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materia nº 8/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR E DE TODOS OS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id9

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-06 Norma promulgada S AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO. LEI SANCIONADA. ARQUIVE-SE.
2021-04-06 Aguardando assinatura do autógrafo S ENVIAR AUTÓGRAFO AO EXECUTIVO
2021-04-05 Aguardando assinatura do autógrafo S PROJETO APROVADO EM SEGUNDO TURNO. AUTÓGRAFO Nº 3350
2021-03-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia S PARECER CONJUNTO E FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE MÉRITO. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
2021-03-15 Aguardando emissão de parecer da comissão S PROJETO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. ÀS COMISSÕES DE MÉRITO PARA ANÁLISE E PARECER CONJUNTO.
2021-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2021-03-09 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE E PARECER
2021-03-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia P LEITURA EM SESSÃO
2021-03-02 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P AO JURÍDICO PARA ANALISE
2021-03-02 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Documents (1)

texto original #

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000002
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº. 006 2021
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO Às DOENÇAS
OCUPACIONAIS DO EDUCADOR E DE
TODOS OS SERVIDORES DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
ADALBERTO DI LÁBIO, Vereador da Câmara Municipal de Artur
Nogueira, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal, apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção às Doenças
Ocupacionais que acometem docentes e os demais profissionais da educação.
Parágrafo único. Para efeito desta lei são classificadas como doenças
ocupacionais dos educadores e demais profissionais da educação as seguintes
moléstias: problemas da coluna, lesões de membros inferiores e superiores,
problemas alérgicos, problemas oftalmológicos, problemas de voz e síndrome de
Burnout, fibromialgia e todas de cunho psicoemocional.
Art. 2º A política instituída pelo art. 1º tem por objetivos:
| — informar e esclarecer os professores e profissionais da área da
educação sobre o risco de manifestação de doenças decorrentes do
exercício profissional;
Il — orientar sobre os métodos e formas preventivas de combate aos
referidos males;
Ill — encaminhar o profissional enfermo para o adequado tratamento
das moléstias de que seja vítima em virtude da ocupação laboral.
Art. 3º Às Secretarias de Educação e Saúde caberá elaborar as
diretrizes dessa política e instituir um grupo de coordenação responsável pela
efetivação de política na rede municipal de escolas, compostas por profissionais de
saúde e da educação.
Art. 4º A secretaria de educação deverá criar em sua estrutura um
grupo responsável pela organização e implantação do Programa de Prevenção às
Doenças Ocupacionais, com fundamento na lei 12.048, de 21 de setembro de
2.005 do Estado de São Paulo. k
é
!
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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$ 1º Desse programa deverão constar uma programação de eventos
abertos aos educadores e demais profissionais da educação em forma de
palestras, cursos presenciais, cursos à distância e visitas monitoradas,
previamente marcadas, às escolas.
8 2º A Secretaria de educação terá autonomia para elaborar o seu
Programa de Prevenção às Doenças Ocupacionais, com os profissionais
disponibilizados pelas secretarias envolvidas e com profissionais contratados para
esse fim ou profissionais voluntários.
8 3º As informações e os encontros deverão ser de livre acesso aos
interessados, em horários de sua escolha e opção. Os horários de trabalho
coletivo nas escolas poderão ser utilizados para essa finalidade.
Art. 5º Os profissionais encaminhados para tratamento deverão ter
prioridade no tratamento e acompanhamento detalhado, principalmente no que diz
respeito aos processos burocráticos de licença médica, quando for o caso.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor 90 dias após a data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 02 de março de 2021.
VE estes áBio
(Professor Adalberto)
1º Secretário
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"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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JUSTIFICATIVA
A saúde ocupacional é uma importante estratégia para garantir o
bem-estar dos trabalhadores e contribuir efetivamente para a produtividade,
motivação e satisfação no trabalho. As doenças ocupacionais são decorrentes da
exposição do trabalhador aos riscos da atividade que desenvolve. Podem causar
afastamentos temporários, repetitivos e até definitivos, prejudicando a
produtividade e os trabalhos educacionais como um todo.
A precariedade na prevenção de agravos ocupacionais tem um
grande efeito negativo não apenas para os trabalhadores e suas famílias, mas
também para a sociedade, devido aos altos custos que geram, principalmente em
perda de produtividade e os constantes e forçosos afastamentos dos profissionais,
sobretudo, prejudicando de metas de cada objetivo proposto como
responsabilidade única das escolas.
Por isso, prevenir adequadamente torna-se uma medida mais efetiva
e barata do que tratar e reabilitar. Neste sentido, como balizamento, podemos
recomendar o Programa da OIT (Organização Internacional do Trabalho) sobre
Segurança e Saúde no Trabalho e Meio Ambiente, o qual, contempla diretrizes
orientativas para ajudar a implementar tais políticas preventivas servindo-se de
suporte a tanto a governos, empresas, trabalhadores e organizações para o
desenvolvimento e implementação de políticas e estratégias visando a prevenção
de doenças ocupacionais.
As doenças ocupacionais são responsáveis pela alteração das
estruturas osteomusculares, como tendões, articulações, músculos e nervos. Na
área da educação não é diferente, também são causadas pelo desempenho de
atividade repetitiva e contínua, além de contribuir para o surgimento de várias
patologias ligadas a LER — Lesões por Esforços Repetitivos, combinando
diretamente com problemas da coluna, lesões de membros inferiores e superiores,
problemas alérgicos, problemas oftalmológicos, problemas de voz e sindrome de
Burnout, fibromialgia e todas de cunho psicoemocional
Os professores e os servidores de apoio da área educacional já
sofrem as consequências diretas vivendo em contato com o trânsito, a violência,
os ruídos, os salários baixos e todas as conseguências advinda das dificuldades
estruturais do espaço laboral, sobretudo, a tensão diária do desafio de ensinar e
ser melhor a cada dia em sua didática para melhor transmitir seus conhecimentos
e preparar as nossas crianças, já gera uma grande pressão individual e , uma vez
que, a satisfação plena daquele que ensina e ver no seu aluno o resultado
almejado em um plano de trabalho. Az
v
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Ex. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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Precisamos cuidar melhor de nossos educadores e daqueles que
diretamente e indiretamente contribuem para que os projetos interpostos no ano
letivo possam atingir efetivamente os resultados previamente planejados.
Finalizando, gostaria muito de poder contar com os Nobres Edis para
a aprovação dessa proposta de lei, sobretudo, que possamos também contar com
a costumeira atenção do Poder Executivo Municipal na sanção da propositura
consolidando-a no mundo jurídico, vez que, a Educação tem sido pontos presentes
nos compromissos assumidos pelo atual Governo.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 02 de março de 2021.
estante diau
vERÉKDÓR ADALBERTO BI LÁBIO
(Professor Adalberto)
1º Secretário

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