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materia nº 394/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 394 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaINDICA AO EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS VISANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI AO LEGISLATIVO BUSCANDO A CRIAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL ÀS REGRAS DA LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, ‘LEI ALDIR BLANC’ PARA O SETOR DE CULTURA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
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INDICAÇÃO Nº. 394 12021
“INDICA AO EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS VISANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI
AO LEGISLATIVO BUSCANDO A CRIAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
ÀS REGRAS DA LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, 'LEI ALDIR BLANC”
PARA O SETOR DE CULTURA”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, da Resolução
nº. 084/2010, tem a grata satisfação de apresentar “INDICAÇÃO”, a ser encaminhada
ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal e ao Senhor
RENATO FERNANDO CARLINI, Secretário Municipal de Cultura “solicitando o
encaminhamento para apreciação no legislativo de projeto de lei, para a adequação
da legislação municipal às regras da Lei nº. 14.017, de 29 de junho de 2020,
denominada “Lei Aldir Blanc' voltada para atendimento no setor de cultura e
profissionais da área ”.
JUSTIFICATIVA:
Em Junho de 2020, foi editada a Lei federal nº. 14.017, voltada para o setor de
cultura, em especial, para os profissionais da área e correlatos.
Referida lei, institui benefícios para o setor de cultura, buscando amenizar os
problemas enfrentados, nesta pandemia, pelos profissionais desta área, entretanto,
S.mj, existe a necessidade de criação ou adequação da Lei municipal específica, para
atender os requisitos básicos desta legislação, em favor dos profissionais ligados à área
da cultura, também, tão sofridos, igual a outros setores, neste longo período de pandemia.
É o que nos cabe indicar esperando o atendimento ao solicitado.

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