| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | INDICA À MESA DIRETORA OS ESTUDOS DE MODO COM QUE SEJA DEVOLVIDO AO EXECUTIVO O SALDO DISPONÍVEL NO LEGISLATIVO REFERENTE À SOBRA DOS DUODÉCIMOS, COM MAIOR FREQUENCIA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº. 399 /2021 “INDICA À MESA DIRETORA OS ESTUDOS DE MODO COM QUE SEJA DEVOLVIDO AO EXECUTIVO O SALDO DISPONÍVEL NO LEGISLATIVO REFERENTE À SOBRA DOS DUODÉCIMOS, COM MAIOR FREQUENCIA” Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos do Artigo 210, Regimento Interno, INDICAM à Mesa Diretora, que sejam adotadas as providencias visando com que seja efetivada as medidas para que os saldos dos duodécimos mensais, disponíveis no legislativo, referente às sobras de valores, mensais, sejam devolvida ao Executivo, com mais frequência. JUSTIFICATIVA: Temos visto na imprensa que o legislativo nogueirense, de acordo com a lei, devolve ao Executivo os valores de saldos disponíveis, referente aos duodécimos mensais, geralmente fazendo a devolução no final do exercício. Diante da atual situação financeira do Município, bem como da pandemia que estamos enfrentando e a escassez financeira do Executivo, para saldar seus compromissos, é que indicamos, à Mesa Diretora, os estudos e a possibilidade com que sejam antecipadas as devoluções do saldo disponível dos duodécimos ao Executivo, como forma de colaborar com a administração. Mesmo que a legislação exija que os valores sejam depositados em aplicação financeira, esta não tem bons rendimentos e seria mais salutar a sua devolução antecipada, pois, surtiria mais efeito positivo aos cofres públicos, que poderiam utilizar com mais racionalidade os recursos públicos, não trazendo nenhum tipo de prejuízo ao legislativo. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 16 de março de 2021. Vereadores: à » ENA JOSE PEDRO JESUS PAES abas Ci 7 DE OLIVEIRA dei HEN E TELES DOS REIS