| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 434 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE FACILITAR O RECEBIMENTO PELA MUNICIPALIDADE DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P.03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº. 434/2021 “SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE FACILITAR O RECEBIMENTO PELA MUNICIPALIDADE DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS” O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, da Resolução nº, 084/2010, tem a grata satisfação de apresentar “INDICAÇÃO”, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal, solicitando “o envio de Projeto de Lei, com o objetivo de facilitar o recebimento pela municipalidade de doação de bens móveis e equipamentos, feitos por munícipes, empresários, profissionais liberais e associações sem fins lucrativos, às áreas de Saúde, Educação, Segurança, Obras, etc”. JUSTIFICATIVA: É certo que, devido ao período da Pandemia, diversos munícipes, empresários, profissionais liberais e associações sem fins lucrativos, com o intuito de auxiliar e ajudar o poder público no combate ao Covid-19, vêm pleiteando a possibilidade de doação de diversos equipamentos e utensílios, que em muito contribuiriam, para com a municipalidade, especialmente na área de saúde, entre outras, como respiradores, assessórios, dentre outros. Todos sabemos que a legislação é bem específica no que tange a doação para o poder público. Porém, entendo que, em relação a esses equipamentos, que são de suma importância nesse momento, a lei deveria ser flexibilizada, facilitando o recebimento, e não dificultando-o, até porque, tratam-se de doações espontâneas de equipamentos cruciais. É o que nos cabe indicar esperando o atendimento ao solicitado.