PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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PROJETO DE LEIN.º 071
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO |
DO ORÇAMENTO
Art. 1º O orçamento geral do Municipio de Artur Nogueira, para O
exercício financeiro de 2022, abrangendo o orçamento fiscal e da Seguridade Social,
seus Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública discriminados
pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$
221.627.450,00 (Duzentos e vinte e um milhões, seiscentos e vinte e sete mil,
quatrocentos e cinquenta reais), elaborado nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
Março de 1964, e Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de 2.000, e portarias do
STN — Secretaria do Tesouro Nacional nº 163/01, suas posteriores alterações e portaria
conjunta nº 02/07, assim distribuídos:
A) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, da Administração Direta.
R$ 173.277.000,00 (Cento e setenta e três milhões, duzentos e setenta
e sete mil reais); sendo R$ 169.377.000,00 (Cento e sessenta e nove
milhões, trezentos e setenta e sete mil reais) destinado ao Executivo e
R$ 3.900.000,00 (Três milhões e novecentos mil reais), destinado ao
Legislativo.
B) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, da Administração
Indireta, Instituto de Previdência do Município de Artur Nogueira e do
Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - R$ 48.350.450,00
(Quarenta e oito milhões, trezentos e cinquenta mil, quatrocentos e
cinquenta reais), sendo R$ 29.050.450,00 (Vinte e nove milhões e
cinquenta mil, quatrocentos e cinquenta reais), destinado ao Instituto
de Previdência do Município de Artur Nogueira e R$ 19.300.000,00
(Dezenove milhões e trezentos mil reais), destinado ao Serviço de
Água e Esgoto de Artur Nogueira.
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A E
816 TrABano E PROGRESSO ogg e-mail: contato(Dartunogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
TÍTULO Il
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e
transferências da União e do Estado, na forma da Legislação vigente e das
classificações constantes do anexo Il da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964,
e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Valores em Reais
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA (R$)
1- RECEITAS CORRENTES 185.498.773,00
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 38.313.700,00
1.2 - Receita de Contribuições 5.170.000,00
1.3 - Receita Patrimonial 178.100,00
1.6 - Receita de Serviços 5.565.000,00
1.7 - Transferências Correntes 133,183.711,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 3.088.262,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 4.969.187,00
2.2 - Alienação de Bens 1.649.000,00
2.4 - Transferências De Capital 3.320.187,00
9- DEDUÇÕES 17.190.960,00
9.7 - Deduções de Receitas para Formação do FUNDEB 17.190.960,00
TOTAL (1) 173.277.000,00
ll: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNPREMAN
1. RECEITAS CORRENTES 10.453.500,00
1.2- Receitas de Contribuições 6.649.500,00
1.3- Receitas Patrimonial 530.000,00
1.9- Outras Receitas Correntes L 3.274.000,00 |
7 - RECEITA CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 18.577.750,00
[7.1 - Receita Tributaria Intra - Orçamentária 0,00
7.2 - Receita de Contribuição Intra-Orçamentária 14.099.750,00
7.9 - Outras Receitas Correntes 4.478.000,00
8. RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 19.200,00
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8.3 - Amortização de Empréstimos-Intra 19.200,00
TOTAL (ll) 29.050.450,00
lll- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAEAN
1. RECEITAS CORRENTES 19.290.000,00
1.3 - Receitas Patrimonial 10.000,00
1.6 - Receitas de Serviços 19.280.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 0,00
2- RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00
2.4 - Transferências de Capital 10.000,00
TOTAL (Ill) 19.300.000,00
TOTAL GERAL (I+Il+|Il) 221.627.450,00
RECEITA VALOR R$
FONTE RECURSO - TESOURO 126.733.802,00
FONTE RECURSO - ESTADO 33.594,700,00
FONTE RECURSO - INDIRETA 48.350.450,00
FONTE RECURO - UNIÃO 12.948.498,00
TOTAL
221.627.450,00
TÍTULO Ill
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - À Despesa será realizada na forma da Legislação vigente e segundo
a discriminação constante dos Anexos Il, VI, VII, VIII & IX da Lei n.º4.320/64, que se
apresentam em conjunto e classificações funcionais programáticas, desmembradas em
elementos de despesas em todos os seus anexos, fica fazendo parte integrante deste,
estabelecidas nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional -STN nº
201, 163/001 e posteriores alterações. No Quadro de Detalhamento da Despesa pelas
Unidades Orçamentárias, que se encontram com os seguintes desdobramentos:
|a) POR FUNÇÃO DE GOVERNO
|- DESPESAS DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA
01 - Legislativa 3.900.000,00
02 - Judiciária 1.358.340,00
04 — Administração 26.296.750,00
06 - Segurança Pública 9.821.090,00
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08 — Assistência Social 4.265.180,00
10 - Saúde 44.216.460,00
12 - Educação 52.220.000,00
13 — Cultura 2.330.520,00
18 - Gestão Ambiental 3.757.630,00
20 - Agricultura 1.207.360,00
25 - Energia 5.190.010,00
26 - Transporte 413.440,00
27 - Desporto e Lazer 1.807.730,00
99 — Reserva de Contingência 1.000.000,00
TOTAL 173.277.000,00
ll- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNPREMAN
04 — Administração 4.913.500,00
09 — Previdência Social 16.900.000,00
99 - Reserva de Contingência 7.236.950,00
TOTAL 29.050.450,00
ll- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAEAN
17 - Saneamento 18.520.000,00
28 — Encargos Especiais 180.000,00
99 — Reserva de Contingência 600.000,00
TOTAL 19.300.000,00
TOTAL GERAL 221.627.450,00
|b) POR NATUREZA DA DESPESA
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 87.852.090,49
3.3- Outras Despesas Correntes 70.729.393,51
44- Investimentos 7.351.516,00
4.6- Amortização de Dividas 6.344.000,00
9.9 — Reserva de Contingência 1.000.000,00
TOTAL 173.277.000,00
ll- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNPREMAN
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 17.780.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes 3.968.500,00
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4.4 — Investimentos 65.000,00
9.9 - Reserva de Contingência 7.236.950,00
TOTAL 29.050.450,00
lll- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAEAN
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 5.795.000,00
3.2 — Juros e Encargos da Dívida 30.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes 11.375.000,00
4.4 — Investimentos 1.350.000,00
4.6 — Amortização de Dívidas 150.000,00
9.9 - Reserva de Contingência 600.000,00
TOTAL 19.300.000,00
TOTAL GERAL 221.627.450,00
TÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado:
|) a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de
crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em
Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente,
especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000;
|) nos moldes do art. 165, $ 8º da Constituição Federal, e do art. E
inciso |, da Lei Federal nº 4320/1964, abrir créditos adicionais em
até 18% (dezoito por cento) da despesa fixada no art. 1º, alínea
“A” desta Lei, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
Hl) abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como
Reserva de Contingência:
IV) abrir créditos adicionais necessários ao cumprimento de
vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres,
até o limite das sobras de exercícios anteriores;
V) abrir créditos adicionais, destinados a cobrir insuficiências nas
dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa
“Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Divida” e
“Amortização da Divida” até o limite da soma dos valores
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atribuídos a esses grupos e, quando para atender ao pagamento
de sentenças judiciais nas condições e forma determinadas pela
Constituição, não se incluindo os valores no percentual
estabelecido no inciso Il deste artigo;
VI) abrir créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação,
conforme determina a Artigo 43, inciso Il da Lei Federal nº
4.320/64.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, suplementar
dotações através das quais se realize despesas em virtude de operações de crédito,
recursos a Fundo Perdido, e de Convênios, até o estrito limite de sua repercussão na
receita orçamentária municipal,
Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados
respectivamente, por ato próprio, a realocarem livremente, na execução do orçamento,
Os recursos de um elemento de despesa para outro, dentro na mesma natureza de
despesa, desde que não haja alteração na fonte de recurso, programa, atividade, projeto
ou operação especial, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação
aprovada nesta lei;
Parágrafo Único. As realocações orçamentárias de que trata o caput deste
artigo serão realizadas pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante solicitação e
justificativa dos respectivos titulares das Unidades Orçamentárias.
Art. 6º As metas fiscais de receita e despesa e os resultados primário e
nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo de Compatibilidade
da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as
metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício de 2022.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A vinculação das receitas e despesas às fontes de recursos
conforme os grupos das fontes de recursos e códigos de aplicação serão encaminhados
à Câmara e disponibilizados na rede mundial de computadores até 30 dias após a
aprovação desta Lei.
Art. 8º Ficam contingenciadas a partir de 1º de Janeiro de 2022 as
dotações orçamentárias referentes a convênios e operações de crédito previsto até a
data de sua contratação.
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CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 9º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à
efetiva arrecadação da receita, para garantir as metas de resultado primário, conforme
consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 10 » As transferências financeiras da Administração Direta para a
Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao
que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.
Art. 11 - As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentarias
consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou
modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses
procedimentos.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022. -
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Jaco in, 01 de Novembro de 2021.
LUCAS si ISSATO
ito
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e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o
Projeto de Lei Orçamentário para o exercício financeiro de 2.022, em cumprimento ao
disposto no Artigo 165 da Constituição Federal, Artigo 5º da Lei Complementar n.º
101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei 4.320/64.
O Projeto de Lei, ora encaminhado foi elaborado de acordo com os programas
de Governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e as
exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim O princípio
do equilíbrio orçamentário, bem como todas as alterações da estrutura orçamentária
prevista pela autoridade da Secretaria do Tesouro Nacional.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre
o Executivo e o Legislativo, é que submetemos as Vossas Excelências à proposta
orçamentária para o exercício de 2.022, lembrando que o mesmo deverá ser
devolvido para sanção até o encerramento dos trabalhos legislativos do exercício de
2.021.
Na oportunidade renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 01 de Novembro de 2021.
LUCAS SIA KISSATO
“Prefeito
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