| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3540 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.540 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada seguinte lei: Art. 1º. Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2022, orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária e dispõe sobre assuntos determinados pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 8 1º. Integram a presente lei os seguintes anexos: | - Riscos Fiscais, contendo o demonstrativo de riscos fiscais e providências a serem tomadas. Il - Metas Fiscais, contendo os demonstrativos: Demonstrativo | - Metas Anuais; Demonstrativo Il - Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior; Demonstrativo Ill - Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores Demonstrativo IV —- Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo V — Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação dos ativos; Demonstrativo VI - Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social; Demonstrativo VIl - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, e Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. ll —Anexo VIA — Demonstrativo Programas e Ações por Orgão/Unidade — Físico e Financeiro. 82º. As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Plurianual para o exercício de 2022 poderão ser aumentados ou diminuídos, a fim de 1/12 (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como para atender às necessidades da população. 8 3º. Se durante a execução orçamentária ocorrer alterações no orçamento que importem em retificação nas metas ou custos dos programas estabelecidos nas planilhas do Plano Plurianual e desta Lei e, em razão de abertura de créditos adicionais, a Administração deverá, na forma estabelecida pelo AUDESP - Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos, do Tribunal de Contas de São Paulo, informar as modificações nas peças de planejamento nos prazos estabelecidos nas Instruções Consolidadas do TCE-SP. Art. 2º. O projeto de lei orçamentária do Município de Artur Nogueira relativo ao exercício de 2022 deve assegurar os princípios de justiça, inclusive tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento: LO princípio de justiça social implica em assegurar, na elaboração e execução do orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade, bem como combater a exclusão social; Il. O princípio de controle social implica em assegurar a todo cidadão e cidadã a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e ll. O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Art.3º. O Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharamao órgão de contabilidade suas propostas Orçamentárias parciais até o dia 30 de junho de 2021. Parágrafo único. As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área. Art. 4º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, o artigo 165, 88 5º, 6º 72 e 8º, da Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e, obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilibrio entre receitas e despesas para cada fonte de recursos, abrangendo o Poder Executivo e Legislativo, suas Autarquias e seus Fundos. 2/12 Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Do PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturmnogueira.sp.gov.br 81º. A Lei Orçamentária anual compreenderá: |. o orçamento fiscal; Il o orçamento da seguridade social. 82º. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos. 83º. Na execução do orçamento deverá ser indicada em cada rubrica da receita e em cada dotação da despesa a fonte de recursos, bem como o código de aplicação, que se caracteriza como detalhamento da fonte de recursos. 84º. Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração buscará o equilibrio das finanças públicas considerando, sempre, ao lado da situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais e legais e a imperiosa necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os macros objetivos estabelecidos no Plano Plurianual. Art. 5º. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 6º. A proposta orçamentária para o ano 2022, conterá as metas e prioridades que integram esta lei e ainda as seguintes disposições: l. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados; Il. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária; Ill. as receitas e despesas serão orçadas, segundo os preços vigentes em junho 2021, observando a tendência de inflação projetada no Plano Plurianual; IV. as despesas serão fixadas no minimo por elementos, obedecendo às codificações da Portaria STN nº 163/2001, e o artigo 15, da Lei nº 4.320/1964; V. não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da receita orçamentária; e VI. os recursos legalmente vinculados à finalidade especifica deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua 3/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 Tr ESSO ; 5 f E Nilo E PRO A e-mail; contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Parágrafo Único. Os projetos a serem incluídos na Lei Orçamentária anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros. Art. 7º. Até 30 dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo e Legislativo editarão ato estabelecendo a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. 81º. As receitas e despesas, conforme as respectivas previsões serão programadas em metas de arrecadação e de desembolso mensais. 82º. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução. Art. 8º. Observado o disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação financeira, para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas nas Metas Fiscais desta lei, o percentual de redução deverá incidir sobre o total de atividades e sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma proporcional à participação de cada Poder. 81º. Excluem da limitação de empenho as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município, as contrapartidas aos convênios e as despesas destinadas ao pagamento dos servidos da divida, bem como se buscará preservar as despesas abaixo hierarquizadas com: |. atendimento à educação; Il. atenção à saúde da população; ll. pessoal e encargos sociais; Iv. com a preservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45, da Lei Complementar nº 101/2000; V. sentenças judiciais de pequena monta e os precatórios; e VI. com projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; VII. encargos e amortização da divida pública. N 82º. Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o E Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o ocorrido e, solicitará do mesmo, 4112 (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” VAN CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 md A Ta sso 2 E 4 “ : “alno Errata e-mail: contato(dartumnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br medidas de contenção de despesas, acompanhado da devida memória de cálculo e da justificação do ato. Art. 9º. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciado que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário. Parágrafo Único. A renúncia de receita decorrente de incentivos fiscais será considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária. Art. 10. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e de cargos e salários, incluindo: a)a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores; b)a criação, aumento e a extinção de cargos ou empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira e salários; c)o provimento de cargos ou empregos e contratações emergenciais estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente; d) a revisão ou alteração do regime jurídico dos servidores; e) a concessão de benefícios e auxílios aos servidores. Parágrafo Único. As alterações previstas neste artigo somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000. Art. 11. Fica o Executivo ainda autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. Art. 12. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, verificada 5/12 Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 SO Tay ss! F E : . ABALHO E PROGRES soeg e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida apurada no mesmo período. 81º. O limite de que trata este artigo está assim dividido: |. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, e II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 82º. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computadas as despesas: 1. de indenização por qualquer motivo, incluindo aquelas oriundas de demissão de servidores ou empregados; Il. relativas a incentivos à demissão voluntária; Ill. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que trata o “caput” deste artigo; e IV.com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos provenientes: a) da arrecadação de contribuições dos segurados; b) da compensação financeira de que trata o 8 9º do art. 201 da Constituição Federal, e c) das demais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo vinculado à previdência municipal. 83º. O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000: |. redução de vantagens concedidas a servidores; Il. redução ou eliminação das despesas com horas-extras; Ill. exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão, e IV.demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 13. No exercício de 2022, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos | e Il, do 81º do artigo anterior, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovado. Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no “caput” deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Administração. 6/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 De r so é pm +. . . s16 TMABALHO E PROGRESSO mg, e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br Art. 14. Para efeito de registros contábeis, as despesas com terceirização de mão-de-obra a ser contabilizada como “Contratação por Tempo Determinado/Outras Despesas de Pessoal”, de que trata o 8 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº 101/2000, referem-se à contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardemrelação com as atividades ou funções previstas no Plano de Cargos ou Empregos dos Servidores Públicos Municipais, ou ainda, atividades inerentes à Administração Pública Municipal. 81º. Ficará descaracterizada a substituição de servidores quando a contratação dos serviços envolver, também, o fornecimento de materiais ou a utilização de equipamentos próprios do contratado ou de terceiros. 82º. Quando a contratação dos serviços guardar a característica descrita no parágrafo anterior, a despesa deverá ser classificada em outros elementos de despesas, que não o “04 — Contratação por Tempo Determinado”. Art. 15. O Poder Executivo por meio do sistema de controle interno fará o controle dos custos e avaliação de resultados dos programas. Parágrafo Único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. Art. 16. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se despesa irrelevante, aquela cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e para serviços e compras o inciso Il, do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993. Art. 17. O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: |. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; Il. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação federal; a ll. Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o V interesse público e a justiça fiscal; q Iv. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos ) dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; nr 712 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” 6) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 A CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 ta A Tra sso E E : A ” ALHO E PROSA "Bag e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br V. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; VI. Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; VII. Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter-vivos e de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis; VIII. Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; IX. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos; X. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou juros de mora. XI. Utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão de Dívida Ativa e a inserção do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito; e XII. Imunidade tributária para templos religiosos desde a sua construção, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal. Parágrafo Único. O poder Executivo poderá adotar medidas de fomento à participação de micros, pequenas e médias empresas instaladas na região, no fornecimento de bens e serviços para a Administração Pública Municipal, bem como facilitará a abertura de novas empresas de micro, pequeno e Médio porte, por meio de desburocratização dos respectivos processos e criação de incentivos fiscais quando julgar necessário. Art. 18. A lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e equivalerá a até 1% (um por cento) da receita corrente líquida. 81º. Poderá ainda, conter reserva de contingência para: | - atingimento de superávit orçamentário que reduza, ainda que progressivamente, a dívida de curto prazo do Município; Il - superávit do regime próprio de previdência social; e 82º. Caso a reserva de contingência de que trata o caput não seja utilizada até 30 de junho de 2022 para os fins de que trata este artigo, poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares. 8/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 y CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 A Tay so Pe a : . no ABALO E PROSAS e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 19. O Poder Executivo está autorizado a realizar, por Decreto, até o limite de 18% (dezoito por cento) da despesa inicialmente fixada, transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de programação para outra ou de um órgão orçamentário para outro. Art. 20. Nos moldes do art. 165, 88º da Constituição Federal e do art. 7º, |, da Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária poderá autorizar o Executivo abrir créditos adicionais suplementares em até 18% (dezoito por centojdo total das despesas. Parágrafo Único. Exclui-se do limite do caput deste artigo, os créditos adicionais suplementares destinados asuprir insuficiência nas dotações referentes a precatórios judiciais, serviços da divida, dotações de pessoal e seus reflexos e adaptação de cargos ou empregos decorrentes de reforma administrativa. Art. 21. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, respectivamente, por ato próprio, a realocar livremente os recursos orçamentários de dotações dentro da mesma natureza ou de uma natureza de despesa para outra, desde que não haja alteração na fonte de recurso, programa, atividade, projeto ou operação especial, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei. 81º. As realocações orçamentárias de que trata este artigo serão realizadas pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante solicitação ejustificativa dos respectivos titulares das Unidades Orçamentárias, cumpridas as formalidades do “caput” do artigo. Art. 22. Fica o Executivo autorizado a abrir, por Decreto, créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, não onerando o percentual estabelecido no artigo 20, desta Lei. Art. 23. Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão estabelecidos conforme o cronograma de desembolso mensal, de forma a garantir o perfeito equilibrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000. 81º. Não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos ) financeiros serão repassados à razão mensal de 1/12 (um doze avos) das dotações consignadas ao Poder Legislativo, respeitando, em qualquer caso, o limite . constitucional. + 912 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 82º. A Câmara Municipal poderá devolver mensalmente à Prefeitura os valores das parcelas não utilizadas. Art. 24. A transferência de recursos a título de parcerias voluntárias para as organizações da sociedade civil atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvam, em regime de mútua cooperação, atividades ou projetos para a consecução de finalidades de interesse público. 81º. Para a celebração das parcerias de que trata o caput deverão ser obedecidas às disposições legais vigentes à época da assinatura do instrumento jurídico. 82º. Quando se tratar de termos de fomento e colaboração deverá ser observado a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — TCE/SP e respectivas deliberações e demais legislações pertinentes à matéria. 83º. Quando se tratar de termos de parcerias a serem firmados com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Pública - OSCIP deverá ser observada a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, Decreto Federal nº 3.100, de 30 de junho de 1999, observando-se, no que couber, as disposições das instruções Normativas do TCE/SP relativas à matéria. 84º. Quando se tratar de contratos de gestão a serem firmados com as organizações sociais - OS deverá ser observada a Lei Municipal e atos regulamentadores, e no que couber, as disposições da Instruções Normativas do TCE/SP relativas à matéria. Art. 25. Sem prejuízo das disposições contidas no artigo anterior, a destinação de recursos às organizações da sociedade civil, dependerá ainda de: | - previsão orçamentária; Il — identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no respectivo instrumento jurídico; Ill — execução na modalidade de aplicação “50” — transferências à entidade privada sem fins lucrativos. Art. 26. Os empenhos da despesa, referentes a transferências de que trata o art. 24, desta Lei, serão feitos, obrigatoriamente, em nome da organização da sociedade civil signatária de instrumento jurídico correspondente à parceria. 10/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 A e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturmnogueira.sp.gov.br TRABamo E paUGESSO Art. 27. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva excluída as despesas com a publicação de editais e outras publicações legais. 81º. As despesas referidas no "caput" deste artigo deverão ser destacadas no orçamento conforme estabelece o art. 21, da Lei Federal nº 12.232, de 29/10/2010, e onerarão as seguintes dotações: | - publicações de interesse do Município; e Il - publicações de editais e outras publicações legais. 82º. Deverá ser criada, nas propostas orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e do Fundo Municipal de Saúde, a atividade referida no inciso | do 81º deste artigo, com a devida classificação programática, visando à aplicação de seus respectivos recursos vinculados, quando for o caso. Art. 28. Na elaboração da Lei orçamentária deverão ser previstosrecursos que efetivem o cumprimento do princípio da absoluta prioridade à criança e ao adolescente, bem como, a pronta identificação dos recursos nos anexos da Lei. Art. 29. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade dotação orçamentária. Art. 30. As obras em andamento e a conservação desse patrimônio público terão prioridade na alocação de recursos orçamentários em relação a projetos novos, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. Parágrafo Único. A inclusão de novos projetos no orçamento somente será possível se estiver previsto na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e após adequadamente garantido a manutenção da conservação das obras em andamento, observado o disposto no “caput” deste artigo. Art. 31. O pagamento dos vencimentos, salários de pessoal e seus encargos e do serviço da divida fundada terão prioridade sobre as ações de expansão. Art. 32. Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o art. 35, 8 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, 11/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br abs ore TRABALHO E PROGRESSO a sua programação poderá ser executada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total do orçamento. Art. 33. Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, conforme Plano de contas do AUDESP e as Portarias STN/SOF nº 163 e MOG nº 42. Art. 34. Para assegurar a transparência e a participação popular durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiência pública, contando com ampla participação popular, nos termos do artigo 48, parágrafo único, inc. |, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo Único. Na impossibilidade da realização da audiência pública presencial, poderão ser adotadas medidas de participação por meio eletrônico em caráter virtual. Art. 35. Até 5 (cinco) dias úteis após o envio da proposta orçamentária à Câmara Municipal, o Poder Executivopublicará em sua página na internet cópia integral do referido projeto e de seus anexos. Art. 36. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Art. 37. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Jaco in”, 22 de setembro de 2021. LUCA RISSATO eito Autor do Projeto de Lei n.º 045/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. adro próprio de editais,-no Paço Municipal “Prefeito edação oriunda do autógrafo n.º 3.399. RA-DE SOUZA BARBOSA Chefe de Gabinete | Publicado por afixação, no qu Jacob Stein”, na data supra, co 12/12