| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3461 / 2020 |
| Date | 2020-02-21 |
| Ementa | INSTITUI MULTA PARA TITULARES DE LINHAS TELEFÔNICAS UTILIZADAS PARA TROTES CONTRA O SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 192, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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=S PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogucira.sp.gov.br Art. 5° 0 poder executivo poderá regulamentar esta lei e determinar o valor monetário a ser pago pelos infratores a título da multa prevista no artigo 1° desta lei. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 21 de Fevereiro de 2020. IVAN CLEBER ENSOTTI pefito Autor do Projeto de Lei n.° 003/2020: O enhor Vereador ADALBERTO DI LÁBIO. Publicado por afixação, no qu fo próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação orknda do autógrafo n.° 3.304. 2/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Berco da Amizadel "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N° 3.461 "INSTITUI MULTA PARA TITULARES DE LINHAS TELEFONICAS UTILIZADAS PARA TROTES CONTRA 0 SERVICO DE URGENCIA E EMERGENCIA 192, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, Estado de S^o Paulo, no use de minhas atribuigOes e prerrogativas legais, FACTO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituida a aplicac^o de multa para os proprietarios de linhas telefOnicas de cujos aparelhos sejam originados trotes para o Servigo de Urg^ncia e Emerg^ncia 192. Art. 2° Enquadra-se na definick de trote toda e qualquer ligag^o destinada ao Servigo de Urg^ncia e Emerg^ncia 192, das quais resultem frustragOes pela inexist^ncia do evento noticiado. Art. 3° Anotado o nUmero do teleforie de onde se originou o trote, o Servigo de Urg^ncia e Emerg^ncia encaminhara os respectivos relatOrios as empresas de telefonia para que informem os nomes de seus titulares. Par^grafo Onico As ligagOes originadas de telefones pUblicos serao anotadas em separado para futuro levantamento de incid^ncia geografica e posterior identificagao pelo Org^o competente. Art. 4° Identificados os titulares das linhas telefOnicas, na forma prevista no artigo anterior, ser^o enviados os respectivos relatOrios ao Org^o competente municipal (Fiscalizag -ao de Posturas) que adotar^ as medidas cabiveis, inclusive a Iavratura de auto de infrack. 1/2