| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 2013 |
| Date | 2013-01-28 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DO SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 530 “Concede revisão geral anual do salário dos servidores municipais para o ano de 2013 e dá outras providências.” CELSO CAPATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de 6,20% (seis vírgula vinte por cento) aos salários de todos os servidores municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos e pensionistas, pertencentes ao quadro de servidores públicos do município e aos subsídios dos membros de Poder e dos detentores de mandato eletivo, referente à recomposição inflacionária do ano de 2.012. Parágrafo Único — A revisão de que trata o “caput” será aplicada a partir da competência de janeiro/2013. Art. 2º A revisão geral anual do salário dos servidores, nos moldes previstos na Lei Complementar 504, de 26 de setembro de 2011, aplicando-se o limite da inflação acumulada nos 12 meses imediatamente anteriores, permanece inalterada a partir do exercício 2013, observando-se o índice indexador único estabelecido por Lei Complementar Municipal. Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 28 dejaneiro de 2013. € É!) Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com fedação oriunda do autógrafo n.º 2.826. N DENNYS RESAR FAVERO Chefe de Gabinete