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materia nº 75/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 75 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N.° 3191/2014 QUE DISPÔS SOBRE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, EM DECORRENCIA DA FORTE ESTIAGEM QUE AFETA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA POPULAÇÃO
native_id85

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-22 Norma promulgada U AUTÓGRAFO ENVIADO. LEI SANCIONADA. ARQUIVE-SE
2021-11-17 Aguardando assinatura do autógrafo A AUTÓGRAFO Nº 3.416
2021-11-16 Proposição aprovada A PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2021-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2021-11-11 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U DESPACHO INICIAL

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13 165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº > 12021
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO
ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º
3191/2014 QUE DISPÔS SOBRE A
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, EM
DECORRENCIA DA FORTE ESTIAGEM
QUE AFETA O ABASTECIMENTO DE
ÁGUA DA POPULAÇÃO”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.191, de 05 de agosto de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Aos munícipes que não atenderem a esta
Lei com o respectivo descumprimento ao
disposto no inciso “I” do artigo 2º, acarretará aos
eventuais infratores multa no valor
correspondente à 10 (dez) UFESP.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 11 de novembro de 2021.
LUCAS|SIA RISSATO
feito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
bs CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Tau o) : : . ;
ALHO E PROGNSO sogg e-mail; contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
A presente propositura tem por finalidade atender à correção do valor à ser
aplicado, como multa, aos eventuais munícipes infratores ao que disposto na Lei
Municipal n.º 3.191/2014, sobre a situação de emergência no Município de Artur Nogueira,
em decorrencia da forte estiagem que afeta o abastecimento de agua da população
nogueiense.
A redução do valor da multa em questão vem de encontro à intenção do
Poder Executivo Municipal para o exato caráter punitivo-pedagógico da lei Municipal, no
sentido de que a indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a
repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido do erario.
É disto que trata o presente projeto de Lei e, considerando a importância da
matéria, requeiro a tramitação em regime de urgência, na forma da legislação vigente,
rogando aos Nobres Vereadores o voto favorável à presente propositura, que temos a
certeza implicarão, em médio prazo, na compreensão de que a medida, aplicada de forma
correta, trará a melhoria da qualidade de vida de todo o povo.
Paço Municipal “Prefeito Jaco in”, 11 de novembro de 2021.
LUCAS SIÁ RISSATO
feito

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