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materia nº 74/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 74 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE CONFISSÃO E PAGAMENTO DE DÉBITOS COM EMPRESA ESTRE SPI AMBIENTAL S.A.
native_id84

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-22 Norma promulgada U AUTÓGRAFO ENVIADO. LEI SANCIONADA. ARQUIVE-SE
2021-11-17 Aguardando assinatura do autógrafo A AUTÓGRAFO Nº 3.415
2021-11-16 Proposição aprovada A PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2021-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES E URGÊNCIA ESPECIAL
2021-11-11 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U DESPACHO INICIAL

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 074 12021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE
CONFISSÃO E PAGAMENTO DE DEBITOS
COM EMPRESA ESTRE SPI AMBIENTAL
S.A.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido e consolidado o débito do Município de Artur
Nogueira em favor da empresa ESTRE SPI AMBIENTAL S.A., no importe de R$
172.733,97 (cento e setenta e dois mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e sete
centavos), decorrente do Termo de Acordo firmado pelo CONSORCIO INTERMUNICIPAL
NA AREA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CONSAB, para o encerramento do
procedimento administrativo de fiscalização e imposição de multa correspondente à
Concorrência Pública n.º 01/2012, que originou na compensação de créditos e saldo
remanescente de divida, a serem liquidados na forma e prazo previstos no anexo | da
presente Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de
acordo de confissão e pagamento dos débitos acima especificados com a empresa
ESTRE SPI AMBIENTAL S.A., no importe da divida consolidada na forma do artigo
anterior, oriundos da coleta de lixo domiciliar produzido pelo Município de Artur Nogueira,
incluindo o ser transbordo e destinação final conforme Contrato Administrativo n.º
02/2012, oriundo da Concorrência Pública n.º 01/2012. e objeto de cobrança nos autos do
processo judicial n.º 1000193-38.2020.8.26.0150, que tramita pelo Juizo da Vara Única
da Comarca de Cosmópolis, Estado de São Paulo.
Parágrafo Único As condições da confissão de divida e respectivo
pagamento serão estabelecidas conforme termo de acordo que faz parte integrante da
presente Lei, a serem firmados entre o Município de Artur Nogueira e a empresa ESTRE
SPI AMBIENTAL S.A., conforme anexo |.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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Art. 4º O Poder Executivo firmará o termo, objeto do presente, no prazo de
05 (cinco) dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3441, de 13 de setembro de 2019.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 11 de Novembro de 2021.
LUCA RISSATO
efeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores.
Com o presente, tenho a honra de submeter à elevada apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre o pagamento dos
valores devidos à empresa ESTRE SPI AMBIENTAL S.A decorrentes do Termo de
Acordo firmado pelo CONSORCIO INTERMUNICIPAL NA AREA DE SANEAMENTO
AMBIENTAL - CONSAB, para o encerramento do procedimento administrativo de
fiscalização e imposição de multa correspondente à Concorrência Pública nº 01/2012, que
originou na compensação de créditos e saldo remanescente de divida, referentes à
prestação dos serviços de serviços de coleta, transporte, transbordo e destinação final de
residuos sólidos oriundos da coleta de lixo domiciliar produzido pelo Município de Artur
Nogueira, oriundos do Contrato Administrativo nº 02/2012 - Concorrência Pública nº
01/2012.
Cabe ressaltar que o debito em questão é objeto de cobrança nos
autos do processo judicial nº 1000193-38.2020.8.26.0150, que tramita pelo Juizo da Vara
Única da Comarca de Cosmópolis, e que já houve a prolação de sentença de
procedência nos autos do referido processo judicial, condenando o Município de Artur
Nogueira e o CONSAB ao pagamento da quantia de R$ 192.393,00 (cento e noventa e
dois mil e trezentos e noventa e três reais), acrescido de juros, correção monetária e
honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor da
condenação.
Assim, por certo que a celebração de acordo para pagamento do débito
mostra-se como vantajosa para a Administração Pública, notadamente em virtude do não
pagamento de correção monetária, juros de mora legais e contratuais, bem como dos
honorários advocatícios sucumbenciais, evitando-se que se torne um precatório de valor
absolutamente considerável.
O referido Projeto de Lei reconhece os referidos débitos e autoriza O
seu pagamento dando possibilidade ao Município de honrar com a devida quitação desses
débitos.
Assim, expostos os critérios adotados na elaboração do presente
Projeto de Lei, exaltando a importância da matéria para o bom andamento e desempenho
da Administração Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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Em sintese, é disto que trata o presente Projeto de Lei, para o qual
solicitamos à essa Nobre Casa a deliberação e aprovação nos moldes legais e
regimentais.
E, ainda, tendo em vista que a medida é de interesse do Município de
Artur Nogueira, solicitamos a sua tramitação em caráter de urgência, conforme o disposto
no artigo 53 da Lei Orgânica Municipal e, no artigo 175 do Regimento Interno da Câmara
Municipal em vigor.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria,
ao tempo em que renovo os meus cordiais saudações.
Atenciosamente,
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 11 de Novembro de 2021.
LUCAS SIA'RISSATO
refeito
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail; contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
TERMO DE ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM A ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. E O
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, PARA ENCERRAMENTO DO PROCESSO Nº 1000193-
38.2020.8.26.0150, EM TRÂMITE NA VARÁ ÚNICA DA COMARCA DE COSMÓPOLIS/SP
O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob o nº 45.735.552/0001-86, com sede na Rua 10 de abril, n. 629, centro, Município de Artur
Nogueira, Estado de São Paulo, neste ato representado por seu Prefeito Municipal LUCAS SIA
RISSATO, brasileiro, advogado, portador de Cédula de Identificação RG nº 28.061.062-2 e do
CPFIMF nº 395.283.878-02, com domicilio no mesmo endereço, doravante denominado
“MUNICÍPIO” e a empresa ESTRE SPI AMBIENTAL S.A., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 10.541.089/0001-57, com sede na Rua Thomaz Whately, 500, Jardim
Aeroporto, Município de Ribeirão Preto - São Paulo, CEP: 14.078-900, neste ato representado por
seu advogado, Dr. Gabriel Turiano Moraes Nunes, inscrito na OAB/SP nº 435.139, com endereço
profissional à AV. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1455, 4º andar — Vila Olímpia — São Paulo —
CEP: 04543-011, doravante denominado como “CREDOR?, celebram o presente ACORDO PARA
PAGAMENTO DE DÉBITO, nos seguintes termos e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, VALOR E QUITAÇÃO
1.1. O MUNICÍPIO pagará ao CREDOR o valor liquido total de R$ R$ 172.733,97 (cento e setenta e
dois mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), em parcela única, a ocorrer
no dia 26/11/2021, mediante transferência ou depósito bancário em conta de titularidade do
CREDOR, tudo sob pena de multa de 10% (dez por cento) do saldo inadimplido deste acordo.
1.2. A transferência ou depósito bancário deverá ser realizado para a seguinte conta:
Banco Santander
Agência: 2050
Conta: 130652886
ESTRE SPI AMBIENTAL S.A.
CNPJ: 10.541.089/0001-57
1.3. O CREDOR dará plena, irrevogável e irretratável quitação de tudo quanto pudesse exigir do
MUNICÍPIO a respeito do valor constante na cláusula segunda do Termo de Acordo de Parcelamento
e Confissão de Débitos (fls. 44-69 dos autos do processo nº 1000193-38.2020.8.26.0150), nada mais
podendo exigir a respeito das mesmas, inclusive, mas não somente, eventuais perdas e danos e
outros.
1.4. Acordam que, caso haja inadimplemento, por parte do MUNICÍPIO, do dever de pagar o valor
pactuado ou realizá-lo em data diversa, as partes considerarão cancelado o acordo, com
prosseguimento da demanda em seus anteriores termos, retomando o processo nº 1000193-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
“é Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
bos, CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TR ra SSD á E a
ABALO E pROSNE e-mail; contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
38.2020.8.26.0150 ao estado em que estacionou, ou seja, aguardando o julgamento da apelação pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS
2.41. As despesas e custas processuais serão custeadas por quem as tiver efetuado nos autos, não
cabendo indenização ou restituição a qualquer das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO
3.1. O presente acordo judicial terá força de título executivo, prosseguindo-se nos termos do art. 534
e seguintes do Código de Processo Civil.
CLÁUSULA QUARTA - DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL
4.1, Diante do exposto, as partes submeterão o presente acordo ao MM. Juizo da Vara Única da
Comarca de Cosmópolis, com a extinção do feito com julgamento de mérito, forte no artigo 487, inciso
III, alínea b, do Código de Processo Civil, a fim de que produza seus jurídicos e regulares efeitos e,
posteriormente, a baixa e o arquivamento do feito.
4.2. As partes renunciam expressamente ao prazo recursal com relação à decisão que acolher a
pretensão deste acordo, mediante homologação, desde que o Município realize o adimplemento na
data consignada entre as partes.
CLÁUSULA QUINTA - FORO COMPETENTE
5.1. O foro competente para a resolução das questões afetas a este acordo será a Comarca de
Cosmópolis, no Estado de São Paulo.
Artur Nogueira, 11 de Novembro de 2021
LUCAS SIA RISSATO ESTRE SPI AMBIENTAL S.A.
Prefeito do Município de Artur Nogueira Rep. por Gabriel Turiano Moraes Nunes
OABISP nº 435.139
Testemunhas:
Nome: Nome:
RG: RG:
CPF: CPF;

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