br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3540/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3540 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id104

Originating matéria

matéria 51 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.540
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO
E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada
e promulgada seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração
pública municipal para o exercício financeiro de 2022, orienta a elaboração da
respectiva Lei Orçamentária e dispõe sobre assuntos determinados pela Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
8 1º. Integram a presente lei os seguintes anexos:
| - Riscos Fiscais, contendo o demonstrativo de riscos fiscais e
providências a serem tomadas.
Il - Metas Fiscais, contendo os demonstrativos:
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo Il - Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do
exercício anterior;
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas
nos três exercícios anteriores
Demonstrativo IV —- Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V — Origem e aplicação dos recursos obtidos com a
alienação dos ativos;
Demonstrativo VI - Avaliação da situação financeira e atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social;
Demonstrativo VIl - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita, e
Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado.
ll —Anexo VIA — Demonstrativo Programas e Ações por
Orgão/Unidade — Físico e Financeiro.
82º. As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano
Plurianual para o exercício de 2022 poderão ser aumentados ou diminuídos, a fim de
1/12
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de forma a preservar o equilíbrio
das contas públicas, bem como para atender às necessidades da população.
8 3º. Se durante a execução orçamentária ocorrer alterações no
orçamento que importem em retificação nas metas ou custos dos programas
estabelecidos nas planilhas do Plano Plurianual e desta Lei e, em razão de abertura
de créditos adicionais, a Administração deverá, na forma estabelecida pelo AUDESP
- Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos, do Tribunal de Contas de São Paulo,
informar as modificações nas peças de planejamento nos prazos estabelecidos nas
Instruções Consolidadas do TCE-SP.
Art. 2º. O projeto de lei orçamentária do Município de Artur Nogueira
relativo ao exercício de 2022 deve assegurar os princípios de justiça, inclusive
tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do
orçamento:
LO princípio de justiça social implica em assegurar, na elaboração e
execução do orçamento, projetos e atividades que venham a
reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade, bem
como combater a exclusão social;
Il. O princípio de controle social implica em assegurar a todo cidadão
e cidadã a participação na elaboração e no acompanhamento do
orçamento; e
ll. O princípio de transparência implica, além da observação do
princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios
disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
Art.3º. O Legislativo e as entidades da Administração Indireta
encaminharamao órgão de contabilidade suas propostas Orçamentárias parciais até o
dia 30 de junho de 2021.
Parágrafo único. As unidades orçamentárias, quando da elaboração
de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as
determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 4º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade
com as diretrizes fixadas nesta lei, o artigo 165, 88 5º, 6º 72 e 8º, da Constituição
Federal, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e, obedecerá entre outros, ao princípio
da transparência e do equilibrio entre receitas e despesas para cada fonte de
recursos, abrangendo o Poder Executivo e Legislativo, suas Autarquias e seus
Fundos.
2/12
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Do
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturmnogueira.sp.gov.br
81º. A Lei Orçamentária anual compreenderá:
|. o orçamento fiscal;
Il o orçamento da seguridade social.
82º. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas,
sem que estejam definidas as fontes de recursos.
83º. Na execução do orçamento deverá ser indicada em cada rubrica
da receita e em cada dotação da despesa a fonte de recursos, bem como o código de
aplicação, que se caracteriza como detalhamento da fonte de recursos.
84º. Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a
Administração buscará o equilibrio das finanças públicas considerando, sempre, ao
lado da situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais e legais e
a imperiosa necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo
conforme os macros objetivos estabelecidos no Plano Plurianual.
Art. 5º. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 6º. A proposta orçamentária para o ano 2022, conterá as metas e
prioridades que integram esta lei e ainda as seguintes disposições:
l. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o
limite fixado para o ano em curso, consideradas as suplementações,
ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem
prestados;
Il. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente
exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na
legislação tributária;
Ill. as receitas e despesas serão orçadas, segundo os preços vigentes
em junho 2021, observando a tendência de inflação projetada no Plano
Plurianual;
IV. as despesas serão fixadas no minimo por elementos, obedecendo
às codificações da Portaria STN nº 163/2001, e o artigo 15, da Lei nº
4.320/1964;
V. não poderá prever como receitas de operações de crédito montante
que seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por
antecipação da receita orçamentária; e
VI. os recursos legalmente vinculados à finalidade especifica deverão
ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua
3/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Tr ESSO ; 5 f E
Nilo E PRO A e-mail; contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
Parágrafo Único. Os projetos a serem incluídos na Lei Orçamentária
anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos
respectivos cronogramas físico-financeiros.
Art. 7º. Até 30 dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo
e Legislativo editarão ato estabelecendo a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso.
81º. As receitas e despesas, conforme as respectivas previsões serão
programadas em metas de arrecadação e de desembolso mensais.
82º. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que
tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se
referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
Art. 8º. Observado o disposto no artigo 9º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, caso seja necessário proceder à limitação de
empenho e movimentação financeira, para cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal, estabelecidas nas Metas Fiscais desta lei, o percentual de
redução deverá incidir sobre o total de atividades e sobre o de projetos,
separadamente, calculado de forma proporcional à participação de cada Poder.
81º. Excluem da limitação de empenho as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município, as contrapartidas aos convênios e
as despesas destinadas ao pagamento dos servidos da divida, bem como se buscará
preservar as despesas abaixo hierarquizadas com:
|. atendimento à educação;
Il. atenção à saúde da população;
ll. pessoal e encargos sociais;
Iv. com a preservação do patrimônio público, conforme prevê o
disposto no artigo 45, da Lei Complementar nº 101/2000;
V. sentenças judiciais de pequena monta e os precatórios; e
VI. com projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
VII. encargos e amortização da divida pública.
N
82º. Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o E
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o ocorrido e, solicitará do mesmo,
4112
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
VAN CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
md A
Ta sso 2 E 4 “ :
“alno Errata e-mail: contato(dartumnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
medidas de contenção de despesas, acompanhado da devida memória de cálculo e
da justificação do ato.
Art. 9º. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido,concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota
ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
atenderão ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciado que não serão afetadas as
metas de resultado nominal e primário.
Parágrafo Único. A renúncia de receita decorrente de incentivos fiscais
será considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária.
Art. 10. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando
revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e de cargos e
salários, incluindo:
a)a concessão, absorção de vantagens e aumento de
remuneração de servidores;
b)a criação, aumento e a extinção de cargos ou empregos
públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira
e salários;
c)o provimento de cargos ou empregos e contratações
emergenciais estritamente necessárias, respeitada a legislação
municipal vigente;
d) a revisão ou alteração do regime jurídico dos servidores;
e) a concessão de benefícios e auxílios aos servidores.
Parágrafo Único. As alterações previstas neste artigo somente
ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e estiverem atendidos os
requisitos e os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 11. Fica o Executivo ainda autorizado a promover as alterações e
adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e
com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público
municipal.
Art. 12. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, verificada
5/12
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
SO
Tay ss! F E : .
ABALHO E PROGRES soeg e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% da receita
corrente líquida apurada no mesmo período.
81º. O limite de que trata este artigo está assim dividido:
|. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, e
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
82º. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo
não serão computadas as despesas:
1. de indenização por qualquer motivo, incluindo aquelas oriundas de
demissão de servidores ou empregados;
Il. relativas a incentivos à demissão voluntária;
Ill. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior
a que trata o “caput” deste artigo; e
IV.com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico,
custeadas com recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o 8 9º do art. 201 da
Constituição Federal, e
c) das demais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo
vinculado à previdência municipal.
83º. O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas de pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei
Complementar nº 101/2000:
|. redução de vantagens concedidas a servidores;
Il. redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
Ill. exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em
comissão, e
IV.demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 13. No exercício de 2022, a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites
referidos nos incisos | e Il, do 81º do artigo anterior, somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovado.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviços
extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no “caput”
deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Administração.
6/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
De
r so é pm +. . .
s16 TMABALHO E PROGRESSO mg, e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
Art. 14. Para efeito de registros contábeis, as despesas com
terceirização de mão-de-obra a ser contabilizada como “Contratação por Tempo
Determinado/Outras Despesas de Pessoal”, de que trata o 8 1º, do artigo 18, da Lei
Complementar nº 101/2000, referem-se à contratação de mão-de-obra cujas
atividades ou funções guardemrelação com as atividades ou funções previstas no
Plano de Cargos ou Empregos dos Servidores Públicos Municipais, ou ainda,
atividades inerentes à Administração Pública Municipal.
81º. Ficará descaracterizada a substituição de servidores quando a
contratação dos serviços envolver, também, o fornecimento de materiais ou a
utilização de equipamentos próprios do contratado ou de terceiros.
82º. Quando a contratação dos serviços guardar a característica
descrita no parágrafo anterior, a despesa deverá ser classificada em outros elementos
de despesas, que não o “04 — Contratação por Tempo Determinado”.
Art. 15. O Poder Executivo por meio do sistema de controle interno fará
o controle dos custos e avaliação de resultados dos programas.
Parágrafo Único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual
será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de
modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 16. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da
despesa considera-se despesa irrelevante, aquela cujo montante não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos | e para serviços e compras o inciso Il, do
artigo 24 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 17. O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de
lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
|. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
Il. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU,
e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação federal; a
ll. Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o V
interesse público e a justiça fiscal; q
Iv. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos )
dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; nr
712
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
6) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
A CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
ta A
Tra sso E E : A
” ALHO E PROSA "Bag e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
V. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos
limites da zona urbana municipal;
VI. Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
VII. Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
Inter-vivos e de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis;
VIII. Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a
sua disposição;
IX. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução
fiscal e arrecadação de tributos;
X. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de
multas e/ou juros de mora.
XI. Utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão de Dívida
Ativa e a inserção do nome do devedor em cadastros de órgãos de
proteção ao crédito; e
XII. Imunidade tributária para templos religiosos desde a sua
construção, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea “b”, da
Constituição Federal.
Parágrafo Único. O poder Executivo poderá adotar medidas de
fomento à participação de micros, pequenas e médias empresas instaladas na região,
no fornecimento de bens e serviços para a Administração Pública Municipal, bem
como facilitará a abertura de novas empresas de micro, pequeno e
Médio porte, por meio de desburocratização dos respectivos processos e criação de
incentivos fiscais quando julgar necessário.
Art. 18. A lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência
para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e equivalerá a até 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
81º. Poderá ainda, conter reserva de contingência para:
| - atingimento de superávit orçamentário que reduza, ainda que
progressivamente, a dívida de curto prazo do Município;
Il - superávit do regime próprio de previdência social; e
82º. Caso a reserva de contingência de que trata o caput não seja
utilizada até 30 de junho de 2022 para os fins de que trata este artigo, poderá ser
utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
8/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
y CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
A
Tay so Pe a : .
no ABALO E PROSAS e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 19. O Poder Executivo está autorizado a realizar, por Decreto, até
o limite de 18% (dezoito por cento) da despesa inicialmente fixada, transposições,
remanejamentos e transferências de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão orçamentário para outro.
Art. 20. Nos moldes do art. 165, 88º da Constituição Federal e do art.
7º, |, da Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária poderá autorizar o Executivo
abrir créditos adicionais suplementares em até 18% (dezoito por centojdo total das
despesas.
Parágrafo Único. Exclui-se do limite do caput deste artigo, os créditos
adicionais suplementares destinados asuprir insuficiência nas dotações referentes a
precatórios judiciais, serviços da divida, dotações de pessoal e seus reflexos e
adaptação de cargos ou empregos decorrentes de reforma administrativa.
Art. 21. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados,
respectivamente, por ato próprio, a realocar livremente os recursos orçamentários de
dotações dentro da mesma natureza ou de uma natureza de despesa para outra,
desde que não haja alteração na fonte de recurso, programa, atividade, projeto ou
operação especial, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação
aprovada nesta lei.
81º. As realocações orçamentárias de que trata este artigo serão
realizadas pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante solicitação ejustificativa
dos respectivos titulares das Unidades Orçamentárias, cumpridas as formalidades do
“caput” do artigo.
Art. 22. Fica o Executivo autorizado a abrir, por Decreto, créditos
adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, não
onerando o percentual estabelecido no artigo 20, desta Lei.
Art. 23. Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão
estabelecidos conforme o cronograma de desembolso mensal, de forma a garantir o
perfeito equilibrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, obedecendo-se
às disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
81º. Não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos )
financeiros serão repassados à razão mensal de 1/12 (um doze avos) das dotações
consignadas ao Poder Legislativo, respeitando, em qualquer caso, o limite .
constitucional. +
912
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
82º. A Câmara Municipal poderá devolver mensalmente à Prefeitura os
valores das parcelas não utilizadas.
Art. 24. A transferência de recursos a título de parcerias voluntárias
para as organizações da sociedade civil atenderá às entidades privadas sem fins
lucrativos que desenvolvam, em regime de mútua cooperação, atividades ou projetos
para a consecução de finalidades de interesse público.
81º. Para a celebração das parcerias de que trata o caput deverão ser
obedecidas às disposições legais vigentes à época da assinatura do instrumento
jurídico.
82º. Quando se tratar de termos de fomento e colaboração deverá ser
observado a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e Instrução Normativa do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — TCE/SP e respectivas deliberações e
demais legislações pertinentes à matéria.
83º. Quando se tratar de termos de parcerias a serem firmados com as
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Pública - OSCIP deverá ser observada
a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, Decreto Federal
nº 3.100, de 30 de junho de 1999, observando-se, no que couber, as disposições das
instruções Normativas do TCE/SP relativas à matéria.
84º. Quando se tratar de contratos de gestão a serem firmados com as
organizações sociais - OS deverá ser observada a Lei Municipal e atos
regulamentadores, e no que couber, as disposições da Instruções Normativas do
TCE/SP relativas à matéria.
Art. 25. Sem prejuízo das disposições contidas no artigo anterior, a
destinação de recursos às organizações da sociedade civil, dependerá ainda de:
| - previsão orçamentária;
Il — identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no
respectivo instrumento jurídico;
Ill — execução na modalidade de aplicação “50” — transferências à
entidade privada sem fins lucrativos.
Art. 26. Os empenhos da despesa, referentes a transferências de que
trata o art. 24, desta Lei, serão feitos, obrigatoriamente, em nome da organização da
sociedade civil signatária de instrumento jurídico correspondente à parceria.
10/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
A
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturmnogueira.sp.gov.br
TRABamo E paUGESSO
Art. 27. As despesas com publicidade de interesse do Município
restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos,
de serviços públicos, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva
excluída as despesas com a publicação de editais e outras publicações legais.
81º. As despesas referidas no "caput" deste artigo deverão ser
destacadas no orçamento conforme estabelece o art. 21, da Lei Federal nº 12.232, de
29/10/2010, e onerarão as seguintes dotações:
| - publicações de interesse do Município; e
Il - publicações de editais e outras publicações legais.
82º. Deverá ser criada, nas propostas orçamentárias da Secretaria
Municipal de Educação e do Fundo Municipal de Saúde, a atividade referida no inciso
| do 81º deste artigo, com a devida classificação programática, visando à aplicação de
seus respectivos recursos vinculados, quando for o caso.
Art. 28. Na elaboração da Lei orçamentária deverão ser
previstosrecursos que efetivem o cumprimento do princípio da absoluta prioridade à
criança e ao adolescente, bem como, a pronta identificação dos recursos nos anexos
da Lei.
Art. 29. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade dotação orçamentária.
Art. 30. As obras em andamento e a conservação desse patrimônio
público terão prioridade na alocação de recursos orçamentários em relação a projetos
novos, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e
operações de crédito.
Parágrafo Único. A inclusão de novos projetos no orçamento somente
será possível se estiver previsto na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e após adequadamente garantido a manutenção da conservação das
obras em andamento, observado o disposto no “caput” deste artigo.
Art. 31. O pagamento dos vencimentos, salários de pessoal e seus
encargos e do serviço da divida fundada terão prioridade sobre as ações de
expansão.
Art. 32. Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja devolvido para
sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o art. 35, 8 2º,
inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal,
11/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
abs
ore TRABALHO E PROGRESSO
a sua programação poderá ser executada na proporção de 1/12 (um doze avos) do
total do orçamento.
Art. 33. Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser
utilizado na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, conforme
Plano de contas do AUDESP e as Portarias STN/SOF nº 163 e MOG nº 42.
Art. 34. Para assegurar a transparência e a participação popular
durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo
promoverá audiência pública, contando com ampla participação popular, nos termos
do artigo 48, parágrafo único, inc. |, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Parágrafo Único. Na impossibilidade da realização da audiência
pública presencial, poderão ser adotadas medidas de participação por meio eletrônico
em caráter virtual.
Art. 35. Até 5 (cinco) dias úteis após o envio da proposta orçamentária
à Câmara Municipal, o Poder Executivopublicará em sua página na internet cópia
integral do referido projeto e de seus anexos.
Art. 36. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a
projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas
pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 37. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jaco in”, 22 de setembro de 2021.
LUCA RISSATO
eito
Autor do Projeto de Lei n.º 045/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
adro próprio de editais,-no Paço Municipal “Prefeito
edação oriunda do autógrafo n.º 3.399.
RA-DE SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete
|
Publicado por afixação, no qu
Jacob Stein”, na data supra, co
12/12

open original →