| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | SOLICITA QUE O EXECUTIVO INCLUA O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DO ESTADO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 483 2021 “SOLICITA QUE O EXECUTIVO INCLUA O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DO ESTADO.” O Vereador que esta subscreve nos termos do Artigo 210, do Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Lucas Sia Rissato, DD Prefeito Municipal, que o Executivo inclua o município de Artur Nogueira no programa de regularização de imóveis do Estado. JUSTIFICATIVA: O Programa consiste em o Governo de São Paulo ceder a documentação gratuitamente para moradores e municípios de unidades habitacionais do CDHU. A matrícula individual e a escritura definitiva garantem aos moradores segurança jurídica, que, por meio de títulos de propriedades, passarão a ser os proprietários legais de suas residências. Muitas famílias nogueirenses virão a ser beneficiadas por esse Programa e, por isso, encaminho essa solicitação. Certo de contar com sua especial atenção, desde já agradeço e exprimo meus protestos da mais alta estima e consideração. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 28 de abril de 2021. (Nando do Gás) 2º Secretário