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norma nº 3459/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3459 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OFERECIDO E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE POR APLICATIVOS, SÍTIOS OU PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS LIGADAS À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Berco da Amizade)
"PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
III - "Aplicativo ou Plataforma em Rede": qualquer plataforma tecnolOgica que
pode ou n^° estar consubstanciada em aplicativo online, software, website ou outro sistema
que facilita/possibilita, organiza e operacionaliza o contato entre o Motorista Parceiro e o
Usuario do servigo de transporte individual privado de passageiros.
IV - "Usuario" ou "Passageiro": qualquer pessoa fisica e/ou juridica que contrata
o servigo de transporte remunerado privado individual de passageiros prestado por Motorista,
mediante Compartilhamento de Veiculos corn suporte de aplicativos ou outras plataformas de
comunicagao em rede.
V - "Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros": servigo
remunerado de transporte de passageiros, nao aberto ao pUblico, para a realizagbo de viagens
individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuarios previamente
cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicagao em rede.
Art. 4. Podem prestar os servigos regulamentados por esta lei os motoristas
que satisfagam os seguintes requisitos cumulativos:
I - Comprovag^o de bons antecedentes criminais;
I I - Apresentar Foto;
III - Possuir Carteira Nacional (CNH) corn categoria minima "B", valida, corn
autorizag^o para exercer atividade remunerada (EAR) e corn expedigao corn prazo minimo de
2 anos;
IV - Comprovar contratagao de seguro acidentes de passageiros (APP) e
Seguro ObrigatOrio - DPVAT;
VI - Comprovar sua inscrigao como individual do Institute Nacional do Seguro
Social (INSS), nos termos da alinea "h" do inciso V do art. 11 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de
1991
VI - Operar veiculo motorizado corn capacidade de ate 4 (quatro) passageiros.
excluido o condutor, obedecida a capacidade do veiculo desde que possua, no maxim°, no
primeiro ano de vig^ncia da lei 10 (dez) anos, corn refer^ncia ao ano de modelo, no segundo
ano de vig^ncia da lei 9 (nove) anos, corn referencia ao ano de modelo, e a partir do terceiro
ano de vig^ncia da lei 8 (oito) anos, corn refer^ncia ao ano de modelo, e que seja identificado
corn o nome da Provedora de Redes de Compartilhamento a que estiver vinculado em
documento de identificag^o nos termos estabelecidos pela Secretaria de Seguranga, Transito e
Defesa Civil.
VII - Emitir e manter certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo (CRLV).
Art. 5. Sobre os motoristas que prestam service de transporte remunerado
privado individual de passageiros realizado a partir do acesso a aplicativos ou outras
plataformas de comunicagao em rede incidira o Impost° Sobre Servigos de Qualquer Natureza
(ISSQN), nos termos da legislagao municipal.
§1° Cabem aos motoristas credenciados pelos aplicativos ou outras plataformas
de comunicagao em rede, anualmente, cadastrar-se individualmente junto a Secretaria de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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LEI N° 3459
"Dispõe sobre o serviço remunerado para
transporte individual de passageiros
oferecido e solicitado exclusivamente por
aplicativos, sítios ou plataformas
tecnológicas ligadas à rede mundial de
computadores".
IVAN CLEBER V!CENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei Complementar o bjetiva dispor sobre o serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros introduzido pela Lei Federal no 12.587/2012,
alterada pela Lei n 13.640/2018, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana,
quando realizado a partir do acesso a aplicativos ou outras plataformas de comunicação em
rede.
Art. 2. Fica autorizado, na cidade de Artur Nogueira, o serviço de transporte
individual privado de passageiros realizado mediante compartilhamento de veículos a partir de
aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
Parágrafo único — A prestação de serviço de transporte individual privado
mediante compartilhamento de veículos a partir de aplicativos ou outras plataformas de
comunicação em rede será estimulada como meio de viabilizar o uso inteligente do viário
urbano, reduzir o número de veículos em circulação, incentivar o empreendedorismo e
estimular a situação socioeconômica do município com a oferta de um novo serviço e, por
consequência, da geração de renda.
Art. 3. Para os fins desta Lei, considera-se:
1 - "Veículo": meio de transporte motorizado usado pelo motorista parceiro
podendo ser próprio, arrendado, ou de alguma maneira autorizado pelo proprietário para ser
usado, desde que não seja um táxi ou qualquer outro meio definido por lei como sendo ele
transporte público;
II - "Motorista": motorista que se utiliza de aplicativos ou outras plataformas de
comunicação em rede, para prestar serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros de forma autónor^la e. independente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berg() da Amizade
"PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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Seguranga, Transito e Defesa Civil, bem coma realizarem o recolhimento do imposto previsto
no caput deste artigo.
§2° Para fins de cadastramento dos motoristas no Municipio de Artur
nogueira sera cobrado anualmente destes o valor de 10 (dez) UFESPs, no primeiro e no
segundo ano de vig^ncia da lei e, a partir do terceiro ano de vig^ncia da lei, o valor de 15
(quinze) UFESPs, referente a taxa de cadastramento e atualizag^o de dados.
§3° Sobre aplicativos ou outras plataformas de comunicagao em rede que
mantiverem intermediagao de prestagao de servigos de transporte individual privado de
passageiros realizados pelos Motoristas no municipio de Artur Nogueira, incidira o Imposto
Sobre Servigos de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos da legislag^o tributaria municipal.
§4° Ficam obrigados os aplicativos ou outras plataformas de comunicagao
em rede a disponibilizarem rnensalmente a Secretaria de Seguranga, Transito e Defesa Civil
relagao atualizada dos motoristas domiciliados no Municipio de Artur Nogueira.
Art. 6. A liberdade tarifaria estabelecida no artigo 11 desta Lei n^° impede
que o Municipio exerga suas competencias de fiscalizar e reprimir praticas desleais e abusivas
cometidas pelos Motoristas.
Art. 7. A infragao cometida pelos Motoristas ao disposto nesta Lei e seus
regulamentos, ensejara a aplicag^o das sangdes previstas nesta Lei e na legislagao em vigor,
sem prejuizo de outras regidas no ato de cadastramento.
Art. 8. Aos motoristas que explorarem o transporte individual privado de
passageiros, clandestinamente, sem cadastramento ou fora dos ditames desta Lei sera
aplicada multa de 100 (cem) UFESP's.
Art. 9. Aquele que, de qualquer forma, concorrer para a pratica de infracOes
a regulag^o dos servigos previstos nesta Lei, incidira nas mesmas penas cominadas, na
medida da sua culpabilidade,
Art. 10. Compele a Secretaria de Seguranga, Transito e Defesa Civil
fiscalizar os servigos previstos nesta Lei, sem prejuizo da atuagao das demais Secretarias no
ambito das suas respectivas compet^ncias.
Art. 11. Os veiculos que estiverem sendo utilizados prestando servigo de
transporte individual e remunerado de passageiros, nas hip6teses relacionadas no Grupo VI,
Anexo Linico desta Lei, sera° retirados de circulagao.
Art. 12. As infragOes previstas nesta Lei ficam estabelecidas as seguintes
formas de penalidades:
I - Advert^ncia por escrito;
II - Multa lever 10 (dez) UFESP's;
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Berço da Amizade)
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III - Multa média: 15 (quinze) UFESP's;
IV - Multa grave: 20 (vinte) UFESP's; e
V - Multa gravíssima: 50 (cinquenta) UFESP'S.
Art. 13. Cometida uma ou mais infrações, independentes de sua natureza,
aplicar-se-ão, concomitantemente, as penalidades correspondentes a cada uma delas.
Parágrafo único - É vedado ao agente fiscalizador do município, bem como
ao seu órgão fazendário, autuar ou promover o lançamento de multa administrativa, quando tal
infração já tiver sido objeto de autuação ou lançamento por órgão pertencente a outro ente da
federação (bis in idem).
Art. 14. A suspensão temporária da prestação dos serviços de que trata esta
Lei será imposta aos cadastrados:
1 - Pelo prazo de 15 (quinze) dias, na terceira infração independente do
grupo, cometidas no período de 2 (dois) anos:
II - Pelo prazo de 60 (sessenta) dias, na quarta infração independente do
grupo, cometidas no período de 2 (dois) anos.
Art. 15. Ao Motorista cadastrado será aplicada a pena de exclusão do cadastro
para Exploração de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros,
quando:
For condenado criminalmente, por meio de sentença transitada em julgado:
- For flagrado prestando os serviços de que trata esta Lei dentro do período de
suspensão;
III - Expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie quando estiver
prestando os serviços de que trata esta Lei;
IV - Dirigir veículo, prestando os serviços de que trata esta Lei, com Carteira
Nacional de Habilitação - CNH, vencida, suspensa ou falsificada;
V - Conduzir o veículo prestando que trata esta Lei alcoolizado ou sob efeito de
substância tóxica.
II do artigo anterior;
VI - For reincidente na suspensão prevista no item
§ 1° Verificar-se-á a reincidência, para efeitos desta Lei, quando o autor praticar
quaisquer outras penalidades, nurn prazo de 1 (um) ano.
§ 2° 0 prazo estipulado no parágrafo anterior terá início depois de esgotadas
todas as possibilidades de recursos na esfera administrativa.
Art. 16. A notificação do Auto de infração deverá ser expedida no prazo máximo
de 30 (trinta) dias contados da data da infração, devendo o autuado ser notificado
pessoalmente ou por meio de correspondência com aviso de recebimento, ou ainda por meio
de edital se o caso o exigir.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Berco da Amizade
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Par^grafo Onico. Para fins de comprovagao do recebimento da notificagao sera
considerado a data constante no competente comprovante de entrega, ou da publicagao para o
caso de notificagao por edital.
Art. 17. A Secretaria de Seguranga Transito e Defesa Civil emitira documento
para o pagamento da multa, que tera seu vencimento no prazo de 60 (sessenta) dias contados
da data de expedigao do Auto de Infragao.
Art. 18. A partir do recebimento da notificagao de infragao, o Autuado podera
apresentar defesa por escrito no prazo de 15 (quinze) dias junto a Secretaria de Seguranga,
Transito e Defesa Civil
§ 1° Secretaria de Seguranga, Transito e Defesa Civil julgarb a referida defesa,
notificando o Autuado/Recorrente da decisao.
§ 2° Das decisOes proferidas em la Instancia pela Secretaria de Seguranga,
Transito e Defesa Civil cabera recurso em Ultima instancia administrativa, corn efeito
suspensivo, ao Chefe do Poder Executivo, no prazo maxim° de 15 (quinze) dias da ci^ncia da
decis^o, cuja decisao sera comunicada ao Autuado/Recorrente.
§ 3° A aplicag^o da infragao n^° desobriga o Autuado a corrigir as
irregularidades constatadas e nao exime o autuado de responsabilidades adicionais advindas
da infragao, desde que previstas nesta Lei.
§ 4° Decorridos os prazos recursais estipulados no caput deste artigo e no § 2o,
e/ou sendo os recursos indeferidos, dar-se-a inicio a contagem de prazo para efeitos de
reincid^ncia.
Art. 19. Sendo acolhido o recurso interposto, o auto de infragao sera declarado
nulo, acarretando seu cancelamento e o arquivamento do processo.
Art. 20. A imposigao das penalidades previstas nesta Lei n^o exime o Autuado
das demais sangOes e penalidades especificas previstas no C6digo de Transito Brasileiro -
CTB, e sac) cumulativas corn estas.
Art. 21. A apuracao de denOncias de transporte individual remunerado de
passageiros de forma clandestina, sera efetuada pela Secretaria de Seguranga, Transito e
Defesa Civil, podendo ser solicitado, quando necessbrio, o acompanhamento por Guarda Civil
Municipal, para as medidas legais cabiveis.
Art. 22. Compete a Secretaria de Seguranga, Transito e Defesa Civil exercer a
fiscalizagao para dar cumprimento as disposigOes desta Lei.
Art. 23. As despesas decorrentes corn a execugao da presente Lei correrao por
conta de dotagOes pr6prias do orgamento vigente, suplementadas se necessario.
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Art. 24. As demais regulamentações que se fizerem necessárias serão
expedidas por meio de Decreto Regulamentador.
Art. 25. Esta Lei entra vigor após sessenta dias contados a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 20 de Fever de 2020.
IVAN CLEBER ICENSOTTI
P eito
Autor do Projeto de Lei n.° 037/2019: nhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quar6 próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein",
na data supra, com redação funda do autógrafo n.° 3.301.
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ANEXO UMW
GRUPO I - INFRACAO DE NATUREZA PRIMARIA - ADVERTENCIA POR ESCRITO
N° INFRACAO INCIDENCIA REINCIDENCIA
1. 01
Nl^o comunicar a Prefeitura qualquer alterac^o
nos seus dados cadastrais, no prazo
estabelecido.
Advert^ncia
por escrito Multa Leve
1. 02 Fumar ou permitir que se fume dentro do veiculo
em operag^o.
Advert^ncia
por escrito Multa Leve
1. 03 Trajar-se em condicties inadequadas de asseio. Advert^ncia
por escrito Multa Leve
1. 04 Realizar refeig^o no interior do veiculo. Advert^ncia
por escrito Multa Leve
1. 05 Transportar passageiros al^m da capacidade
permitida no veiculo.
Advert^ncia
por escrito Multa Leve
1. 06 Abastecer o veiculo corn passageiro embarcado. Advert6ncia
por escrito Multa Leve
1. 07 Utilizar na limpeza interna no veiculo substAncia
que prejudique o conforto e saiide do passageiro.
Advert^ncia
por escrito Multa Leve
GRUPO 11- INFRACAO DE NATUREZA LEVE
INFRAcAo INCIDENCIA REINCIDENCIA
Deixar de comunicar a Secretaria Seguranca,
 'Tr^nsito e Defesa Civil de Mobilidade Urbana,
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
qualquer objeto esquecido no veiculo.
Multa Leve Multa Media
11,02 N^o tratar corn educack e cortesia os
passageiros. Multa Leve Multa Media
11.03 Afixar publicidade no veiculo sem autorizac^o
da Prefeitura. Multa Leve Multa Media
11.04 Operar o veiculo corn derramamento de
combustivel ou similar em via pablica. Multa Leve Multa Media
11.05
Colocar acessOrios, adesivos, inscricOes ou
legendas nas portas internas e/ou externa do
veiculo, sem autorizag^o da Secretaria
Seguranca, Tr^nsito e Defesa Civil.
 u Ita Leve Multa Multa Media
11.06
Deixar de acomodar, transportar e retirar a
bagagem do passageiro no porta-malas do
ve
i
culo, exceto em caso de risco para
seguranca da viagem.
Multa Leve Multa Media
11.07 Operar o veiculo corn qualquer urn dos defeitos: Multa Leve Multa Media
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banco estofado do passageiro ou motorista
rasgado; borracha do pedal de freio gasta; cano
de descarga furado; espelho interno faltando,
oxidado ou quebrado; iluminação interna com
defeito; janela sem guarnição ou danificada
(ausência de maçanetas ou botão de
acionamento); limpador de para-brisa direito
inoperante ou faltando; iuz do painel inoperante;
luz de placa (Detran) inoperante; luz de ré direita
ou esquerda inoperante; para-brisa e vidro
traseiro sem guarnição ou com a guarnição
danificada; porta danificada (sem guarnição,
amassada, vidro quebrado ou faltando); suporte
do extintor solto; triângulo faltando ou quebrado;
lanternas direitas ou esquerdas inoperantes ou
lente das lanternas direitas ou esquerdas
faltando ou quebrada.
Não manter o selo de vistoria/inspeção veicular
11.08 afixado em local determinado pela Secretaria Multa Leve Multa Média Segurança, Trânsito e Defesa Civil.
GRUPO III - INFRAÇÃO DE NATUREZA MÉDIA.
N° Infração Incidência Reincidência
111.01 Dificultar a ação da fiscalização da Prefeitura Multa Média Multa Grave
Deixar de cumprir normas da Prefeitura ou
111.02 determinação do agente fiscal em matéria de Multa Média Multa Grave
serviço.
Não responder no prazo determinado pela
111.03 Secretaria Segurança, Trânsito e Defesa Multa Média Multa Grave
Civil, às notificações encaminh adas.
Não se manter com o decoro, agredindo
111.04 verbalmente o passageiro, colega de Multa Média Multa Grave trabalho, agente fiscal, agente administrativo
ou público em geral.
Escolher corridas ou recusar passageiros
salvo nos casos de passageiros embriagados Multa Média
111.05 ou sob efeito de substâncias tóxicas que Multa Grave
possam causar danos ao veículo e/ou a
motorista.
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111.06 Efetuar servicos de lotack. Multa Media Multa Grave
111.07 Negar troco ao passageiro. Multa Media Multa Grave
111.08 Paralisar o servico sem justificativa. Multa Media Multa Grave
111.09 N^o informar ou induzir o passageiro a erro
sobre as condigOes de prestag^o de servigo. Multa Media Multa Grave
111.10
Deixar de apresentar o veiculo para
vistoria/inspeg^o no prazo estabelecido pela
Secretaria Seguranga, Tr^nsito e Defesa Multa Media Multa Grave
Civil.
111.11
Deixar de cumprir a adequag^o no veiculo de
novas tecnologias determinadas pela
Secretaria Seguranga, Tr^nsito e Defesa Multa Media Multa Grave
Civil.
111.12 N^° implementer no prazo previsto o padr^o
de comunicack visual do veiculo. Multa Media Multa Grave
Operar o veiculo com qualquer um dos
defeitos: banco do passageiro faltando:
buzina inoperante; extintor de incendio
vencido ou sem lacre; farol baixo ou alto
inoperante; lente de setas direitas ou
111.13 Esquerdas faltando ou quebrada; luz de freio
esquerda ou direita inoperante; para-choque
amassado ou fibra danificada; pisca alerta
inoperante; piso furado, solto ou liso; setas
direitas ou esquerdas inoperantes; cape) ou
porta-malas danificado.
Multa Media Multa Grave
GRUPO IV - INFRACAO DE NATUREZA GRAVE.
N° Infrac^o Incid^ncia Reinciancia
1V.01
N^o renovar a autorizac^o para
explorag^o dos servigos de que trata
esta Lei, no prazo estabelecido pela
legislag^o.
Mu l
ta Grave e
Cassac^o
IV.02
Deixar de portar todos as documentos,
pessoais e do veiculo, necess^rios a
execuc^o do servico.
Multa Grave Multa em Dobro
IV.03
Interromper a viagem contra a vontade
do passageiro e exigir pagamento,
salvo em caso de vias sem condigaes
de tr^fego.
Multa Grave Multa em Dobro
IV.04 Operar o veiculo corn qualquer urn dos Multa Grave Multa em Dobro
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e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
seguintes defeitos: banco solto ou
danificado; espelho retrovisor externo
faltando, quebrado ou oxidado; extintor
de incêndio faltando, descarregado ou
danificado; conjunto de farol baixo e
alto inoperante; freio de
estacionamento inoperante; li mpador
de para-brisa esquerdo inoperante ou
faltando; luz de freio esquerda e direita
inoperante; para-brisa faltando; porta
faltando ou inoperante; pneu liso; pneu
com defeito (cortado, com hérnias ou
bolhas); velocímetro faltando ou
inoperante; vidro traseiro faltando,
quebrado ou trincado.
Operar veículo com emissão sonora
IV.05
e/ou
poluentes superior aos limites Multa Grave Multa em Dobro
estabelecidos na legislação vigente.
Realizar percurso prolongado ou
IV.06 desnecessário, sem autorização do Multa Grave Multa em Dobro
passageiro.
IV.07 Multa em Dobro Veículo estiver com a vistoria vencida Multa Grave e/ou vida útil vencida. 
Não comunicar acidente grave nem
submeter o veículo à nova
IV.08 vistoria/inspeção após acidente, se Multa Grave Multa em Dobro
assim for determinado pelo Poder
Concedente.
IV.09 Multa em Dobro Operar veículo em condições que Multa Grave comprometa a segurança do usuário.
GRUPO V - INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA
N° Infração Incidência Reincidência
V.01
_
Deixar de prestar socorro ao usuário em caso de Multa Multa em Dobro
acidente. Gravíssima
V.0 Desacatar ou ameaçar funcionário do Poder Multa Multa em Dobro
Público, no cumprimento do dever. Gravíssima
V.0 Entregar a condução do veículo em operação à Multa Multa em Dobro
pessoa não habilitada para o serviço de que Gravíssima e
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trata esta Lei. Cassack
Multa Multa em Dobro
V.04 Estiver o motorista dirigindo alcoolizado ou sob
efeito de subst^ncia tOxica. Grav i ssima e
Cassack _ ____ . .
Dingir veiculo iculo em servico corn Carteira Nacional Multa Multa em Dobro
V.05 de Habilitagao - CNH, vencida, suspensa ou
falsificada.
Gravissima e
Cassack
V.06 For flagrado dirigindo dentro do periodo de
suspensao.
Multa
Gravissima e
Cassac^o
Multa em Dobro
V.07 Expor ou usar indevidamente arma de qualquer
esp^cie, quando em servico.
Multa
Gravissima e
Cassacao
Multa em Dobro
V.08 Operar em ponto de taxi. Multa
Gravissima
Multa em Dobro
Multa
V.09 Efetuar transporte remunerado corn veiculo nao
autorizado para esse firm
Gravissima e
Cassack
quando couber
Multa em Dobro
GRUPO VI - RETIRADA DO VEICULO DE CIRCULACAO.
N° Infracao
VI.01 Deixar de portar todos os documentos, pessoais e do veiculo, necessarios a
execucao do servico.
VI.02 Efetuar transporte remunerado com veiculo nao regularizado para esse fim.
VI.03 Entregar a conducab do veiculo em opera* a pessoa nao habilitada para o
servico de que trata esta Lei.
VI.04 Estiver o motorista dirigindo alcoolizado ou sob efeito de substancia tOxica.
VI.05
Operar o veiculo com qualquer urn dos seguintes defeitos: banco solto ou
danificado; espelho retrovisor externo faltando, quebrado ou oxidado; extintor
de inc^ndio faltando, descarregado ou danificado; conjunto de farol baixo e alto
inoperante; freio de estacionamento inoperante; li mpador de para-brisa
esquerdo inoperante ou faltando; Iuz de freio esquerda e direita inoperante;
para-brisa faltando; porta faltando ou inoperante; pneu liso; pneu corn defeito
(cortado, corn h^rnias ou bolhas); velocimetro faltando ou inoperante; vidro
traseiro faltando, quebrado ou trincado.
VI 06 Operar veiculo corn emissao sonora e/ou poluentes superior aos limites
estabelecidos na legislacao vigente.
VI.07 Operar em de ponto de taxi.
VI.08 Veiculo estiver corn vistoria vencida e/ou a vida Otil vencida.
VI.09 Dirigir veiculo em servico corn Carteira Nacional de Habilitac^o - CNH, vencida,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
suspensa ou falsificada.
Vl.10 For flagrado dirigindo dentro do período de suspensão.
VI.11 Expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie, quando em serviço.
Vl.12 Operar veículo em condições que comprometam a segurança do usuário.
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