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norma nº 3468/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3468 / 2020
Date 2020-07-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A VENDA DE BENS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
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a ado, à CNPJ 45.735.552/0001-86 | Fone/Fax (19) 3827-9700
Mazatho PROGREA e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.468
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER A VENDA DE BENS INSERVÍVEIS DO
MUNICÍPIO MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO”.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo
Municipal, autorizado a prover a venda de bens inservíveis de propriedade do Município,
mediante realização de leilão público, nos termos disposto no artigo 117, 8 2º, da vigente Lei
Orgânica do Município, cujas unidades se vêem da relação constante do respectivo laudo de
avaliação, que fica fazendo parte integrante da presente Lei, para todos os efeitos de direito.
Art. 2º Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender necessário,
editar Decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º As despesas anuais decorrentes da presente licitação correrão por conta
da(s) dotação(ões) orçamentária(s) do Município e serão suplementadas se necessário através
de Decreto do Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, 03 de Julho de
Prefeito
Autor do Projeto de Lei n.º 01412020: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”,
na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.314.
ARCOS NUNES
Chefe de Gabinete
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR N OGUEII
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" ni
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(d camaraarturnogueira.sp.gov.br
EMENDA SUPRESSIVA Nº 001 AO PL 014-2020
Os vereadores subscritos propõem a seguinte alteração na redação
original do Projeto de Lei nº 014/2020:
1) Ficam suprimidos os itens abaixo, com os números de patrimônio
especificados, do anexo “BENS PARA LEILÃO 2020, constante do Projeto de Lei nº
014/2020:
Excluem-se do anexo os Patrimônios de números:
- 5649
- 5768
- 11170
- 17301
- 28206
- 30853
- 30894
-31428
- 31429
- 10647
A proposição em tela visa excluir de eventual leilão estes bens inservíveis acima,
que no entender destes vereadores, não estão em estado que justifique irem a leilão
como bem inservíveis, haja vista a possibilidade de reforma e recuperação dos
mesmos.
Ante o exposto, com o intuito de zelar pelo erário público, pugnamos pela
aprovação da presente emenda.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 30 de junho de 2020.
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VEREADOR LUIZ RODRIGO DE FAVERI DAVI CESAR FERNANDES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoQarturnogueirasp.gov.br site: www.arturmnogueira.sp.gov.br
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO CONSTITUÍDA PELA PORTARIA N.º
326/2018 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.
Ata da reunião para definir e avaliar os bens inservíveis à Prefeitura Municipal
de Artur Nogueira, realizada pela comissão de avaliação de bens e outros
materiais permanentes ao erário público deteriorados pelos longos anos de uso
e funcionamento, criada através da portaria 326/2018. A reunião foi presidida
por Maria Laurentina Soares, secretariada por Andrea Regina Pereira Neri e
contou com a presença Jaqueline Chichurra Silva, Paulo Rogério Decresci e
Gerson Dorival Boer, todos nomeados pela portaria supra qualificada para os
fins que especifica. Inicialmente foram expostos os motivos para os quais a
comissão fora constituída. Em seguida os presentes convencionaram sobre a
indicação e avaliação dos bens inservíveis que irão a leilão, usando como
critério os elevados custos de manutenção que tais bens ocasionam aos cofres
públicos, bem como o possível sucateamento decorrente de seu desuso. Ao
fim, levando em consideração todas as variáveis e visando o bem maior ao
serviço público foi elaborada a tabela anexa que descrimina todos os bens
inservíveis. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Andrea Regina
Pereira Neri, a presente ata, assinada por todos os presentes acima nominados
e referenciados. -------........... nono nona
Artur Nogueira, 04 de Junho E 2020.
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Paulo Rogério Dee RG43.231.459-3
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