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materia nº 385/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 385 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaSOLICITA A DEVOLUÇÃO, A TODOS OS INSCRITOS, DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO SAEAN, COM EDITAL Nº 01/2020
native_id858

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria) camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 385º ,2021
“SOLICITA A DEVOLUÇÃO, A TODOS OS INSCRITOS, DO VALOR DA TAXA
DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO SAEAN,
COM EDITAL Nº 01/2020”.
O Vereador que a esta subscreve nos termos do artigo 210, do Regimento
Interno do Legislativo da Câmara Municipal de Artur Nogueira, INDICA ao Exmo.
Sr. LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, que seja devolvido o
valor da taxa de inscrição no Concurso Público para ingresso no SAEAN, com
Edital nº 01/2020, a todos os inscritos.
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de todos, os concursos públicos foram
temporariamente proibidos em nosso país conforme inciso V do artigo 8º de Lei
Complementar nº 173/2020.
Desse modo, faz-se necessário a devolução dos valores pagos referentes
a taxa de inscrição do Concurso para preenchimento de cargos da SAEAN com
Edital 01/2020.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 09 de março de 2021.
VEREADOR MARCELO D OLIVEIRA RIBEIRO
(Tenente Marcelo)
Vice-Presidente da Câmara Municipal

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