| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3460 / 2020 |
| Date | 2020-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO NA FORMA DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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IVAN CLEBE CENSOTTI refeito Autor do Projeto de Lei n.° Municipal. /2020: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI. Prefeito NUNES e Gabinete LEA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berg() da Amizade "PACO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogucira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", 21 de Fevereiro de 2020. Publicado por afixacao, no quadro pr6prio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, corn redack oriunda do autOgrafo n.° 3.302. 2/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br cite: wwtww.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.° 3.460 "Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação na forma desta lei e dá outras providências". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação em valores pecuniários, até o máximo de despesa na ordem de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais), para promoção do CARNARTUR - Edição 2020, através da Comissão Municipal Organizadora do evento, com os seguintes valores: 1- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados à premiação da Corte da Folia concurso Rei Momo, Rainha e Princesa; 1i- R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) destinados à premiação da Banda Louca; III- R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) destinados à premiação do Bloco da Vaca. Art. 2° As despesas com execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 1/2