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materia nº 72/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 72 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaDISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA ATIVA DO CONTRIBUINTE NA GUIA ANUAL DO IPTU
native_id82

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 Norma promulgada S AUTÓGRAFO ENVIADO. LEI SANCIONADA. PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE
2021-12-07 Aguardando assinatura do autógrafo S AUTÓGRAFO Nº 3.427
2021-12-06 Proposição aprovada S APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO. SEGUE PARA AUTÓGRAFO
2021-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia S PARECER CONJUNTO E FAVORÁVEL. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO.
2021-11-17 Aguardando emissão de parecer da comissão S ÀS COMISSÕES DE MÉRITO PARA ANÁLISE E PARECER CONJUNTO
2021-11-16 Proposição aprovada em 1º turno P APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
2021-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P PARECER FAVORÁVEL. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO
2021-11-09 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE
2021-11-08 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P LEITURA EM SESSÃO
2021-11-04 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2021-11-04 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
Projeto de Leinº 072 2021
“Dispõe sobre a informação
de existência de dívida ativa
do contribuinte na guia anual
do IPTU”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura de Artur Nogueira autorizada a informar, na guia de
recolhimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a existência de
débitos anteriores inscritos na dívida ativa relacionados com o imóvel.
Parágrafo Único. A prefeitura Municipal de Artur Nogueira, representada por
seu departamento jurídico, deverá acionar o contribuinte através de cobrança
judicial somente após informa-lo sobre a dívida ativa existente.
Art. 2º. A informação de que trata o artigo anterior deverá incluir as obrigações
acessórias relativas ao fato gerador do débito.
Art. 3º. A eventual omissão da informação prevista nesta lei não implica a
remissão do débito existente.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a emitir decreto de regulamentação
da presente lei se houver necessidade.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Artur Nogueira, 03 de novembro de 2021.
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VER DÓR bz lddet DI 'LÁBIO
(PROFESSOR ADALBERTO)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto, tem por finalidade autorizar o Poder Executivo
a inserir nos carnês do IPTU a existência de débitos anteriores inscritos em
dívida ativa.
É sabido que são inúmeros os contribuintes que muitas vezes não
tem conhecimento que são devedores do IPTU, seja por ser novo adquirente,
seja por esquecimento.
Referida propositura, visa com que o Munícipe sabendo da
eventual inadimplência já no recebimento do IPTU atual, promova o pagamento
ou a adesão ao parcelamento.
Diante do exposto, pugna pela aprovação do presente projeto.
Artur Nogueira, 3 de novembro de 2021.
spo deRtledé rumo
(PROFESSOR ADALBERTO)

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