| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 433 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | SOLICITA MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE MODO A SE EFETUAR A EFETIVA APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI Nº. 13.874, PARA FACILITAR A VIDA DE PEQUENOS EMPRESÁRIOS E ABERTURA DE MEIS, LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº.433 /2021 “SOLICITA MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE MODO A SE EFETUAR A EFETIVA APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI Nº. 13.874, PARA FACILITAR A VIDA DE PEQUENOS EMPRESÁRIOS E ABERTURA DE MEIS, LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA” O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, da Resolução nº. 084/2010, tem a grata satisfação de apresentar “INDICAÇÃO”, a ser encaminhada ao Excelentissimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal “solicitando as medidas administrativas necessárias, com vista à aplicação efetiva da Lei nº. 13.874, Lei de Liberdade Econômica, facilitando a vida de pequenos empresários e abertura de MEIs, em nossa cidade”. JUSTIFICATIVA: É importantíssimo neste momento de pandemia que estamos vivendo, que é público e notório que atingiu toda sociedade e muitas pessoas trabalhadoras, sendo que, inúmeras delas perderam seu emprego fixo e formal, por uma série de motivos. Esta população tem buscado as mais diversas formas de retorno ao trabalho, para levantar o sustento de sua família, porém, em muitos casos, encontra dificuldades, para se organizarem, de forma legal e se formarem em pequenas empresas, na sua grande maioria, “MEIs”, que é o meio mais simples que temos disponível, para a organização de trabalhadores, com inúmeros outros benefícios, para estes prestadores de serviços. Porém, conforme pudemos apurar muitos estão tentando se organizar de forma legal e estão encontrando dificuldades, barreiras, tornando quase impossível a sua regular constituição como prestador de serviços, tipo MEI Considerando, que a precitada lei diz muita coisa inclusive para facilitar a vida de pequenos empresários e abertura de MEIs. É o que nos cabe indicar esperando o atendimento ao solicitado. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 13 de abril de 2021 — terça-feira VEREADORREINALDO AMÉLIO TAGLIARI (Mélinho)