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materia nº 333/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 333 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaSOLICITA FLEXIBILIZAÇÃO POR PARTE DO SAEAN PARA QUE OS MUNÍCIPES ADQUIRAM APARELHOS ELIMINADORES DE AR PARA O SISTEMA DE ÁGUA DISPONÍVEIS NO MERCADO
native_id801

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 333 /2021
“SOLICITA FLEXIBILIZAÇÃO POR PARTE DO SAEAN PARA QUE OS
MUNÍCIPES ADQUIRAM APARELHOS ELIMINADORES DE AR PARA O
SISTEMA DE ÁGUA DISPONÍVEIS NO MERCADO”
O Vereador que esta subscreve nos termos do artigo 210, da
resolução nº84 de 11 de novembro de 2010 (Novo Regimento interno) da Câmara
Municipal de Artur Nogueira, INDICA à Presidência e Superintendência do SAEAN
que verifique a viabilidade de flexibilizar a possibilidade de os munícipes
adquirirem aparelhos eliminadores de ar disponíveis no mercado.
JUSTIFICATIVA:
Após a sanção da Lei Ordinária nº 3.463 de 19 de março de 2020,
ficou aberta a possibilidade de os munícipes solicitarem junto ao SAEAN
autorização para a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de
fornecimento de água.
Ocorre que o SAEAN vem negando as autorizações com base na
falta de regulamentação específica desses equipamentos por parte do INMETRO.
Assim, venho solicitar que o SAEAN flexibilize essa regra, até que haja a
regulamentação dos equipamentos, uma vez que a própria Autarquia não oferece
uma alternativa aos munícipes que estão sendo prejudicados pagando contas
maiores do que o consumo efetivo das famílias.
Por essas razões, apresento esta Indicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 16 de fevereiro de 2021.
dh
VEREADOR ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS
À (Henrique Teles)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
ua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. nm - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
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E-mail: secretaria()camaraartumogueira.sp.gov.br
LEI Nº 3.463
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTO DENOMINADO “ELIMINADOR
DE AR” NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE
- ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
DAILTON SILVA BARBOSA, Presidente da Câmara
Municipal de Artur Nogueira Estado de São Paulo;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu
promulgo, nos termos do 86º do Art. 55 da Lei Orgânica do Município, a
seguinte Lei:
Art. 1.º Fica facultado ao munícipe solicitar junto ao Serviço
de Água e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN autorização para
instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de
fornecimento de água que antecede o hidrômetro de sua propriedade ou
que reside no município de Artur Nogueira.
Art. 2º O equipamento a que se refere o artigo anterior
deverá atender a Portaria nº 246 de 17 de outubro de 2000 do
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E
QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, especialmente, quanto ao item
9.4 e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
Art. 3.º As despesas decorrentes da aquisição e da
instalação do equipamento eliminador de ar correrão por conta do
munícipe solicitante.
s aê
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
CAMARA MUNMUIFAL DE ARIUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
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E-mail: secretaria()camaraartumnogueira.sp.gov.br
Art. 4.º Feita a solicitação a autarquia terá o prazo de até 30
(trinta) dias para providenciar a instalação.
Art. 5.º Caberá a autarquia estabelecer as diretrizes para
disponibilização do equipamento ao munícipe consumidor.
Art. 6.º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 19 de março de 2020.
- a
R-DAILTON siL$A
Presidente da Tapgathiu icipal
Autoria do Projeto de Lei nº 002/2020: Senhor Dailton Silva Barbosa -
Vereador
Publicada por afixação, no quadro próprio de Editais, na Sede da
ga Municipal, na data supra, com redação oriunda do Autógrafo nº
( E
Ni (ore pa Sua
ANDRE CORREA DA SILVA
Diretor Contábil e Financeiro

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