| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 2021 |
| Date | 2021-02-16 |
| Ementa | SOLICITA FLEXIBILIZAÇÃO POR PARTE DO SAEAN PARA QUE OS MUNÍCIPES ADQUIRAM APARELHOS ELIMINADORES DE AR PARA O SISTEMA DE ÁGUA DISPONÍVEIS NO MERCADO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 333 /2021 “SOLICITA FLEXIBILIZAÇÃO POR PARTE DO SAEAN PARA QUE OS MUNÍCIPES ADQUIRAM APARELHOS ELIMINADORES DE AR PARA O SISTEMA DE ÁGUA DISPONÍVEIS NO MERCADO” O Vereador que esta subscreve nos termos do artigo 210, da resolução nº84 de 11 de novembro de 2010 (Novo Regimento interno) da Câmara Municipal de Artur Nogueira, INDICA à Presidência e Superintendência do SAEAN que verifique a viabilidade de flexibilizar a possibilidade de os munícipes adquirirem aparelhos eliminadores de ar disponíveis no mercado. JUSTIFICATIVA: Após a sanção da Lei Ordinária nº 3.463 de 19 de março de 2020, ficou aberta a possibilidade de os munícipes solicitarem junto ao SAEAN autorização para a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de fornecimento de água. Ocorre que o SAEAN vem negando as autorizações com base na falta de regulamentação específica desses equipamentos por parte do INMETRO. Assim, venho solicitar que o SAEAN flexibilize essa regra, até que haja a regulamentação dos equipamentos, uma vez que a própria Autarquia não oferece uma alternativa aos munícipes que estão sendo prejudicados pagando contas maiores do que o consumo efetivo das famílias. Por essas razões, apresento esta Indicação. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 16 de fevereiro de 2021. dh VEREADOR ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS À (Henrique Teles) CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" ua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. nm - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraartumogueira.sp.gov.br LEI Nº 3.463 “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DENOMINADO “ELIMINADOR DE AR” NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DAILTON SILVA BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira Estado de São Paulo; FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do 86º do Art. 55 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1.º Fica facultado ao munícipe solicitar junto ao Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN autorização para instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de fornecimento de água que antecede o hidrômetro de sua propriedade ou que reside no município de Artur Nogueira. Art. 2º O equipamento a que se refere o artigo anterior deverá atender a Portaria nº 246 de 17 de outubro de 2000 do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, especialmente, quanto ao item 9.4 e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Art. 3.º As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do equipamento eliminador de ar correrão por conta do munícipe solicitante. s aê CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA CAMARA MUNMUIFAL DE ARIUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: Www.camaraartumogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraartumnogueira.sp.gov.br Art. 4.º Feita a solicitação a autarquia terá o prazo de até 30 (trinta) dias para providenciar a instalação. Art. 5.º Caberá a autarquia estabelecer as diretrizes para disponibilização do equipamento ao munícipe consumidor. Art. 6.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 19 de março de 2020. - a R-DAILTON siL$A Presidente da Tapgathiu icipal Autoria do Projeto de Lei nº 002/2020: Senhor Dailton Silva Barbosa - Vereador Publicada por afixação, no quadro próprio de Editais, na Sede da ga Municipal, na data supra, com redação oriunda do Autógrafo nº ( E Ni (ore pa Sua ANDRE CORREA DA SILVA Diretor Contábil e Financeiro