| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3466 / 2020 |
| Date | 2020-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 Ro 6 AM CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 ais TRABALHO E PROGRESSO, e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.466 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementado por anulação de dotação e por excesso de arrecadação, conforme as seguintes classificações orçamentárias: 01 - Órgão: 20 — Segurança, Transito, Defesa Civil e Posturas Unidade: 02 — Transito Função: 04 — Administração Subfunção: 452 — Serviços Urbanos Programa: 0003 - Gestão Politico - Administrativo Ação: 1015 — Construção/Ampliação/Reforma de Prédios - Prefeitura Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações Fonte Recurso: 02 — Estadual Cod. Aplicação — 100.00 Obras de Mobilidade Urbana — Fase Il -Agemcamp Valor ss ms ess sn E A jo SPEA ASR SA NR R$ 300.000,00 02 - Órgão: 07 — Governo - FMAS Unidade: 01 — Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: : 0014 - Desenvolvimento Social Ação: 2016 - Manutenção das Atividades — Promoção Social Natureza: 3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita Fonte Recurso: 05 — Federal Cod. Aplicação — 312.0000 - Corona virus. Valor ass mise arrasa tp O R$ 76.245,00 TOTAL POR SUPLEMENTAÇÃO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ................... R$ 376.245,00 Art. 2º A regulamentação da suplementação da dotação acima descrita procede- se pela anulação da seguinte dotação orçamentária: 112 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 A CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Tras, SO Z E à É MUDO E Past Ea e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 01 - Órgão: 20 — Segurança, Transito, Defesa Civil e Posturas Unidade: 02 — Transito Função: 04 — Administração Subfunção: 452 — Serviços Urbanos Programa: 0003 - Gestão Politico - Administrativo Ação: 1013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Natureza: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente Fonte Recurso: 02 — Estadual Cod. Aplicação — 100.00 Obras de Mobilidade Urbana — Fase Il -Agemcamp Valor: so cares ond Ra apud a ao E OS ER RREO O SRA RR SRA EN o POOR R$ 300.000,00 TOTAL POR ANULAÇÃO: sir to emite ae ereta R$ 300.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 09 de Junho de 2020, Críiefe de Gabinete 212 "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(a) camaraarturnogueira.sp.gov.br EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 013/2020. O Vereador abaixo subscrito propõe as seguintes alterações na redação original do Projeto de Lei nº 013/2020: 01 - O caput do Artigo 1º, do Projeto de Lei nº 013/2020, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementado por anulação de dotação e por excesso de arrecadação, conforme as seguintes classificações orçamentárias:” 02 - No Artigo 1º, onde se lê: “TOTAL POR ANULAÇÃO” Leia-se:1 “TOTAL POR SUPLEMENTAÇÃO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO” 03 — Fica suprimido o trecho do artigo 2º abaixo descrito: ETOTAL GERAL R$ 376.245,00” VER Ro ado Afro (Prof. Adalberto) CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13.160-000 CNPJ 67.162.628/0001-64 TEL. (019) 3877-1097 E-mail: secretariaQ)camaraarturnogueira.sp.gov.br PROTOCOLO - LEGISLATIVO Número: 175 Data: 08/06/2020 19:22:05 Documento: Emenda - 1/0 Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO PL 013-2020 Autor: CRISTIANO FRANCISCO CONDE Autor: ADALBERTO DI LÁBIO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA Emenda Aprovada por unanimidade na 14º Sessão extraordinária, realizada no dia 8 de junho de 2020. O SIAP-Geo