| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 2021 |
| Date | 2021-03-10 |
| Ementa | SOLICITA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PARCELAMENTOS IRREGULARES DE SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA |
| native_id | 865 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria() camaraartumnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 272? 12021 “SOLICITA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PARCELAMENTOS IRREGULARES DE SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA” O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, da Resolução n.º 084/2010 (Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, que proceda estudos visando a regularização fundiária de parcelamentos irregulares de solo urbano e rural do município de Artur Nogueira. JUSTIFICATIVA: Tal pedido se justifica, considerando que atualmente existem muitas chácaras irregulares no município, a sua regularização garantiria maior estruturação e controle dos serviços prestados e impostos municipais. Certo de contar com sua especial atenção, encaminho essa indicação. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 10 de março de 2021 VEREADOR Lider do Governo