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← Artur Nogueira (SP)

materia nº 433/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 433 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaSOLICITA MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE MODO A SE EFETUAR A EFETIVA APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI Nº. 13.874, PARA FACILITAR A VIDA DE PEQUENOS EMPRESÁRIOS E ABERTURA DE MEIS, LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº.433 /2021
“SOLICITA MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE MODO A SE EFETUAR A EFETIVA
APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI Nº. 13.874, PARA FACILITAR A VIDA
DE PEQUENOS EMPRESÁRIOS E ABERTURA DE MEIS, LEI DE LIBERDADE
ECONÔMICA”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, da Resolução nº.
084/2010, tem a grata satisfação de apresentar “INDICAÇÃO”, a ser encaminhada ao
Excelentissimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal “solicitando as
medidas administrativas necessárias, com vista à aplicação efetiva da Lei nº. 13.874,
Lei de Liberdade Econômica, facilitando a vida de pequenos empresários e abertura
de MEIs, em nossa cidade”.
JUSTIFICATIVA:
É importantíssimo neste momento de pandemia que estamos vivendo, que é
público e notório que atingiu toda sociedade e muitas pessoas trabalhadoras, sendo que,
inúmeras delas perderam seu emprego fixo e formal, por uma série de motivos.
Esta população tem buscado as mais diversas formas de retorno ao trabalho, para
levantar o sustento de sua família, porém, em muitos casos, encontra dificuldades, para se
organizarem, de forma legal e se formarem em pequenas empresas, na sua grande
maioria, “MEIs”, que é o meio mais simples que temos disponível, para a organização de
trabalhadores, com inúmeros outros benefícios, para estes prestadores de serviços.
Porém, conforme pudemos apurar muitos estão tentando se organizar de forma
legal e estão encontrando dificuldades, barreiras, tornando quase impossível a sua regular
constituição como prestador de serviços, tipo MEI
Considerando, que a precitada lei diz muita coisa inclusive para facilitar a vida de
pequenos empresários e abertura de MEIs.
É o que nos cabe indicar esperando o atendimento ao solicitado.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 13 de abril de 2021 — terça-feira
VEREADORREINALDO AMÉLIO TAGLIARI (Mélinho)

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