis.
2. À Secretaria da Câmara para leitura e posterior encaminhamento as
Comissões, e inclusão da presente proposição na ordem do dia da próxima
sessão ordinária, caso não o Seja em sessão extraordinária.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, 28 de outubro de 2021.
ADAM
id de'Jesus Paes
Presidente
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Secretaria da Câmara Municipal, em 4 de novembro de 2021
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Em cumprimento ao artigo 215 do Regimento Interno,
encaminho o Projeto de Lei nº 070/2021 à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, para exame de legalidade e
constitucionalidade.
Mol
VEREADOR JO, Dm 88 PAES
(Zé Pedro Paes)
Presidente da Câmara Municipal
Recebi em OU yM 42021
Vereador Ada. rto Di Lábio
Presidente Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 070/2021:
O projeto de lei foi protocolizado em 27/10/2021, sendo recebido pela assessoria
jurídica e pela Presidência desta casa, lido na sessão ordinária de 03/11/2021, nos
termos regimentais, é encaminhado a esta comissão para análise da
constitucionalidade.
Em análise o Projeto de Lei nº 070/2021, que “Institui o Dia Municipal em
Homenagem e Gratidão aos Profissionais da Saúde que Atuaram na
Linha de Frente Contra a COVID-19”, de autoria dos vereadores Irineide
Barbosa Aragão, Luiz Fernando Dias, Reinaldo Amélio Tagliari e Anderson
Henrique Teles dos Reis.
1) DO OBJETO:
O Projeto de Lei em análise visa instituir o Dia Municipal em Homenagem e
Gratidão aos Profissionais da Saúde que Atuaram na Linha de Frente Contra
a COVID-19.
2) DO RELATÓRIO:
O Vereador Sr. DAILTON SILVA BARBOSA, Relator do Parecer, apresenta as
seguintes conclusões:
a) da legalidade: a proposição é ao ver deste Relator, legal e constitucional, e
ainda, obedece a todos os pré-requisitos básicos e indispensáveis para a sua
propositura e é matéria de competência concorrente.
b) Emendas: não foram apresentadas emendas.
Pelos motivos acima expostos, constantes do respectivo projeto em análise, o parecer
deste relator é favorável a presente proposição, uma vez que o respectivo Projeto de
Lei é matéria de competência concorrente. Ê o |
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3) DECISÃO DA COMISSÃO:
Em análise ao presente Projeto de Lei apresentado, e, em consonância com o relatório
do Vereador Sr. DAILTON SILVA BARBOSA, Relator do Parecer, decide a Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade EXARAR PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 070/2021, quanto a sua apresentação e
proposição, pois, é legal e constitucional, ao Plenário desta Casa para a sua
deliberação.
Câmara Municipal “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”, em 04 de novembro de
2021.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
VEREAD 2 ANDA A PRESIDENTE
VEREADOR DAILTON S VICE-PRESIDENTE- RELATOR
VEREADOR MARCELO DE PLIVEIRA RIBEIRO - SECRETÁRIO
' PARECER PL nº 070/2021
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DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Projeto de Lei nº 070/2021, APROVADO por unanimidade,
em 1º Discussão, na 26º Sessão ordinária, realizada no dia
8 de novembro de 2021.
Mi
VEREADOR JO PEDRO DE JESUS PAES
Zé Pedro Paes)
Presidente da Câmara Municipal
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Secretaria da Câmara Municipal, em 9 de novembro de 2021.
Às Comissões de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e
Serviços Públicos e Planejamento e Educação.
Em cumprimento às disposições regimentais, encaminho o
Projeto de Lei nº 070/2021, para análise das Comissões
de AA
VEREADOR JOSE PEDRO/DE JESUS PAES
Presidente da Câmara Municipal
competentes.
Recebi em / /2021
Vereador Reinaldo Amélio Tagliari - Presidente da Comissão de
Orçamento, finanças, contabilidade, obras e serviços públicos.
Recebi em / /2021
Vereador Dailton Silva Barbosa - Presidente da Comissão de
Planejamento e Educação.
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Parecer em Conjunto e Favorável das Comissões de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos e Planejamento e Educação.
Projeto de Lei nº 070/2021:
O projeto de lei foi protocolizado em 27/10/2021, sendo recebido pela assessoria jurídica
e pela Presidência desta casa, lido na sessão ordinária de 03/11/2021, recebeu parecer
da CCJ, pela Constitucionalidade, aprovado na sessão de 08/11/2021, é encaminhado a
esta comissão para análise do mérito.
Em análise o Projeto de Lei nº 070/2021, que “Institui o Dia Municipal em
Homenagem e Gratidão aos Profissionais da Saúde que Atuaram na Linha
de Frente Contra a COVID-19”, de autoria dos vereadores Irineide Barbosa Aragão,
Luiz Fernando Dias, Reinaldo Amélio Tagliari e Anderson Henrique Teles dos
Reis, as Comissões de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos e
Planejamento e Educação, nos termos do artigo 100, do Regimento Interno, em conjunto,
assim se manifestam:
1) DO OBJETO:
O Projeto de Lei em análise visa instituir O Dia Municipal em Homenagem e Gratidão
aos Profissionais da Saúde que Atuaram na Linha de Frente Contra a COVID-
19.
2) DO RELATÓRIO:
Os Nobres Vereadores JOSÉ SEBASTIÃO BARBOSA e ANDERSON HENRIQUE TELES
DOS REIS, Relatores dos pareceres, das respectivas Comissões, apresentam as
seguintes conclusões:
a) da conveniência e oportunidade: a proposição é conveniente e oportuna pelos
próprios termos e fundamentos da justificativa apresentada no Projeto de Lei.
b) Pelos motivos acima, opinam os relatores, em EXARAR PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 070/2021, em termos de conveniência e
oportunidade.
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3) DECISÃO DAS COMISSÕES: W) Je
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Em análise ao projeto apresentado, e, em consonância com os relatórios dos Vereadores
Relatores dos Pareceres, decidem às comissões com relação a Lei, em EXARAREM
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 070/2021, remetendo-se ao Plenário desta
Casa para a sua deliberação.
'Câmara Municipal de Artur Nogueira, Palácio Vereador Rodolpho Rossetti, aos 10 de
novembro de 2021.
Comissão de Planejamento e Educa ão:
Cs
VEREADOR carona paga PRESIDENTE
VEREADOR ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS - RELATOR
feet) Lebo,
VE 4 OR ADALBERTO DI LABIO - MEMBRO
! CONTINUAÇÃO DO PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 070/2021
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DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Projeto de Lei nº 070/2021, APROVADO por unanimidade,
em 22 Discussão, na 27º Sessão ordinária, realizada no dia
16 de novembro de 2021.
Fá Á
VEREADOR JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES
(Zé Pedro Paes)
Presidente da Câmara Municipal

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