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materia nº 522/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 522 / 2021
Date 2021-06-09
EmentaINDICA IMPLANTAÇÃO DAS MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 252 – CÓDIGO DE POSTURAS, NO TOCANTE À QUESTÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. Era 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
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E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 522 (2024
“INDICA IMPLANTAÇÃO DAS MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS
REGRAS CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 252 — CÓDIGO DE POSTURAS,
NO TOCANTE À QUESTÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, da
Resolução nº. 084/2010 (Regimento Interno), apresenta INDICAÇÃO, a ser encaminhada
ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal, bem como ao
llustríssimo Senhor ROBERTO DAIER, MD. Secretário de Segurança, “solicitando
com que sejam determinadas as providências necessárias, por parte da
municipalidade, junto à fiscalização, na questão da perturbação do sossego
público, constante o disposto no Artigo 103, da Lei Complementar nº. 252, Código
de Posturas do Município”.
JUSTIFICATIVA:
É uma constante a reclamação dos munícipes de nossa cidade, no tocante ao
desrespeito à saúde e ao Sossego público, com que tem direito, toda população.
Além, de legislação estadual, existe em nosso Município a Lei Complementar nº.
252, Código de Posturas, que traz em seu bojo, especificamente no Artigo 103, as regras
que devem ser obedecidas pela população, na questão do respeito e do sossego público.
Assim sendo é que pleiteamos ao executivo, em atendimento à diversas
solicitações de cidadãos, visando com que efetivamente sejam aplicadas as medidas de
fiscalização, contra o abuso de sons excessivos, prejudiciais à saúde pública.
É o que nos cabe indicar, em atendimento às solicitações da nossa população.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 9 de junho de 2021 — quarta-feira
ÉLIÓ TAGLIARI (Melinho) Ss

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