| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3468 / 2020 |
| Date | 2020-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A VENDA DE BENS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO |
| native_id | 113 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 “8 a ado, à CNPJ 45.735.552/0001-86 | Fone/Fax (19) 3827-9700 Mazatho PROGREA e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.468 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A VENDA DE BENS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO”. IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a prover a venda de bens inservíveis de propriedade do Município, mediante realização de leilão público, nos termos disposto no artigo 117, 8 2º, da vigente Lei Orgânica do Município, cujas unidades se vêem da relação constante do respectivo laudo de avaliação, que fica fazendo parte integrante da presente Lei, para todos os efeitos de direito. Art. 2º Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender necessário, editar Decreto regulamentando a presente Lei. Art. 3º As despesas anuais decorrentes da presente licitação correrão por conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) do Município e serão suplementadas se necessário através de Decreto do Executivo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, 03 de Julho de Prefeito Autor do Projeto de Lei n.º 01412020: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.314. ARCOS NUNES Chefe de Gabinete CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR N OGUEII “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" ni Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(d camaraarturnogueira.sp.gov.br EMENDA SUPRESSIVA Nº 001 AO PL 014-2020 Os vereadores subscritos propõem a seguinte alteração na redação original do Projeto de Lei nº 014/2020: 1) Ficam suprimidos os itens abaixo, com os números de patrimônio especificados, do anexo “BENS PARA LEILÃO 2020, constante do Projeto de Lei nº 014/2020: Excluem-se do anexo os Patrimônios de números: - 5649 - 5768 - 11170 - 17301 - 28206 - 30853 - 30894 -31428 - 31429 - 10647 A proposição em tela visa excluir de eventual leilão estes bens inservíveis acima, que no entender destes vereadores, não estão em estado que justifique irem a leilão como bem inservíveis, haja vista a possibilidade de reforma e recuperação dos mesmos. Ante o exposto, com o intuito de zelar pelo erário público, pugnamos pela aprovação da presente emenda. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 30 de junho de 2020. / A, N N SG EA ! aa N ad 0 comeco t — VEREADOR LUIZ RODRIGO DE FAVERI DAVI CESAR FERNANDES (Rodrigo de'Faveri) NA (Davi /da Radio) Primeiro ea Segundo Secretario ALL E Ade de LN di toi E ADÁÍBERTO DI LABIO E? (Prog. Adalberto] e SÊ CO Ler (in) JOSE PEDRO DE JESUS PAES VE (Ze Pedro Paes) LUCÁS/SIA RISSATO 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoQarturnogueirasp.gov.br site: www.arturmnogueira.sp.gov.br LR aa TeaBaio E praças a ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO CONSTITUÍDA PELA PORTARIA N.º 326/2018 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018. Ata da reunião para definir e avaliar os bens inservíveis à Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, realizada pela comissão de avaliação de bens e outros materiais permanentes ao erário público deteriorados pelos longos anos de uso e funcionamento, criada através da portaria 326/2018. A reunião foi presidida por Maria Laurentina Soares, secretariada por Andrea Regina Pereira Neri e contou com a presença Jaqueline Chichurra Silva, Paulo Rogério Decresci e Gerson Dorival Boer, todos nomeados pela portaria supra qualificada para os fins que especifica. Inicialmente foram expostos os motivos para os quais a comissão fora constituída. Em seguida os presentes convencionaram sobre a indicação e avaliação dos bens inservíveis que irão a leilão, usando como critério os elevados custos de manutenção que tais bens ocasionam aos cofres públicos, bem como o possível sucateamento decorrente de seu desuso. Ao fim, levando em consideração todas as variáveis e visando o bem maior ao serviço público foi elaborada a tabela anexa que descrimina todos os bens inservíveis. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Andrea Regina Pereira Neri, a presente ata, assinada por todos os presentes acima nominados e referenciados. -------........... nono nona Artur Nogueira, 04 de Junho E 2020. o AE Paulo Rogério Dee RG43.231.459-3 Z Mipr / re // Gerson Dorival Boer RG: 15.846.626-3 06SLPVEZS :NVAVNIN “JOD - 06919068 "JOLOW - SEEHPODAWLINSSAAES :ISSVHO - VIZAVIA "JOD - ELOZIZLOZ :JOW/ONY - 13SaIA -03 pXp 184 INVIOA SNBINO - 9960 3HI :VIVIG! cia mec dia o ovóvonas 938 A "OQNNA V OONNA, ISSVvdaN VSIA - 30Nnvs 038 "3INVOVONIW, - IVIIAIS ANOD 30nvs '038 Ovôvanaa das ova Oyôvonaa 035 ova OVÔVELSININAY “DIS Oovóvonaa '03s SEZ OXISIHA - E9GLGE6OP INVAVNIH “OD - SLZ9LOJILXZ0JWMBB :ISSVHO - VONVHE OD DV - SIHVONT SH - IBNOM MA - 1629 DNA :VIVIA BEZ OXISIHA - Ob2PSEGoy "2 LOZIL OZ :AOWONV - VNTOSV9NOO NVAVNIN "OD - 006€ TZ OXISIHA - 298bLhhez NVAVNIE"COO - 6E60ZPBA LOVGENZES :ISSVHO - VOINVHS HOD - LLOZ/OLOZ "CON/ONV| DI3SIIG - SINVONT OL - LON VSVIO ATIVA SANSINOOHDIN / O93AI - 5429 DNA :VOIVIA TVIDOS "SIG 3 VIDNFLSISSV “DIS - SIHVONT 6 - VIINOINVO ISWOX MA - €929 DA VIVIA 202 OXIAIUA - 05896SFBL :NVAVNIA GOO - 806S9LLVPNSOVV MES :ISSVHO - VONVHS :NOD 7 OL02/600Z :AOW/ONV - VNNOSV9NOOD7Y - SIHVINAS - 01 109 MA - 1929 ING VIVIA OGL' AIH - EZZEZ2196 NVAVNINTOO - 69PSL LABEMSGOSIMB :ISSVHO VINVII "HOO - 8002/800Z :GOW/ONV - YVNNOSVONOODIV > SIHVOMS - ZLA VIONVINSIAV HVONIINO 91 OBIIAVS MA -L88E NING :VIVIA 88L OXIJIHA - 6Z60L66P6 :NVAVNIN GOD - SLSVB0J8ZMSOVIMBB :ISSVHO - VONVHS :409 - 800Z/L00Z :QOW/ONV - VNNOSVINOO9Y - SIUVINIS - 0'L 109 MA - 628€ NWG :VIVIA CL OXISINA - 090292248 "NVAVNIA “TOO - 9L8209N9ONZGZAMB6 ISSVHO - VINVHS :HOD - 9002/5007 :JOW/ONV 2 3SaIO - SIHVONT ZE SNBINO - INIANVHO OMIAVISVA MA - PL8S SEA VIVIA SLV OXISIHd - LESZSZ2/8| INVAVNIA"TOO - B08ZONH9LHTGZAMBS :ISSVHO - VOINVHS “OD - 9002/9002 :AOW/ONV| 2 3SIIA - SIHVONT ZE SABINO - ININNVHO OTNIAVOSVI MA - 9085 SEA VIVIA 6SL - OXISINA 09 - Z002/200%| OVÓVELSININAV 'D3S TVIDOS 'SIQ 3 VIONFISISSV DIS oyua1 Ooyóvonaa '23s oy131 Ovóvonaa das Ooyóvonaa das - V680€9LOB :NVAVNIN “OD - +, 990€82L025€9ZE6 :ISSVHO - VONVH :3 OINQUISLVd WaI9TÃO JA OySv9IsINDY ovôiuosaa 30 :B32Q - 0207 OV 137 VHVd SNag 0zoz] aanvs '03S dS - 3ANVS VA OQVISI OQ '3S VA Oyóvod ; E 0708589500 INVAVNSA OQ - LZc6B0ZIPEOSPEMES :ISSVHO - BSEZELZLLBPOIVLA HOLOWN UN - VONVHE “OD 6epLe ZLOZ/L VOZ ;JOWIONY - JISAIA :BNOD - VIDNVINGIANV - OW OLVINA LVIA - 6294 WIQ VIVA ELLBTLL6600 :INVAVNIU “COD - cE9 dS - 3ANVS VA OQVISI OQ "35 VA OVÍVOA , ri Re OR pia 3ONVS “938 ISSVHD - SZSSTOOMSS6TS9 :HOLOIN UN - VINVHS :HOD - PTOZ/ETOZ :GOW/ONY - 13SIQ :BINOD - VIDNVINHIAV - VILNINAS - ZN38 “QNIIN = 642 NA VIVIA ; V9BZ 1622200 NVAVNA "OD - 6G9BLOZHOSLEZZABO :ISSVHO ds - 300vs Va Edge feed as va Oyóvoa - 882002. L00VOLZE HO LOW UN - OONVHS :HOO - LLOZ/OLOZ :OWIONY - VNNOSVONOODV] r6g0€ - :BINO9 - VIDNVINGINV - NV LNOU 01900 / ODHVO BL LVIA - ZEGPINA VIVIA E 6880887100 JNVAVNSE OQ ODITOD - EZZ9L0ZOSSLEZZAAG ISSVHO Go sanvo Na a as va Oyóvoa - SLHOESO6X HO LOW EN - OONVES :HOD - 6002/6002 :JOW/ONY - VNNOSVONOODTV] gs80€ 7 :BWOO - VIDNVINGINY - NV. LNOR OTOM / OUVI B'| LVIA = POE 433 VIVIA Imagavs 9902022Y0L0 :INVAVNIS OQ ODIJOO - CEI00L ICE9906OVB] ODIHO VANINI - TVNAVISI OSHNIIA ISSVHO - 0988€00 M 996" L99 "HO.LOIN EN - OONVHS :HOD - GLOZ/PLOZ :GOW/ONY - TASAIA| goze 3anvs 038 “SNOO - VIONVINTINV OdIL - V HVINHVIN HILNIAAS SL - ZNIS IN - LLEL MLS VIVIA WaIDTHO JA OVôVIIsINOY Ossad0Ud ovôidosaa OINQUIULVd 0202/5./90 :ejed - 0707 OV1IIT VAVd SNIS Oya Oya OLNVASV 30 JHIId VIVA INONVI VITHUVO) ias oyua VINVHO 30 HOLVEL VIVA INDOBAA VIINHVO EEE oyiam HOLVEL VV VEIIAVION ara Ra oy1a E6ES HONIILNV VIVIA - LOLZOZZL IIHIS UN INIHOOVA SLT000P Vel INONVI VIOINHODV VIIHAVO) sosce ONHIAOO "235 oyim 6hbZbZ0E HOLOW .N 08! LLHVZN SISSVHO ONVTIOH MIN Lv90L VONVIN “TISIIA OINO:SWOD VIBAVINV VENANIA ISVE PXP OVÍVEL 'VEIIAVAVOSIONLIN HOLVL E a Oya ONIIHNId :VIUVW = Nd 005% VIIHHVO NOD OHIVO JA HOCVANIIL EE ERR Oya VZZEOO9POS:IIHIS “OH 98 NOSNIUIA A VEIIAVAVOSI ONLIA HOLVEL EEE WIDIHO JA OVÍISINOV OINQUIRSLVd 0ssaD04d ovótosad 0Z0Z/£0/0€ :eJ2Q - SOLNAV. dINDAI SONLNO A SYNINOVIA - 0202 OV”, 1vavd SNaId