| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3463 / 2020 |
| Date | 2020-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DENOMINADO "ELIMINADOR DE AR" NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br LEI Nº 3.463 “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DENOMINADO “ELIMINADOR DE AR” NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DAILTON SILVA BARBOSA, Presidente da Camara Municipal de Artur Nogueira Estado de São Paulo; FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do $6º do Art. 55 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1.º Fica facultado ao munícipe solicitar junto ao Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN autorização para instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de fornecimento de água que antecede o hidrômetro de sua propriedade ou que reside no município de Artur Nogueira. Art. 2.º O equipamento a que se refere o artigo anterior deverá atender a Portaria nº 246 de 17 de outubro de 2000 do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, especialmente, quanto ao item 9.4 e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Art. 3.º As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do equipamento eliminador de ar correrão por conta do munícipe solicitante. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br Art. 4.º Feita a solicitação a autarquia terá o prazo de até 30 (trinta) dias para providenciar a instalação. Art. 5.º Caberá a autarquia estabelecer as diretrizes para disponibilização do equipamento ao munícipe consumidor. Art. 6.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 19 de março de 2020. Autoria do Projeto de Lei nº 002/2020: Senhor Dailton Silva Barbosa - Vereador Publicada por afixação, no quadro próprio de Editais, na Sede da Câmara Municipal, na data supra, com redação oriunda do Autógrafo nº 3.303. ANO, (o Da LUA ANDRE CORREA DA SILVA Diretor Contábil e Financeiro