| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3459 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OFERECIDO E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE POR APLICATIVOS, SÍTIOS OU PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS LIGADAS À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Berco da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br III - "Aplicativo ou Plataforma em Rede": qualquer plataforma tecnolOgica que pode ou n^° estar consubstanciada em aplicativo online, software, website ou outro sistema que facilita/possibilita, organiza e operacionaliza o contato entre o Motorista Parceiro e o Usuario do servigo de transporte individual privado de passageiros. IV - "Usuario" ou "Passageiro": qualquer pessoa fisica e/ou juridica que contrata o servigo de transporte remunerado privado individual de passageiros prestado por Motorista, mediante Compartilhamento de Veiculos corn suporte de aplicativos ou outras plataformas de comunicagao em rede. V - "Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros": servigo remunerado de transporte de passageiros, nao aberto ao pUblico, para a realizagbo de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuarios previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicagao em rede. Art. 4. Podem prestar os servigos regulamentados por esta lei os motoristas que satisfagam os seguintes requisitos cumulativos: I - Comprovag^o de bons antecedentes criminais; I I - Apresentar Foto; III - Possuir Carteira Nacional (CNH) corn categoria minima "B", valida, corn autorizag^o para exercer atividade remunerada (EAR) e corn expedigao corn prazo minimo de 2 anos; IV - Comprovar contratagao de seguro acidentes de passageiros (APP) e Seguro ObrigatOrio - DPVAT; VI - Comprovar sua inscrigao como individual do Institute Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alinea "h" do inciso V do art. 11 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991 VI - Operar veiculo motorizado corn capacidade de ate 4 (quatro) passageiros. excluido o condutor, obedecida a capacidade do veiculo desde que possua, no maxim°, no primeiro ano de vig^ncia da lei 10 (dez) anos, corn refer^ncia ao ano de modelo, no segundo ano de vig^ncia da lei 9 (nove) anos, corn referencia ao ano de modelo, e a partir do terceiro ano de vig^ncia da lei 8 (oito) anos, corn refer^ncia ao ano de modelo, e que seja identificado corn o nome da Provedora de Redes de Compartilhamento a que estiver vinculado em documento de identificag^o nos termos estabelecidos pela Secretaria de Seguranga, Transito e Defesa Civil. VII - Emitir e manter certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo (CRLV). Art. 5. Sobre os motoristas que prestam service de transporte remunerado privado individual de passageiros realizado a partir do acesso a aplicativos ou outras plataformas de comunicagao em rede incidira o Impost° Sobre Servigos de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos da legislagao municipal. §1° Cabem aos motoristas credenciados pelos aplicativos ou outras plataformas de comunicagao em rede, anualmente, cadastrar-se individualmente junto a Secretaria de 2/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N° 3459 "Dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à rede mundial de computadores". IVAN CLEBER V!CENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Esta Lei Complementar o bjetiva dispor sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros introduzido pela Lei Federal no 12.587/2012, alterada pela Lei n 13.640/2018, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, quando realizado a partir do acesso a aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. Art. 2. Fica autorizado, na cidade de Artur Nogueira, o serviço de transporte individual privado de passageiros realizado mediante compartilhamento de veículos a partir de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. Parágrafo único — A prestação de serviço de transporte individual privado mediante compartilhamento de veículos a partir de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede será estimulada como meio de viabilizar o uso inteligente do viário urbano, reduzir o número de veículos em circulação, incentivar o empreendedorismo e estimular a situação socioeconômica do município com a oferta de um novo serviço e, por consequência, da geração de renda. Art. 3. Para os fins desta Lei, considera-se: 1 - "Veículo": meio de transporte motorizado usado pelo motorista parceiro podendo ser próprio, arrendado, ou de alguma maneira autorizado pelo proprietário para ser usado, desde que não seja um táxi ou qualquer outro meio definido por lei como sendo ele transporte público; II - "Motorista": motorista que se utiliza de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, para prestar serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros de forma autónor^la e. independente. 1112 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berg() da Amizade "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Seguranga, Transito e Defesa Civil, bem coma realizarem o recolhimento do imposto previsto no caput deste artigo. §2° Para fins de cadastramento dos motoristas no Municipio de Artur nogueira sera cobrado anualmente destes o valor de 10 (dez) UFESPs, no primeiro e no segundo ano de vig^ncia da lei e, a partir do terceiro ano de vig^ncia da lei, o valor de 15 (quinze) UFESPs, referente a taxa de cadastramento e atualizag^o de dados. §3° Sobre aplicativos ou outras plataformas de comunicagao em rede que mantiverem intermediagao de prestagao de servigos de transporte individual privado de passageiros realizados pelos Motoristas no municipio de Artur Nogueira, incidira o Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos da legislag^o tributaria municipal. §4° Ficam obrigados os aplicativos ou outras plataformas de comunicagao em rede a disponibilizarem rnensalmente a Secretaria de Seguranga, Transito e Defesa Civil relagao atualizada dos motoristas domiciliados no Municipio de Artur Nogueira. Art. 6. A liberdade tarifaria estabelecida no artigo 11 desta Lei n^° impede que o Municipio exerga suas competencias de fiscalizar e reprimir praticas desleais e abusivas cometidas pelos Motoristas. Art. 7. A infragao cometida pelos Motoristas ao disposto nesta Lei e seus regulamentos, ensejara a aplicag^o das sangdes previstas nesta Lei e na legislagao em vigor, sem prejuizo de outras regidas no ato de cadastramento. Art. 8. Aos motoristas que explorarem o transporte individual privado de passageiros, clandestinamente, sem cadastramento ou fora dos ditames desta Lei sera aplicada multa de 100 (cem) UFESP's. Art. 9. Aquele que, de qualquer forma, concorrer para a pratica de infracOes a regulag^o dos servigos previstos nesta Lei, incidira nas mesmas penas cominadas, na medida da sua culpabilidade, Art. 10. Compele a Secretaria de Seguranga, Transito e Defesa Civil fiscalizar os servigos previstos nesta Lei, sem prejuizo da atuagao das demais Secretarias no ambito das suas respectivas compet^ncias. Art. 11. Os veiculos que estiverem sendo utilizados prestando servigo de transporte individual e remunerado de passageiros, nas hip6teses relacionadas no Grupo VI, Anexo Linico desta Lei, sera° retirados de circulagao. Art. 12. As infragOes previstas nesta Lei ficam estabelecidas as seguintes formas de penalidades: I - Advert^ncia por escrito; II - Multa lever 10 (dez) UFESP's; 3/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua l0 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: wwvw.arturnogueira.sp.gov.br III - Multa média: 15 (quinze) UFESP's; IV - Multa grave: 20 (vinte) UFESP's; e V - Multa gravíssima: 50 (cinquenta) UFESP'S. Art. 13. Cometida uma ou mais infrações, independentes de sua natureza, aplicar-se-ão, concomitantemente, as penalidades correspondentes a cada uma delas. Parágrafo único - É vedado ao agente fiscalizador do município, bem como ao seu órgão fazendário, autuar ou promover o lançamento de multa administrativa, quando tal infração já tiver sido objeto de autuação ou lançamento por órgão pertencente a outro ente da federação (bis in idem). Art. 14. A suspensão temporária da prestação dos serviços de que trata esta Lei será imposta aos cadastrados: 1 - Pelo prazo de 15 (quinze) dias, na terceira infração independente do grupo, cometidas no período de 2 (dois) anos: II - Pelo prazo de 60 (sessenta) dias, na quarta infração independente do grupo, cometidas no período de 2 (dois) anos. Art. 15. Ao Motorista cadastrado será aplicada a pena de exclusão do cadastro para Exploração de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, quando: For condenado criminalmente, por meio de sentença transitada em julgado: - For flagrado prestando os serviços de que trata esta Lei dentro do período de suspensão; III - Expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie quando estiver prestando os serviços de que trata esta Lei; IV - Dirigir veículo, prestando os serviços de que trata esta Lei, com Carteira Nacional de Habilitação - CNH, vencida, suspensa ou falsificada; V - Conduzir o veículo prestando que trata esta Lei alcoolizado ou sob efeito de substância tóxica. II do artigo anterior; VI - For reincidente na suspensão prevista no item § 1° Verificar-se-á a reincidência, para efeitos desta Lei, quando o autor praticar quaisquer outras penalidades, nurn prazo de 1 (um) ano. § 2° 0 prazo estipulado no parágrafo anterior terá início depois de esgotadas todas as possibilidades de recursos na esfera administrativa. Art. 16. A notificação do Auto de infração deverá ser expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da infração, devendo o autuado ser notificado pessoalmente ou por meio de correspondência com aviso de recebimento, ou ainda por meio de edital se o caso o exigir. 4112 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Berco da Amizade "PACO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Par^grafo Onico. Para fins de comprovagao do recebimento da notificagao sera considerado a data constante no competente comprovante de entrega, ou da publicagao para o caso de notificagao por edital. Art. 17. A Secretaria de Seguranga Transito e Defesa Civil emitira documento para o pagamento da multa, que tera seu vencimento no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de expedigao do Auto de Infragao. Art. 18. A partir do recebimento da notificagao de infragao, o Autuado podera apresentar defesa por escrito no prazo de 15 (quinze) dias junto a Secretaria de Seguranga, Transito e Defesa Civil § 1° Secretaria de Seguranga, Transito e Defesa Civil julgarb a referida defesa, notificando o Autuado/Recorrente da decisao. § 2° Das decisOes proferidas em la Instancia pela Secretaria de Seguranga, Transito e Defesa Civil cabera recurso em Ultima instancia administrativa, corn efeito suspensivo, ao Chefe do Poder Executivo, no prazo maxim° de 15 (quinze) dias da ci^ncia da decis^o, cuja decisao sera comunicada ao Autuado/Recorrente. § 3° A aplicag^o da infragao n^° desobriga o Autuado a corrigir as irregularidades constatadas e nao exime o autuado de responsabilidades adicionais advindas da infragao, desde que previstas nesta Lei. § 4° Decorridos os prazos recursais estipulados no caput deste artigo e no § 2o, e/ou sendo os recursos indeferidos, dar-se-a inicio a contagem de prazo para efeitos de reincid^ncia. Art. 19. Sendo acolhido o recurso interposto, o auto de infragao sera declarado nulo, acarretando seu cancelamento e o arquivamento do processo. Art. 20. A imposigao das penalidades previstas nesta Lei n^o exime o Autuado das demais sangOes e penalidades especificas previstas no C6digo de Transito Brasileiro - CTB, e sac) cumulativas corn estas. Art. 21. A apuracao de denOncias de transporte individual remunerado de passageiros de forma clandestina, sera efetuada pela Secretaria de Seguranga, Transito e Defesa Civil, podendo ser solicitado, quando necessbrio, o acompanhamento por Guarda Civil Municipal, para as medidas legais cabiveis. Art. 22. Compete a Secretaria de Seguranga, Transito e Defesa Civil exercer a fiscalizagao para dar cumprimento as disposigOes desta Lei. Art. 23. As despesas decorrentes corn a execugao da presente Lei correrao por conta de dotagOes pr6prias do orgamento vigente, suplementadas se necessario. 5/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 24. As demais regulamentações que se fizerem necessárias serão expedidas por meio de Decreto Regulamentador. Art. 25. Esta Lei entra vigor após sessenta dias contados a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 20 de Fever de 2020. IVAN CLEBER ICENSOTTI P eito Autor do Projeto de Lei n.° 037/2019: nhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quar6 próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação funda do autógrafo n.° 3.301. 6/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berg° da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br ANEXO UMW GRUPO I - INFRACAO DE NATUREZA PRIMARIA - ADVERTENCIA POR ESCRITO N° INFRACAO INCIDENCIA REINCIDENCIA 1. 01 Nl^o comunicar a Prefeitura qualquer alterac^o nos seus dados cadastrais, no prazo estabelecido. Advert^ncia por escrito Multa Leve 1. 02 Fumar ou permitir que se fume dentro do veiculo em operag^o. Advert^ncia por escrito Multa Leve 1. 03 Trajar-se em condicties inadequadas de asseio. Advert^ncia por escrito Multa Leve 1. 04 Realizar refeig^o no interior do veiculo. Advert^ncia por escrito Multa Leve 1. 05 Transportar passageiros al^m da capacidade permitida no veiculo. Advert^ncia por escrito Multa Leve 1. 06 Abastecer o veiculo corn passageiro embarcado. Advert6ncia por escrito Multa Leve 1. 07 Utilizar na limpeza interna no veiculo substAncia que prejudique o conforto e saiide do passageiro. Advert^ncia por escrito Multa Leve GRUPO 11- INFRACAO DE NATUREZA LEVE INFRAcAo INCIDENCIA REINCIDENCIA Deixar de comunicar a Secretaria Seguranca, 'Tr^nsito e Defesa Civil de Mobilidade Urbana, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer objeto esquecido no veiculo. Multa Leve Multa Media 11,02 N^o tratar corn educack e cortesia os passageiros. Multa Leve Multa Media 11.03 Afixar publicidade no veiculo sem autorizac^o da Prefeitura. Multa Leve Multa Media 11.04 Operar o veiculo corn derramamento de combustivel ou similar em via pablica. Multa Leve Multa Media 11.05 Colocar acessOrios, adesivos, inscricOes ou legendas nas portas internas e/ou externa do veiculo, sem autorizag^o da Secretaria Seguranca, Tr^nsito e Defesa Civil. u Ita Leve Multa Multa Media 11.06 Deixar de acomodar, transportar e retirar a bagagem do passageiro no porta-malas do ve i culo, exceto em caso de risco para seguranca da viagem. Multa Leve Multa Media 11.07 Operar o veiculo corn qualquer urn dos defeitos: Multa Leve Multa Media 7/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br banco estofado do passageiro ou motorista rasgado; borracha do pedal de freio gasta; cano de descarga furado; espelho interno faltando, oxidado ou quebrado; iluminação interna com defeito; janela sem guarnição ou danificada (ausência de maçanetas ou botão de acionamento); limpador de para-brisa direito inoperante ou faltando; iuz do painel inoperante; luz de placa (Detran) inoperante; luz de ré direita ou esquerda inoperante; para-brisa e vidro traseiro sem guarnição ou com a guarnição danificada; porta danificada (sem guarnição, amassada, vidro quebrado ou faltando); suporte do extintor solto; triângulo faltando ou quebrado; lanternas direitas ou esquerdas inoperantes ou lente das lanternas direitas ou esquerdas faltando ou quebrada. Não manter o selo de vistoria/inspeção veicular 11.08 afixado em local determinado pela Secretaria Multa Leve Multa Média Segurança, Trânsito e Defesa Civil. GRUPO III - INFRAÇÃO DE NATUREZA MÉDIA. N° Infração Incidência Reincidência 111.01 Dificultar a ação da fiscalização da Prefeitura Multa Média Multa Grave Deixar de cumprir normas da Prefeitura ou 111.02 determinação do agente fiscal em matéria de Multa Média Multa Grave serviço. Não responder no prazo determinado pela 111.03 Secretaria Segurança, Trânsito e Defesa Multa Média Multa Grave Civil, às notificações encaminh adas. Não se manter com o decoro, agredindo 111.04 verbalmente o passageiro, colega de Multa Média Multa Grave trabalho, agente fiscal, agente administrativo ou público em geral. Escolher corridas ou recusar passageiros salvo nos casos de passageiros embriagados Multa Média 111.05 ou sob efeito de substâncias tóxicas que Multa Grave possam causar danos ao veículo e/ou a motorista. 8/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berg() da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 111.06 Efetuar servicos de lotack. Multa Media Multa Grave 111.07 Negar troco ao passageiro. Multa Media Multa Grave 111.08 Paralisar o servico sem justificativa. Multa Media Multa Grave 111.09 N^o informar ou induzir o passageiro a erro sobre as condigOes de prestag^o de servigo. Multa Media Multa Grave 111.10 Deixar de apresentar o veiculo para vistoria/inspeg^o no prazo estabelecido pela Secretaria Seguranga, Tr^nsito e Defesa Multa Media Multa Grave Civil. 111.11 Deixar de cumprir a adequag^o no veiculo de novas tecnologias determinadas pela Secretaria Seguranga, Tr^nsito e Defesa Multa Media Multa Grave Civil. 111.12 N^° implementer no prazo previsto o padr^o de comunicack visual do veiculo. Multa Media Multa Grave Operar o veiculo com qualquer um dos defeitos: banco do passageiro faltando: buzina inoperante; extintor de incendio vencido ou sem lacre; farol baixo ou alto inoperante; lente de setas direitas ou 111.13 Esquerdas faltando ou quebrada; luz de freio esquerda ou direita inoperante; para-choque amassado ou fibra danificada; pisca alerta inoperante; piso furado, solto ou liso; setas direitas ou esquerdas inoperantes; cape) ou porta-malas danificado. Multa Media Multa Grave GRUPO IV - INFRACAO DE NATUREZA GRAVE. N° Infrac^o Incid^ncia Reinciancia 1V.01 N^o renovar a autorizac^o para explorag^o dos servigos de que trata esta Lei, no prazo estabelecido pela legislag^o. Mu l ta Grave e Cassac^o IV.02 Deixar de portar todos as documentos, pessoais e do veiculo, necess^rios a execuc^o do servico. Multa Grave Multa em Dobro IV.03 Interromper a viagem contra a vontade do passageiro e exigir pagamento, salvo em caso de vias sem condigaes de tr^fego. Multa Grave Multa em Dobro IV.04 Operar o veiculo corn qualquer urn dos Multa Grave Multa em Dobro 9/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br seguintes defeitos: banco solto ou danificado; espelho retrovisor externo faltando, quebrado ou oxidado; extintor de incêndio faltando, descarregado ou danificado; conjunto de farol baixo e alto inoperante; freio de estacionamento inoperante; li mpador de para-brisa esquerdo inoperante ou faltando; luz de freio esquerda e direita inoperante; para-brisa faltando; porta faltando ou inoperante; pneu liso; pneu com defeito (cortado, com hérnias ou bolhas); velocímetro faltando ou inoperante; vidro traseiro faltando, quebrado ou trincado. Operar veículo com emissão sonora IV.05 e/ou poluentes superior aos limites Multa Grave Multa em Dobro estabelecidos na legislação vigente. Realizar percurso prolongado ou IV.06 desnecessário, sem autorização do Multa Grave Multa em Dobro passageiro. IV.07 Multa em Dobro Veículo estiver com a vistoria vencida Multa Grave e/ou vida útil vencida. Não comunicar acidente grave nem submeter o veículo à nova IV.08 vistoria/inspeção após acidente, se Multa Grave Multa em Dobro assim for determinado pelo Poder Concedente. IV.09 Multa em Dobro Operar veículo em condições que Multa Grave comprometa a segurança do usuário. GRUPO V - INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA N° Infração Incidência Reincidência V.01 _ Deixar de prestar socorro ao usuário em caso de Multa Multa em Dobro acidente. Gravíssima V.0 Desacatar ou ameaçar funcionário do Poder Multa Multa em Dobro Público, no cumprimento do dever. Gravíssima V.0 Entregar a condução do veículo em operação à Multa Multa em Dobro pessoa não habilitada para o serviço de que Gravíssima e 10/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berg() da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@artumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br trata esta Lei. Cassack Multa Multa em Dobro V.04 Estiver o motorista dirigindo alcoolizado ou sob efeito de subst^ncia tOxica. Grav i ssima e Cassack _ ____ . . Dingir veiculo iculo em servico corn Carteira Nacional Multa Multa em Dobro V.05 de Habilitagao - CNH, vencida, suspensa ou falsificada. Gravissima e Cassack V.06 For flagrado dirigindo dentro do periodo de suspensao. Multa Gravissima e Cassac^o Multa em Dobro V.07 Expor ou usar indevidamente arma de qualquer esp^cie, quando em servico. Multa Gravissima e Cassacao Multa em Dobro V.08 Operar em ponto de taxi. Multa Gravissima Multa em Dobro Multa V.09 Efetuar transporte remunerado corn veiculo nao autorizado para esse firm Gravissima e Cassack quando couber Multa em Dobro GRUPO VI - RETIRADA DO VEICULO DE CIRCULACAO. N° Infracao VI.01 Deixar de portar todos os documentos, pessoais e do veiculo, necessarios a execucao do servico. VI.02 Efetuar transporte remunerado com veiculo nao regularizado para esse fim. VI.03 Entregar a conducab do veiculo em opera* a pessoa nao habilitada para o servico de que trata esta Lei. VI.04 Estiver o motorista dirigindo alcoolizado ou sob efeito de substancia tOxica. VI.05 Operar o veiculo com qualquer urn dos seguintes defeitos: banco solto ou danificado; espelho retrovisor externo faltando, quebrado ou oxidado; extintor de inc^ndio faltando, descarregado ou danificado; conjunto de farol baixo e alto inoperante; freio de estacionamento inoperante; li mpador de para-brisa esquerdo inoperante ou faltando; Iuz de freio esquerda e direita inoperante; para-brisa faltando; porta faltando ou inoperante; pneu liso; pneu corn defeito (cortado, corn h^rnias ou bolhas); velocimetro faltando ou inoperante; vidro traseiro faltando, quebrado ou trincado. VI 06 Operar veiculo corn emissao sonora e/ou poluentes superior aos limites estabelecidos na legislacao vigente. VI.07 Operar em de ponto de taxi. VI.08 Veiculo estiver corn vistoria vencida e/ou a vida Otil vencida. VI.09 Dirigir veiculo em servico corn Carteira Nacional de Habilitac^o - CNH, vencida, 11/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br suspensa ou falsificada. Vl.10 For flagrado dirigindo dentro do período de suspensão. VI.11 Expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie, quando em serviço. Vl.12 Operar veículo em condições que comprometam a segurança do usuário. 12/12