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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
4 pa
TRaBaino E pROGRESSO
PROJETO DE LEIN.º. 045 [2021
“Revoga in totum a Lei nº 3.322, 22 de junho de
2017, que instituiu o Artur Nogueira Rodeo
Festival como Rodeio e Exposição
Agropecuária, Comercial e Industrial Oficial do
Município de Artur Nogueira”.
LUCAS SIA RISSATO Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogada, "in totum", a Lei nº 3.322, de 22 de Junho de 2017 que
instituiu o Artur Nogueira Rodeo Festival como Rodeio e Exposição Agropecuária, Comercial e
Industrial Oficial do Município de Artur Nogueira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 02 de dezembro de 2021.
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LUCAS SIA RISSATO
refeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(marturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
2
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TRABALHO E pROGRESSO
1949
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei tem por finalidade revogar a Lei nº 3.322, de 22 de Junho
de 2017, que instituiu o Artur Nogueira Rodeo Festival como Rodeio e Exposição Agropecuária,
Comercial e Industrial Oficial do Município de Artur Nogueira.
A presente propositura encontra amparo no princípio da autotutela, que estabelece à
Administração Pública o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou
revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.
Assim como, também, tem por obrigação atender, ainda, os princípios constitucionais
da eficiência, legalidade, transparência e da isonomia.
Ocorre que foi constatado pela Gestão Municipal que a lei a ser revogada fere o
princípio da isonomia desprivilegiando outras entidades não governamentais que sempre
auxiliaram e fizeram parceria com a municipalidade para a realização de eventos de Rodeio e
Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial no Município de Artur Nogueira.
A titulo de exemplo, destacamos a associação sem fins lucrativos denominada EXPO
ARTUR - ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE ARTUR NOGUEIRA
que, desde o ano de 2.005, com o objetivo exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade
nogueirense vinha realizando evento similar e, inclusive, foi declarada de utilidade publica por
essa Egrégia Casa de Leis por tal mister.
Por esses motivos, submetemos a presente propositura à deliberação dos nobres
Edis, da sua revogação “in totum”, de modo a corrigir tal situação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 02 de dezembro de 2021.
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