CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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PROJETO DE LEINº. 0% /2021
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DA
BANDEIRA MUNICIPAL”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Artur Nogueira, o “Dia da Bandeira
Municipal”, a ser comemorado anualmente no dia 11 de setembro.
Art. 2º. A Bandeira Municipal foi oficializada pela Lei municipal nº. 667, de 11 de
setembro de 1968.
Art. 3º. No dia reservado à comemoração do Dia da Bandeira Municipal, poderão
ser realizados eventos e palestras voltados ao tema.
Art. 4º. Poderá o Prefeito Municipal, se entender necessário, editar Decreto
regulamentando as minúcias da presente Lei.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal Palácio Vereador Rodolpho Rossetti, em 26 de novembro de 2021-sexta-feira.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Vereadores,
Nobres Pares.
Temos a grata satisfação de apresentar a presente propositura para apreciação e
deliberação dos colegas Vereadores, bem como, aproveitamos para pedir o apoio à
proposta, e ainda, seja a mesma acolhida pelo Executivo, sancionando e promulgando a
presente proposta, transformando assim em lei, a instituição do Dia da Bandeira Municipal.
Com efeito, entendemos como propicia esta propositura, tendo em vista, que existe
legislação federal, estabelecendo o dia 19 de novembro, como o Dia da Bandeira Nacional.
Nossa Bandeira foi instituída e oficializada por meio da Lei nº. 667, de 11 de setembro
de 1968, razão da escolha da data de 11 de setembro, coincidindo com a data da
promulgação da Lei, que a oficializou.
Com efeito, a legislação oficial de sua criação estabelece que a mesma será de uso
obrigatório em cerimoniais e datas comemorativas municipais e nacionais a partir da
publicação da lei de sua oficialização, traz também em seu bojo a descrição da Bandeira
Municipal, descrevendo todas suas características, cuja legislação anexamos à esta.
- Trata-se de um dos símbolos de nossa cidade e assim se justifica a criação de um dia
especial, para a sua comemoração, lembrança e a possibilidade de palestras à população,
bem como aos estudantes da rede pública e privada, de nossa cidade, levando aos mesmos
o ensinamento do nascedouro e oficialização deste símbolo municipal, despertando o
patriotismo e a necessidade de respeito aos nossos símbolos.
Vale lembrar que os pavilhões; nacional, estadual e municipal, são hasteados
diariamente em nossos órgãos públicos, em sinal de respeito e patriotismo.
Por este e outros motivos é que entendemos como salutar instituir um dia especial
para a comemoração deste importante símbolo municipal.
O idealizador da Bandeira do-Muncípio foio Senhor Antonto-Brizzi (in memórian).
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VEREADOR REIN ARI (Melinh
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