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materia nº 354/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 354 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaSOLICITA REVISÃO DA LEI Nº 3.299/2016, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS ITINERANTES
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 354 12021
“SOLICITA REVISÃO DA LEI Nº 3.299/2016, QUE DISPÕE SOBRE O
FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS ITINERANTES”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 210 da
Resolução nº 084/2010 (Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo
Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal, que verifique a
viabilidade do envio de Projeto de Lei para revisão e atualização, conforme
minuta em anexo, da Lei Municipal nº 3.299/2016, que trata do
funcionamento das Feiras Itinerantes.
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido é o resultado de conversas deste Vereador com
membros da Associação Comercial, que identificaram problemas com a
legislação atual e assim, sugeriram mudanças para que as regras e o
funcionamento das feiras livres sejam mais claros e eficientes.
Portanto, dada a grande importância desta Lei e a importância de sua
atualização se faz justa a presente Indicação.
Câmara Municipal Artur Nogueira, em 26 de fevereiro de 2021.
VEREADOR AND RADM VENRIQUE TELES DOS REIS
] (Henrique Teles)
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“Paço municipal Prefeito Jacob Stein”
Rua 10 de abril,629-Centro-Artur Nogueira-SP-CEP 13160-000
CNP) 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
E-mail: contatoQarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
TRABALHO E úGisso
LEI Nº.
“DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO
DE FEIRAS ITINERANTES NO
MUNICÍPIO
DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
* CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo,
N o uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a câmara municipal aprovou e eu sanciono € promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- Esta Lei estabelece normas para funcionamento no município de Artur Nogueira de
feiras itinerantes com exposição e vendas de produtos industrializados e beneficiados, em logradouros
públicos ou recintos fechados e dá outras providenciais.
Art.2º. As feiras, bazares ou eventos similares itinerantes de venda a varejo ou no
atacado somente poderão ser realizados em áreas fechadas ao trânsito de veículos, em recintos
fechados que não dificultem ou impeçam outras atividades existentes, e dependerão de licencia
prévia municipal, observando o seguinte:
| Classifica-se como feira itinerante a exposição com ou sem vendas, de produtos
manufaturados, organizados em estandes específicos para este fim;
|l- Considera-se local aberto, para efeito desta Lei, os logradouros públicos ou áreas de
terrenos dotados de infraestrutura para tal fim;
|Il- Considera-se local fechado, para efeito desta Lei, os galpões, ginásios, salões, armazéns e
similares, devidamente estruturados para tal fim, e onde o acesso público possa ser
controlado.
IV- Todo produto deverá possuir nota fiscal comprovando sua origem.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“Paço municipal Prefeito Jacob Stein”
fe) Rua 10 de abril,629-Centro-Artur Nogueira-SP-CEP 13160-000
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y
TRABALHO E pn GoRESSO
Art.3º. A licença de funcionamento e localização para realização de
atividades ou eventos temporários, com exposição e/ou vendas de produtos
industrializados ou manufaturados a serem realizados no município de Artur
Nogueira deverá obedecer às seguintes condições:
|- As feiras itinerantes não poderão ser realizadas em períodos definidos no
calendário turístico, cultural, artesanal ou promocional deste Município;
|l- Os interessados em organizar, promover, instalar e participar de feiras,
bazares ou eventos similares itinerantes de autuação direta no âmbito de
comércios varejistas ou atacadistas, ou, ainda, de prestação direta de
serviços ao usuário final no local do evento, deverão, previamente
requerer alvará de licença de localização e funcionamento junto a
prefeitura
|ll- O alvará a que se refere o parágrafo anterior deverá ser requerido
individualmente e protocolado com antecedência mínima de 90 (noventa)
dias antes da data prevista para início de sua realização devendo, cada
requerimento conter:
a) Comprovante de vistoria local de realização de atividades ou evento
expedido pelo grupamento do corpo de bombeiros;
b) Cópia do contrato de locação do imóvel ou comodato onde será
realizada a atividade/evento;
c) Cópia do contrato social do organizador e de cada expositor ou firma
individual, devidamente registrado na junta comercial do Estado de
origem;
d) Cópia do cartão de inscrição do CNPJ do organizador e de cada
expositor ou firma individual;
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Cópia da solicitação da presenga Ampaleip militar local,
“Paço municipal Prefeito Jacob Stein”
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TRABALH OE a QRESSO. CNP) 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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f) Declaração do período de duração e horário de funcionamento da
atividade ou evento;
9) Comprovação da existência, no local, de sanitários separados, rampas
de acesso para portadores de necessidades especiais, inclusive com
placas indicativas;
h) Comprovantes de pagamento das taxas de localização, funcionamento
—
e expediente
i) Parecer favorável da vigilância sanitária;
j) Croquis de ocupação e distribuição de espaços para órgãos
administrativos da atividade ou evento;
k) Certidões de regularidade fiscal junto ao municipio, relativa ao
promotor a ao imóvel onde será realizada a atividade ou evento;
|) Certidões de regularidade fiscal municipal, Estadual e Federal do
organizador da atividade ou evento e de todos os expositores;
m) Comprovante de comunicação da realização da feira as secretarias do
Estado e da Fazenda Nacional;
n) Comprovante de comunicação da realização da feira ás Secretarias da
Fazenda do Estado e do Município;
o) Comprovação da disponibilização da área para estacionamento de
clientes e visitantes, em quantidade suficiente para atender o fluxo de
veículos previstos;
p) Certidão negativa do PROCON;
q) O Responsável pelo evento deverá fazer um seguro cobertura de
responsabilidade civil por danos pessoais e matérias contra terceiros,
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TRABALHO E mo GRÉSSO
cuja Apólice deverá ser apresentada na Prefeitura, até 48 (quarenta e
oito) horas antes da abertura do evento.
Art.4º-Protocolado o requerimento, a Administração terá o prazo de 15
(quinze) dias para exigir a apresentação de documentação necessária, deliberar
sobre o pedido, e em caso positivo, expedir guias ensejadoras do alvará.
Art.5º-Fica proibida a instalação de feiras itinerantes em prédios
pertencentes ao município, ou sob sua administração.
$1º- Executam-se da proibição contida neste artigo, a realização de feiras
promovidas pelo Poder Público Municipal, Entidades educacionais de ensino
regular, Clubes de serviços e Associações de classe sem fins lucrativos, com sede
social no Municipio, exclusivamente de produtos e serviços ligados às suas
atividades afins, e que os resultados Do evento sejam aplicados em ações do
Município.
82º- Poderão ser liberados prédios e locais públicos para realização de
feiras que visem exposição e ou vendas de produtos considerados avanço
tecnológico, e indispensáveis ao progresso e ao desenvolvimento da indústria e do
comércio local, sem similares no Município.
Art.6º- A expedição de Alvará de licença de funcionamento para realização
de feirar itinerantes nos locais definidos no artigo 2º, Il e III, somente será definida
mediante observância aos seguintes requisitos:
I- Apresentação de “layout” ou planta baixa do local onde se pretender a
realização do evento, com certificados de vistoria previamente fornecidos
TRABALHO E PROGRES
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(Berço da Amizade)
“Paço municipal Prefeito Jacob Stein”
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pelos órgãos competentes e pelo serviço de Vigilância sanitária, no que diz
respeito, respectivamente a segurança e higiene do recinto;
O local deve ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com saídas
amplas, para casos de emergências;
O local deverá possuir esquemas de segurança para garantia do bem estar
e tranquilidade dos visitantes e expositores.
Art.7º- A promoção de feiras itinerantes será de responsabilidade de
empresas de promoção e eventos, legalmente constituídas para tal fim, devendo
as mesmas apresentarem, junto ao requerimento inicial, os seguintes documentos:
VI-
VII-
Contrato Social;
Cartão de inscrição no CNPJ;
Contrato de locação ou comodato de imóvel onde se realizará o evento;
Certidão negativa do cartório de distribuição de ações cíveis e criminais da
comarca onde se localizar a sede da empresa;
Relação nominal das firmas expositoras com seus dados cadastrais (nome,
endereço completo, CGC, Inscrição Estadual e ramo de atividade);
Layout ou planta baixa do local onde será realizará o evento, com
distribuição dos estandes e dos espaços reservados aos órgãos definidos
no artigo 7º e área de atuação;
Apólice de responsabilidade civil por danos pessoais e/ou materiais contra
terceiros, e outras despesas envolvidas.
Art.8º- A empresa promotora do evento deverá fazer um seguro cobertura
de responsabilidade civil para danos pessoais e ou materiais contra terceiros, cuja
apólice deverá ser apresentada na Secretaria da administração municipal, até 24
(vinte e quatro) horas antes da abertura da feira.
Art.9º. Caso haja cobrança de ingresso, 10% (dez por cento) da receita
bruta serão destinados ao fundo municipal de solidariedade, para repasse ás
entidades assistenciais, cadastradas no conselho municipal de assistência social.
Art.10. Não será fornecido alvará de funcionamento para realização de
feiras, bazares ou eventos similares itinerantes de venda a varejo ou atacado,
em datas que antecedem 45 (quarenta e cinco) dias ás seguintes
festividades: PÁSCOA, DIA DAS MÃES, DIA DOS NAMORADOS, DIA DOS
PAIS, ANIVERSÁRIO DA CIDADE, DIA DAS CRIANÇAS E NATAL.
Art.11. A taxa de alvará de licença e localização e funcionamento para
feiras, bazares ou eventos similares itinerantes de venda a varejo ou atacado
no município de Artur Nogueira, será paga pelo organizador, bem como por
cada expositor ou participante, devendo ser recolhida até 15 (quinze) dias
antes do início do evento.
Art.12. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”

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