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norma nº 3463/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3463 / 2020
Date 2020-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DENOMINADO "ELIMINADOR DE AR" NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
LEI Nº 3.463
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTO DENOMINADO “ELIMINADOR
DE AR” NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
DAILTON SILVA BARBOSA, Presidente da Camara
Municipal de Artur Nogueira Estado de São Paulo;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu
promulgo, nos termos do $6º do Art. 55 da Lei Orgânica do Município, a
seguinte Lei:
Art. 1.º Fica facultado ao munícipe solicitar junto ao Serviço
de Água e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN autorização para
instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de
fornecimento de água que antecede o hidrômetro de sua propriedade ou
que reside no município de Artur Nogueira.
Art. 2.º O equipamento a que se refere o artigo anterior
deverá atender a Portaria nº 246 de 17 de outubro de 2000 do
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E
QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, especialmente, quanto ao item
9.4 e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
Art. 3.º As despesas decorrentes da aquisição e da
instalação do equipamento eliminador de ar correrão por conta do
munícipe solicitante.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br
Art. 4.º Feita a solicitação a autarquia terá o prazo de até 30
(trinta) dias para providenciar a instalação.
Art. 5.º Caberá a autarquia estabelecer as diretrizes para
disponibilização do equipamento ao munícipe consumidor.
Art. 6.º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 19 de março de 2020.
Autoria do Projeto de Lei nº 002/2020: Senhor Dailton Silva Barbosa -
Vereador
Publicada por afixação, no quadro próprio de Editais, na Sede da
Câmara Municipal, na data supra, com redação oriunda do Autógrafo nº
3.303.
ANO, (o Da LUA
ANDRE CORREA DA SILVA
Diretor Contábil e Financeiro

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