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norma nº 3467/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3467 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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ars TRABALHO E PROGRESSO o,
LEIN.º 3.467
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração pública
municipal para o exercício financeiro de 2021, orienta a elaboração da respectiva Lei
Orçamentária e dispõe sobre assuntos determinados pela Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000.
8 1º. Integram a presente lei os seguintes anexos:
| - Metas Fiscais, contendo os demonstrativos:
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo || - Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício
anterior;
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores
Demonstrativo |V — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V — Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação
dos ativos;
Demonstrativo VI — Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social;
Demonstrativo VIl - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, e
Demonstrativo VII! - Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Il - Riscos Fiscais, contendo o demonstrativo de riscos fiscais e providências a
serem tomadas.
III - Descrição dos programas governamentais por metas de indicadores e custo.
IV - Descrição das ações dos programas por unidades executoras.
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TRABALHO E pROGRESSO
82º. As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Plurianual para o
exercício de 2021 poderão ser aumentados ou diminuídos, a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada de forma a preservar o equilibrio das contas
públicas, bem como para atender às necessidades da população.
8 3º. Se durante a execução orçamentária ocorrer alterações no orçamento que
importem em retificação nas metas ou custos dos programas estabelecidos nas
planilhas do Plano Plurianual e desta Lei e, em razão de abertura de créditos
adicionais, a Administração deverá, na forma estabelecida pelo AUDESP — Auditoria
Eletrônica de Órgãos Públicos, do Tribunal de Contas de São Paulo, informar as
modificações nas peças de planejamento nos prazos estabelecidos nas Instruções
Consolidadas do TCE-SP.
Art. 2º. O projeto de lei orçamentária do Município de Artur Nogueira relativo ao
exercício de 2021 deve assegurar os princípios de justiça, inclusive tributária, de
controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento:
|. O princípio de justiça social implica em assegurar, na elaboração e
execução do orçamento, projetos e atividades que venham a
reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade, bem
como combater a exclusão social;
Il. O princípio de controle social implica em assegurar a todo cidadão
e cidadã a participação na elaboração e no acompanhamento do
orçamento; e
ll. O princípio de transparência implica, além da observação do
princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios
disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
Art. 3º. O Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao
órgão de contabilidade suas propostas Orçamentárias parciais até o dia 31 de julho
de 2020.
Parágrafo único. As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações
emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 4º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as
diretrizes fixadas nesta lei, o artigo 165, 88 5º, 6% 7º e 8º, da Constituição Federal, a
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1984, assim como a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 e, obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e
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do equilíbrio entre receitas e despesas para cada fonte de recursos, abrangendo o
Poder Executivo e Legislativo, suas Autarquias e seus Fundos.
81º. A Lei Orçamentária anual compreenderá:
1. o orçamento fiscal;
Il. o orçamento de investimento das empresas, e
Hll. o orçamento da seguridade social.
82º. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que
estejam definidas as fontes de recursos.
83º. Na execução do orçamento deverá ser indicada em cada rubrica da receita e em
cada dotação da despesa a fonte de recursos. bem como o código de aplicação, que
se caracteriza como detalhamento da fonte de recursos.
84º. Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração buscará
o equilíbrio das finanças públicas considerando, sempre, ao lado da situação
financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais e legais e a imperiosa
necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os macros
objetivos estabelecidos no Plano Plurianual.
Art. 5º. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
Art. 6º. A proposta orçamentária para o ano 2021, conterá as metas e prioridades que
integram esta lei e ainda as seguintes disposições:
|. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o
limite fixado para o ano em curso, consideradas as suplementações,
ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem
prestados;
Il. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente
exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na
legislação tributária;
lil. as receitas e despesas serão orçadas, segundo os preços vigentes
em agosto 2020, observando a tendência de inflação projetada no Plano
Plurianual;
IV. as despesas serão fixadas no mínimo por elementos, obedecendo
às codificações da Portaria STN nº 163/2001, e o artigo 15, da Lei nº
4.320/1964;
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o TRABALHO E PROGRESSO
V. não poderá prever como receitas de operações de crédito montante
que seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por
antecipação da receita orçamentária; e
VI. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão
ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na Lei Orçamentária anual poderão
conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico-financeiros.
Art. 7º, Até 30 dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo e Legislativo
editarão ato estabelecendo a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso.
81º, As receitas e despesas, conforme as respectivas previsões serão programadas
em metas de arrecadação e de desembolso mensais.
82º. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este
artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem,
conforme os resultados apurados em função de sua execução.
Art. 8º. Observado o disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000, caso seja necessário proceder à limitação de empenho e
movimentação financeira, para cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal, estabelecidas nas Metas Fiscais desta lei, o percentual de redução deverá
incidir sobre o total de atividades e sobre o de projetos, separadamente, calculado de
forma proporcional à participação de cada Poder.
81º. Excluem da limitação de empenho as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do Município, as contrapartidas aos convênios e as despesas
destinadas ao pagamento dos servidos da dívida, bem como se buscará preservar as
despesas abaixo hierarquizadas com:
|. atendimento à educação;
Il. atenção à saúde da população;
Hll. pessoal e encargos sociais;
IV. com a preservação do patrimônio público, conforme prevê o
disposto no artigo 45, da Lei Complementar nº 101/2000;
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TRABAmo E PROGRESSO
V. sentenças judiciais de pequena monta e os precatórios; e
VI. com projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
82º. Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o ocorrido e, solicitará do mesmo,
medidas de contenção de despesas, acompanhado da devida memória de cálculo e
da justificação do ato.
Art. 9º. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
atenderão ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciado que não serão afetadas as
metas de resultado nominal e primário.
Parágrafo único. A renúncia de receita decorrente de incentivos fiscais será
considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária.
Art. 10. O Poder Executivo poderá encaminhar proieto de lei visando revisão do
sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e de cargos e salários,
incluindo:
a) a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
b) a criação, aumento e a extinção de cargos ou empregos públicos, bem
como a criação e alteração de estrutura de carreira e salários;
c) o provimento de cargos ou empregos e contratações emergenciais
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;
d) arevisão ou alteração do regime jurídico dos servidores;
e) aconcessão de benefícios e auxílios aos servidores.
Parágrafo único. As alterações previstas neste artigo somente ocorrerão se houver
dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes e estiverem atendidos os requisitos e os limites
estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
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Art. 11. Fica o Executivo ainda autorizado a promover as alterações e adequações de
sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo
de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 12. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês,
somada com os onze meses imediatamente anteriores, verificada ao final de cada
quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida
apurada no mesmo periodo.
81º. O limite de que trata este artigo está assim dividido:
1. 6% (seis por canto) para o Poder Legislativo, e
Il. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
82º. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão
computadas as despesas:
|. de indenização por qualquer motivo, incluindo aquelas oriundas de
demissão de servidores ou empregados;
Il. relativas a incentivos à demissão voluntária;
Ill. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a
que trata o “caput” deste artigo; e
IV. com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas
com recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o 8 9º do art. 201 da
Constituição Federal, e
c) das demais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo
vinculado à previdência municipal.
83º. O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de pessoal,
caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:
|. redução de vantagens concedidas a servidores;
Il. redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
Ill. exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em
comissão, e
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 13. No exercício de 2021, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos
incisos | e Il, do 81º do artigo anterior, somente poderá ocorrer quando destinada ao
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atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de
risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovado.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços extraordinários, no
âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no “caput” deste artigo, é de
exclusiva competência do Secretário de Administração.
Art. 14. Para efeito de registros contábeis, as despesas com terceirização de mão-de-
obra a ser contabilizada como “Outras Despesas de Pessoal”, de que trata o 8 1º, do
artigo 18, da Lei Complementar nº 101/2000, referem-se à contratação de mão-de-
obra cujas atividades ou funções guardem
relação com as atividades ou funções previstas no Plano de Cargos ou Empregos dos
Servidores Públicos Municipais, ou ainda, atividades inerentes à Administração
Pública Municipal.
81º. Ficará descaracterizada a substituição de servidores quando a contratação dos
serviços envolver, também, o fornecimento de materiais ou a utilização de
equipamentos próprios do contratado ou de terceiros.
82º. Quando a contratação dos serviços guardar a característica descrita no
parágrafo anterior, a despesa deverá ser classificada em outros elementos de
despesas, que não o “34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização”.
Art. 15. O Poder Executivo por meio do sistema de controle interno fará o controle
dos custos e avaliação de resultados dos programas.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 16. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa
considera-se despesa irrelevante, aquela cujo montante não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos | e para serviços e compras o inciso |, do artigo 24 da
Lei nº 8.666/1993.
Art. 17. O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei dispondo
sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
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Tras, ESSO E 5 É
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|. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos
de valorização do mercado imobiliário;
Il Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir
taxas e contribuições criadas por legislação federal;
lil. Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal;
Iv. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercicio do poder de polícia do Município;
V. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites
da zona urbana municipal;
Vl. Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
VIl. Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter-
vivos e de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis;
VIII. Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;
IX. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos;
X. — Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas
e/ou juros de mora.
XI. Utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão de Dívida Ativa e
a inserção do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao
crédito; e
XII. Imunidade tributária para templos religiosos desde a sua construção, de
acordo com o art. 150, inciso VI, alinea “b”, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O poder Executivo poderá adotar medidas de fomento à
participação de micros, pequenas e médias empresas instaladas na região, no
fornecimento de bens e serviços para a Administração Pública Municipal, bem como
facilitará a abertura de novas empresas de micro, pequeno e
médio porte, por meio de desburocratização dos respectivos processos e criação de
incentivos fiscais quando julgar necessário.
Art. 18. A lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência para
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e
equivalerá a até 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
81º. Poderá ainda, conter reserva de contingência para:
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TRaBamo E paoGuESSO
| - atingimento de superávit orçamentário que reduza, ainda que progressivamente, a
dívida de curto prazo do Município;
Il - superávit do regime próprio de previdência social; e
Il — atender as emendas individuais dos vereadores decorrentes do orçamento
impositivo, no percentual equivalente a 1,2% (um inteiro e dois décimos) da Receita
Corrente Líquida, sendo que 0,6% (seis décimos) serão obrigatoriamente aplicados
nas ações e serviços públicos de saúde.
82º. Caso a reserva de contingência de que trata o caput não seja utilizada até 30 de
setembro de 2021 para os fins de que trata este artigo, poderá ser utilizada como
fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 19. O Poder Executivo está autorizado a realizar, por Decreto, até o limite de 18%
(quinze por cento) da despesa inicialmente fixada, transposições, remanejamentos e
transferências de uma categoria de programação para outra ou de um órgão
orçamentário para outro.
Art. 20. Nos moldes do art. 165, 88º da Constituição Federal e do art. 7º, |, da Lei
Federal nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária poderá autorizar o Executivo abrir créditos
adicionais suplementares em até 18% (dezoito por cento) do total das despesas.
Parágrafo único: Exclui-se do limite do caput deste artigo, os créditos adicionais
suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações
referentes a precatórios judiciais, serviços da dívida, dotações de pessoal e seus
reflexos e adaptação de cargos ou empregos decorrentes de reforma administrativa.
Art. 21. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, respectivamente, por
ato próprio, a realocar livremente os recursos crçamentários de dotações dentro da
mesma natureza ou de uma natureza de despesa para outra, desde que não haja
alteração na fonte de recurso, programa, atividade, projeto ou operação especial, com
a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei.
81º. As realocações orçamentárias de que trata este artigo serão realizadas pela
Secretaria Municipal de Finanças, mediante solicitação e justificativa dos respectivos
titulares das Unidades Orçamentárias, cumpridas as formalidades do “caput” do
artigo.
Art. 22. Fica o Executivo autorizado a abrir, por Decreto, créditos adicionais até o
limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, não onerando o
percentual estabelecido no artigo 20, desta Lei.
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TRABAmO E PROGRESSO
Art. 23. Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão estabelecidos
conforme o cronograma de desembolso mensal, de forma a garantir o perfeito
equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, obedecendo-se às
disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
81º. Não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos financeiros
serão repassados à razão mensal de 1/12 (um doze avos) das dotações consignadas
ao Poder Legislativo, respeitando, em qualquer caso, o limite constitucional.
82º. Ao final de cada quadrimestre, a Câmara Municipal recolherá na Tesouraria da
Prefeitura os valores dos juros de aplicação financeira e os retidos a título de imposto
de renda.
83º, A Câmara Municipal devolverá à Prefeitura ao final do exercício os valores das
parcelas não utilizadas.
Art. 24. A transferência de recursos a título de parcerias voluntárias para as
organizações da sociedade civil atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos
que desenvolvam, em regime de mútua cooperação, atividades ou projetos para a
consecução de finalidades de interesse público.
81º. Para a celebração das parcerias de que trata o caput deverão ser obedecidas às
disposições legais vigentes à época da assinatura do instrumento jurídico.
82º. Quando se tratar de termos de fomento e colaboração deverá ser observado a
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e Instrução Normativa do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP e respectivas deliberações e demais
legislações pertinentes à matéria.
83º, Quando se tratar de termos de parcerias a serem firmados com as Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Pública - OSCIP deverá ser observada a Lei Federal
nº 9.790, de 23 de março de 1999, Decreto Federal
nº 3.100, de 30 de junho de 1999, observando-se, no que couber, as disposições das
instruções Normativas do TCE/SP relativas à matéria.
84º. Quando se tratar de contratos de gestão a serem firmados com as organizações
sociais - OS deverá ser observada a Lei Municipal e atos regulamentadores, e no que
couber, as disposições da Instruções Normativas do TCE/SP relativas à matéria.
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La Did
TRABALHO E pROGRESS
Art. 25. Sem prejuízo das disposições contidas no artigo anterior, a destinação de
recursos às organizações da sociedade civil, dependerá ainda de:
| - previsão orçamentária;
Il — identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no respectivo instrumento
jurídico;
III — execução na modalidade de aplicação “50” — transferências à entidade privada
sem fins lucrativos.
Art. 26. Os empenhos da despesa, referentes a transferências de que trata o art. 24,
desta Lei, serão feitos, obrigatoriamente, em nome da organização da sociedade civil
signatária de instrumento jurídico correspondente à parceria.
Art. 27. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos
gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos,
bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva excluída as despesas
com a publicação de editais e outras publicações legais.
81º. As despesas referidas no "caput" deste artigo deverão ser destacadas no
orçamento conforme estabelece o art. 21, da Lei Federal nº 12.232, de 29/10/2010, e
onerarão as seguintes dotações:
|- publicações de interesse do Município; e
Il - publicações de editais e outras publicações legais.
82º. Deverá ser criada, nas propostas orçamentárias da Secretaria Municipal de
Educação e do Fundo Municipal de Saúde, a atividade referida no inciso | do 81º
deste artigo, com a devida classificação programática, visando à aplicação de seus
respectivos recursos vinculados, quando for o caso.
83º. As despesas de que trata este artigo, no tocante à Câmara Municipal, onerarão a
atividade “Câmara Municipal - Comunicação”.
Art. 28. As despesas sob o regime de adiantamento serão destacadas em específica
categoria programática, com denominação que permita sua clara identificação.
Art. 29. Na elaboração da Lei orçamentária deverão ser previstos recursos que
efetivem o cumprimento do princípio da absoluta prioridade à criança e ao
adolescente, bem como, a pronta identificação dos recursos nos anexos da Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
4º) Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
AA CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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lo E PROG e-mail: contatoarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 30. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa sem
comprovada e suficiente disponibilidade dotação orçamentária.
Art. 31. As obras em andamento e a conservação desse patrimônio público terão
prioridade na alocação de recursos orçamentários em relação a projetos novos, salvo
projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de
crédito.
Parágrafo único. A inclusão de novos projetos no orçamento somente será possivel
se estiver previsto na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
após adequadamente garantido a manutenção da conservação das obras em
andamento, observado o disposto no “caput” deste artigo.
Art. 32. O pagamento dos vencimentos, salários de pessoal e seus encargos e do
serviço da divida fundada terão prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 33. Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa, conforme determina o art. 35, 8 2º, inciso III, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua
programação poderá ser executada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total do
orçamento.
Art. 34. Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado na
classificação da receita e da despesa o código de aplicação, conforme Plano de
contas do AUDESP e as Portarias STN/SOF nº 163 e MOG nº 42.
Art. 35. Para assegurar a transparência e a participação popular durante o processo
de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiência
pública, contando com ampla participação popular, nos termos do artigo 48, parágrafo
único, inc. |, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Na impossibilidade da realização da audiência pública presencial,
poderão ser adotadas medidas de participação por meio eletrônico em caráter virtual.
Art. 36. Até 5 (cinco) dias úteis após o envio da proposta orçamentária à Câmara
Municipal, o Poder Executivo publicará em sua página na internet cópia integral do
referido projeto e de seus anexos.
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Art. 37. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem
desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº
11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 38. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de Junh
Gabinete
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