| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 354 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | SOLICITA REVISÃO DA LEI Nº 3.299/2016, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS ITINERANTES |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 354 12021 “SOLICITA REVISÃO DA LEI Nº 3.299/2016, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS ITINERANTES” O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 210 da Resolução nº 084/2010 (Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal, que verifique a viabilidade do envio de Projeto de Lei para revisão e atualização, conforme minuta em anexo, da Lei Municipal nº 3.299/2016, que trata do funcionamento das Feiras Itinerantes. JUSTIFICATIVA: O presente pedido é o resultado de conversas deste Vereador com membros da Associação Comercial, que identificaram problemas com a legislação atual e assim, sugeriram mudanças para que as regras e o funcionamento das feiras livres sejam mais claros e eficientes. Portanto, dada a grande importância desta Lei e a importância de sua atualização se faz justa a presente Indicação. Câmara Municipal Artur Nogueira, em 26 de fevereiro de 2021. VEREADOR AND RADM VENRIQUE TELES DOS REIS ] (Henrique Teles) / PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “Paço municipal Prefeito Jacob Stein” Rua 10 de abril,629-Centro-Artur Nogueira-SP-CEP 13160-000 CNP) 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 E-mail: contatoQarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br TRABALHO E úGisso LEI Nº. “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” * CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, N o uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a câmara municipal aprovou e eu sanciono € promulgo a seguinte Lei: Art.1º- Esta Lei estabelece normas para funcionamento no município de Artur Nogueira de feiras itinerantes com exposição e vendas de produtos industrializados e beneficiados, em logradouros públicos ou recintos fechados e dá outras providenciais. Art.2º. As feiras, bazares ou eventos similares itinerantes de venda a varejo ou no atacado somente poderão ser realizados em áreas fechadas ao trânsito de veículos, em recintos fechados que não dificultem ou impeçam outras atividades existentes, e dependerão de licencia prévia municipal, observando o seguinte: | Classifica-se como feira itinerante a exposição com ou sem vendas, de produtos manufaturados, organizados em estandes específicos para este fim; |l- Considera-se local aberto, para efeito desta Lei, os logradouros públicos ou áreas de terrenos dotados de infraestrutura para tal fim; |Il- Considera-se local fechado, para efeito desta Lei, os galpões, ginásios, salões, armazéns e similares, devidamente estruturados para tal fim, e onde o acesso público possa ser controlado. IV- Todo produto deverá possuir nota fiscal comprovando sua origem. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “Paço municipal Prefeito Jacob Stein” fe) Rua 10 de abril,629-Centro-Artur Nogueira-SP-CEP 13160-000 CNP) 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 E-mail: contato (Darturnogueira.sp.gov.br site: Www.arturnogueira.sp.gov.br y TRABALHO E pn GoRESSO Art.3º. A licença de funcionamento e localização para realização de atividades ou eventos temporários, com exposição e/ou vendas de produtos industrializados ou manufaturados a serem realizados no município de Artur Nogueira deverá obedecer às seguintes condições: |- As feiras itinerantes não poderão ser realizadas em períodos definidos no calendário turístico, cultural, artesanal ou promocional deste Município; |l- Os interessados em organizar, promover, instalar e participar de feiras, bazares ou eventos similares itinerantes de autuação direta no âmbito de comércios varejistas ou atacadistas, ou, ainda, de prestação direta de serviços ao usuário final no local do evento, deverão, previamente requerer alvará de licença de localização e funcionamento junto a prefeitura |ll- O alvará a que se refere o parágrafo anterior deverá ser requerido individualmente e protocolado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes da data prevista para início de sua realização devendo, cada requerimento conter: a) Comprovante de vistoria local de realização de atividades ou evento expedido pelo grupamento do corpo de bombeiros; b) Cópia do contrato de locação do imóvel ou comodato onde será realizada a atividade/evento; c) Cópia do contrato social do organizador e de cada expositor ou firma individual, devidamente registrado na junta comercial do Estado de origem; d) Cópia do cartão de inscrição do CNPJ do organizador e de cada expositor ou firma individual; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Cópia da solicitação da presenga Ampaleip militar local, “Paço municipal Prefeito Jacob Stein” Rua 10 de abril, 629-Centro-Artur Nogueira-SP-CEP 13160-000 TRABALH OE a QRESSO. CNP) 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 E-mail: contato Qarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br f) Declaração do período de duração e horário de funcionamento da atividade ou evento; 9) Comprovação da existência, no local, de sanitários separados, rampas de acesso para portadores de necessidades especiais, inclusive com placas indicativas; h) Comprovantes de pagamento das taxas de localização, funcionamento — e expediente i) Parecer favorável da vigilância sanitária; j) Croquis de ocupação e distribuição de espaços para órgãos administrativos da atividade ou evento; k) Certidões de regularidade fiscal junto ao municipio, relativa ao promotor a ao imóvel onde será realizada a atividade ou evento; |) Certidões de regularidade fiscal municipal, Estadual e Federal do organizador da atividade ou evento e de todos os expositores; m) Comprovante de comunicação da realização da feira as secretarias do Estado e da Fazenda Nacional; n) Comprovante de comunicação da realização da feira ás Secretarias da Fazenda do Estado e do Município; o) Comprovação da disponibilização da área para estacionamento de clientes e visitantes, em quantidade suficiente para atender o fluxo de veículos previstos; p) Certidão negativa do PROCON; q) O Responsável pelo evento deverá fazer um seguro cobertura de responsabilidade civil por danos pessoais e matérias contra terceiros, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “Paço municipal Prefeito Jacob Stein” Rua 10 de abril,629-Centro-Artur Nogueira-SP-CEP 13160-000 CNP) 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 E-mail: contato (Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br TRABALHO E mo GRÉSSO cuja Apólice deverá ser apresentada na Prefeitura, até 48 (quarenta e oito) horas antes da abertura do evento. Art.4º-Protocolado o requerimento, a Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias para exigir a apresentação de documentação necessária, deliberar sobre o pedido, e em caso positivo, expedir guias ensejadoras do alvará. Art.5º-Fica proibida a instalação de feiras itinerantes em prédios pertencentes ao município, ou sob sua administração. $1º- Executam-se da proibição contida neste artigo, a realização de feiras promovidas pelo Poder Público Municipal, Entidades educacionais de ensino regular, Clubes de serviços e Associações de classe sem fins lucrativos, com sede social no Municipio, exclusivamente de produtos e serviços ligados às suas atividades afins, e que os resultados Do evento sejam aplicados em ações do Município. 82º- Poderão ser liberados prédios e locais públicos para realização de feiras que visem exposição e ou vendas de produtos considerados avanço tecnológico, e indispensáveis ao progresso e ao desenvolvimento da indústria e do comércio local, sem similares no Município. Art.6º- A expedição de Alvará de licença de funcionamento para realização de feirar itinerantes nos locais definidos no artigo 2º, Il e III, somente será definida mediante observância aos seguintes requisitos: I- Apresentação de “layout” ou planta baixa do local onde se pretender a realização do evento, com certificados de vistoria previamente fornecidos TRABALHO E PROGRES PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “Paço municipal Prefeito Jacob Stein” Rua 10 de abril,629-Centro-Artur Nogueira-SP-CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 E-mail: contato arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br pelos órgãos competentes e pelo serviço de Vigilância sanitária, no que diz respeito, respectivamente a segurança e higiene do recinto; O local deve ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com saídas amplas, para casos de emergências; O local deverá possuir esquemas de segurança para garantia do bem estar e tranquilidade dos visitantes e expositores. Art.7º- A promoção de feiras itinerantes será de responsabilidade de empresas de promoção e eventos, legalmente constituídas para tal fim, devendo as mesmas apresentarem, junto ao requerimento inicial, os seguintes documentos: VI- VII- Contrato Social; Cartão de inscrição no CNPJ; Contrato de locação ou comodato de imóvel onde se realizará o evento; Certidão negativa do cartório de distribuição de ações cíveis e criminais da comarca onde se localizar a sede da empresa; Relação nominal das firmas expositoras com seus dados cadastrais (nome, endereço completo, CGC, Inscrição Estadual e ramo de atividade); Layout ou planta baixa do local onde será realizará o evento, com distribuição dos estandes e dos espaços reservados aos órgãos definidos no artigo 7º e área de atuação; Apólice de responsabilidade civil por danos pessoais e/ou materiais contra terceiros, e outras despesas envolvidas. Art.8º- A empresa promotora do evento deverá fazer um seguro cobertura de responsabilidade civil para danos pessoais e ou materiais contra terceiros, cuja apólice deverá ser apresentada na Secretaria da administração municipal, até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura da feira. Art.9º. Caso haja cobrança de ingresso, 10% (dez por cento) da receita bruta serão destinados ao fundo municipal de solidariedade, para repasse ás entidades assistenciais, cadastradas no conselho municipal de assistência social. Art.10. Não será fornecido alvará de funcionamento para realização de feiras, bazares ou eventos similares itinerantes de venda a varejo ou atacado, em datas que antecedem 45 (quarenta e cinco) dias ás seguintes festividades: PÁSCOA, DIA DAS MÃES, DIA DOS NAMORADOS, DIA DOS PAIS, ANIVERSÁRIO DA CIDADE, DIA DAS CRIANÇAS E NATAL. Art.11. A taxa de alvará de licença e localização e funcionamento para feiras, bazares ou eventos similares itinerantes de venda a varejo ou atacado no município de Artur Nogueira, será paga pelo organizador, bem como por cada expositor ou participante, devendo ser recolhida até 15 (quinze) dias antes do início do evento. Art.12. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”