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materia nº 483/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 483 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaSOLICITA QUE O EXECUTIVO INCLUA O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DO ESTADO
native_id960

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 483 2021
“SOLICITA QUE O EXECUTIVO INCLUA O MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DO
ESTADO.”
O Vereador que esta subscreve nos termos do Artigo 210, do
Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
Lucas Sia Rissato, DD Prefeito Municipal, que o Executivo inclua o
município de Artur Nogueira no programa de regularização de imóveis do
Estado.
JUSTIFICATIVA:
O Programa consiste em o Governo de São Paulo ceder a
documentação gratuitamente para moradores e municípios de unidades
habitacionais do CDHU. A matrícula individual e a escritura definitiva garantem
aos moradores segurança jurídica, que, por meio de títulos de propriedades,
passarão a ser os proprietários legais de suas residências.
Muitas famílias nogueirenses virão a ser beneficiadas por esse
Programa e, por isso, encaminho essa solicitação.
Certo de contar com sua especial atenção, desde já agradeço e exprimo
meus protestos da mais alta estima e consideração.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 28 de abril de 2021.
(Nando do Gás)
2º Secretário

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