| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 394 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | INDICA AO EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS VISANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI AO LEGISLATIVO BUSCANDO A CRIAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL ÀS REGRAS DA LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, ‘LEI ALDIR BLANC’ PARA O SETOR DE CULTURA |
| native_id | 868 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº. 394 12021 “INDICA AO EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS VISANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI AO LEGISLATIVO BUSCANDO A CRIAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL ÀS REGRAS DA LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, 'LEI ALDIR BLANC” PARA O SETOR DE CULTURA” O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, da Resolução nº. 084/2010, tem a grata satisfação de apresentar “INDICAÇÃO”, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal e ao Senhor RENATO FERNANDO CARLINI, Secretário Municipal de Cultura “solicitando o encaminhamento para apreciação no legislativo de projeto de lei, para a adequação da legislação municipal às regras da Lei nº. 14.017, de 29 de junho de 2020, denominada “Lei Aldir Blanc' voltada para atendimento no setor de cultura e profissionais da área ”. JUSTIFICATIVA: Em Junho de 2020, foi editada a Lei federal nº. 14.017, voltada para o setor de cultura, em especial, para os profissionais da área e correlatos. Referida lei, institui benefícios para o setor de cultura, buscando amenizar os problemas enfrentados, nesta pandemia, pelos profissionais desta área, entretanto, S.mj, existe a necessidade de criação ou adequação da Lei municipal específica, para atender os requisitos básicos desta legislação, em favor dos profissionais ligados à área da cultura, também, tão sofridos, igual a outros setores, neste longo período de pandemia. É o que nos cabe indicar esperando o atendimento ao solicitado.