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norma nº 530/2013

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 530 / 2013
Date 2013-01-28
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DO SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 530
“Concede revisão geral anual do
salário dos servidores municipais
para o ano de 2013 e dá outras
providências.”
CELSO CAPATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, comarca de Mogi
Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de 6,20% (seis vírgula vinte por
cento) aos salários de todos os servidores municipais da administração direta e
indireta, ativos, inativos e pensionistas, pertencentes ao quadro de servidores públicos
do município e aos subsídios dos membros de Poder e dos detentores de mandato
eletivo, referente à recomposição inflacionária do ano de 2.012.
Parágrafo Único — A revisão de que trata o “caput” será aplicada a partir
da competência de janeiro/2013.
Art. 2º A revisão geral anual do salário dos servidores, nos moldes
previstos na Lei Complementar 504, de 26 de setembro de 2011, aplicando-se o limite
da inflação acumulada nos 12 meses imediatamente anteriores, permanece inalterada
a partir do exercício 2013, observando-se o índice indexador único estabelecido por
Lei Complementar Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por verbas
próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 28 dejaneiro de 2013.
€
É!)
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2013: Senhor CELSO CAPATO,
Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com fedação oriunda do autógrafo n.º 2.826.
N
DENNYS RESAR FAVERO
Chefe de Gabinete

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