texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
6) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
bs CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TR mm CeRESSO . : assa
ABALHO E PRÓSRE e-mail: contato(Varturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº *é 2021
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.184/1.983,
ESTABELECENDO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
QUE ESPECIFICA”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes requisitos e atribuições para o
Cargo criado no Quadro de Servidores Municipais, conforme Anexo | da Lei Municipal nº
2.184, de 18 de novembro de 1.993, de CHEFE DE DIVISAO DE LIMPEZA PUBLICA, de
provimento em Comissão, que passa a vigorar com a seguinte redação:
|- Requisitos e especificações:
a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos
b) Instrução: Curso Ensino Fundamental
c) Carga horária: 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Il - Atribuições:
a) Responsabilizar-se pelos serviços de limpeza pública e coletade lixo:
b) Superintender, acompanhar, fiscalizar e atribuir funções aos garis e demais
servidores em exercício no serviço de limpeza pública e coleta de lixo:
c) Acompanhar o trabalho diário de limpeza pública e coleta de lixo;
d) Fiscalizar os serviços de aterro controlado:
e) Propor medidas administrativas destinadas à melhorar o sistema de coleta de
lixo e limpeza pública;
f) Acompanhar e fiscalizar o trabalho delimpeza de praças e jardins;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos à data de 01 de novembro de 2.021.
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Já gin”, 06 de dezembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
E Dam CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Tratatio + pagontSSO e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
A presente propositura busca, objetivamente, a adequação dos requisitos e
atribuições do cargo de Chefe de Divisão de Limpeza Publica, de provimento em Comissão,
criado no Quadro de Servidores Municipais, conforme Anexo I do artigo 1º da Lei Municipal
nº 2.184, de 18 de novembro de 1993.
Embora a Administração Pública Municipal esteja realizando estudos para a
reestruturação e reforma administrativa, que deverá culminar no encaminhamento de projetos
de lei à esta edilidade, a urgente necessidade de proceder à presente alteração para a
consequente fixação dos requisitos e atribuições do referido cargo, se mostram
imprescindiveis à Administração Municipal, que preza por cumprir aos preceitos trazidos na
Constituição Federal vigente.
É disto que trata o presente projeto de Lei e, considerando a importância da
matéria, requeiro a tramitação em regime de urgência, na forma da legislação vigente, rogando
aos Nobres Vereadores o voto favorável à presente propositura, posto que temos a certeza que
isto implicará na melhoria da qualidade do atendimento e serviços municipais.
Paço Municipal “Prefeito J tein”, 06 de dezembro de 2021.
open original →