PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
6) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
d/: CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEINº 076 (2021
“ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
SUPLEMENTADA POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial crédito
especial suplementada por excesso de arrecadação, para a seguinte classificação
orçamentária discriminada abaixo:
Unidade Gestora: 02 - Prefeitura Municipal
Órgão: 10 - Secretaria Educação
Unidade: 01 — Ensino Fundamental
Natureza: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Função: 12 - Educação
Sub-função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 36 - Gestão Politico - Administrativa do Ensino
Ação: 1015 — Construção/Ampliação/Reforma de Prédios
Fonte de Recurso: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Aplicação: 2200005 — Centro Convivência — Construção/Reforma-Casa Juventude - Convênio
101008/2021.
Valor R$ 790.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES........... ie R$ 790.000,00
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Art. 2º Para os efeitos da presente Lei, fica autorizado a atualizar e ou ajustar,
no que couber as Leis Municipais n.ºs 3.333, de 18/08/2017 (Plano Plurianual - PPA — 2018-
2021), 3.467, de 22/06/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021) e 3.487, de
16/12/2020 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2021).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 24 de Novembro de 2021.
LUCAS RISSATO
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos à
elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que “ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL SUPLEMENTADA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONVÊNIO E
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Inicialmente, ressaltamos que, a presente autorização de abertura de crédito
adicional suplementar reger-se-á pelo artigo 43, 8 1º, incisos | e II, de acordo com a Lei Federal
nº 4.320, de 17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde ue não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; (g.n.).
A iniciativa legislativa de projetos de leis que versem sobre a abertura de
créditos especiais e adicionais é do Poder Executivo Municipal, vez que tal operação implica
alterações das peças orçamentárias referente ao exercício financeiro em curso.
O Projeto de Lei em exame deve ser apreciado pela Câmara Municipal,
conforme preconiza a Lei Maior do Município (LOM).
O artigo 43, da Lei que regula o Direito Financeiro Brasileiro, confere o devido
supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais com
recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado na fonte de recursos ordinários,
observados entre a receita estimada e a realizada, levando em considerando ainda a tendência
do exercicio.
Nesse mister, cumpre-nos destacar que o repasse de recursos imprevistos
por intermédio de convênios e/ou repasses originados de emendas parlamentares e
programas, não é suficiente para justificar o excesso de arrecadação, é preciso verificar o
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comportamento efetivo da receita, para então apurar se há saldo positivo, levando sempre em
consideração a tendência do exercício.
Nesse passo, destacamos que o item 01 refere-se ao excesso de
arrecadação, que diz respeito ao Termo Convênio n.º 101008/2021, Governo do Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, onde o objetivo principal é
oferecer espaço multiuso de apoio ao público jovem, incentivo a qualificação,
empreendedorismo, oportunidade de emprego e renda e área de trabalho colaborativo,
estimulando novos projetos e negócios.
Assim, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação
do projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação federal e
municipal pertinente à matéria.
ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo que mais consta, é que colocamos
a presente propositura à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, e data vênia, esperamos
que após os pareceres das Comissões Permanentes dessa Câmara, seja em plenário o projeto
discutido, votado e aprovado com o costumeiro acerto de Vossas Excelências,
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros votos de
elevada estima e distinta consideração.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 24 de Novembro de 2021.
LUC, “RISSATO
ito