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materia nº 434/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 434 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaSOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE FACILITAR O RECEBIMENTO PELA MUNICIPALIDADE DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
native_id911

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P.03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 434/2021
“SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL COM O OBJETIVO
DE FACILITAR O RECEBIMENTO PELA MUNICIPALIDADE DE DOAÇÃO DE BENS
MÓVEIS E EQUIPAMENTOS”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, da Resolução nº,
084/2010, tem a grata satisfação de apresentar “INDICAÇÃO”, a ser encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal, solicitando “o
envio de Projeto de Lei, com o objetivo de facilitar o recebimento pela municipalidade
de doação de bens móveis e equipamentos, feitos por munícipes, empresários,
profissionais liberais e associações sem fins lucrativos, às áreas de Saúde,
Educação, Segurança, Obras, etc”.
JUSTIFICATIVA:
É certo que, devido ao período da Pandemia, diversos munícipes, empresários,
profissionais liberais e associações sem fins lucrativos, com o intuito de auxiliar e ajudar o
poder público no combate ao Covid-19, vêm pleiteando a possibilidade de doação de
diversos equipamentos e utensílios, que em muito contribuiriam, para com a
municipalidade, especialmente na área de saúde, entre outras, como respiradores,
assessórios, dentre outros.
Todos sabemos que a legislação é bem específica no que tange a doação para o
poder público. Porém, entendo que, em relação a esses equipamentos, que são de suma
importância nesse momento, a lei deveria ser flexibilizada, facilitando o recebimento, e não
dificultando-o, até porque, tratam-se de doações espontâneas de equipamentos cruciais.
É o que nos cabe indicar esperando o atendimento ao solicitado.

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