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norma nº 3461/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3461 / 2020
Date 2020-02-21
EmentaINSTITUI MULTA PARA TITULARES DE LINHAS TELEFÔNICAS UTILIZADAS PARA TROTES CONTRA O SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 192, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogucira.sp.gov.br
Art. 5° 0 poder executivo poderá regulamentar esta lei e determinar o valor
monetário a ser pago pelos infratores a título da multa prevista no artigo 1° desta lei.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 21 de Fevereiro de 2020.
IVAN CLEBER ENSOTTI
pefito
Autor do Projeto de Lei n.° 003/2020: O enhor Vereador ADALBERTO DI LÁBIO.
Publicado por afixação, no qu fo próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na
data supra, com redação orknda do autógrafo n.° 3.304.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Berco da Amizadel
"PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N° 3.461
"INSTITUI MULTA PARA TITULARES DE
LINHAS TELEFONICAS UTILIZADAS PARA
TROTES CONTRA 0 SERVICO DE URGENCIA
E EMERGENCIA 192, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, Estado
de S^o Paulo, no use de minhas atribuigOes e prerrogativas legais,
FACTO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituida a aplicac^o de multa para os proprietarios de linhas
telefOnicas de cujos aparelhos sejam originados trotes para o Servigo de Urg^ncia e
Emerg^ncia 192.
Art. 2° Enquadra-se na definick de trote toda e qualquer ligag^o destinada ao
Servigo de Urg^ncia e Emerg^ncia 192, das quais resultem frustragOes pela inexist^ncia do
evento noticiado.
Art. 3° Anotado o nUmero do teleforie de onde se originou o trote, o Servigo de
Urg^ncia e Emerg^ncia encaminhara os respectivos relatOrios as empresas de telefonia para
que informem os nomes de seus titulares.
Par^grafo Onico As ligagOes originadas de telefones pUblicos serao anotadas
em separado para futuro levantamento de incid^ncia geografica e posterior identificagao pelo
Org^o competente.
Art. 4° Identificados os titulares das linhas telefOnicas, na forma prevista no
artigo anterior, ser^o enviados os respectivos relatOrios ao Org^o competente municipal
(Fiscalizag -ao de Posturas) que adotar^ as medidas cabiveis, inclusive a Iavratura de auto de
infrack.
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