| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 2013 |
| Date | 2013-01-28 |
| Ementa | CRIA CARGOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 MBALHO E PROSAS e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 531 “Cria cargos em função gratificada e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam criados no Quadro de Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira, para provimento temporário, em função gratificada: 01 (um) cargo de Tesoureira - referência salarial 55; 01 (um) cargo de Coordenador de Defesa Civil - — referência salarial 55; 01 (um) cargo de Coordenador de Patrimônio “de Patrimônio da Educação Educação — referência salarial 55; 01 (um) cargo de Coordenador do Viveiro Municipal — referência salarial 52; 01 (um) cargo de Encarregado de Unidades Escolares — referência salarial 52; 06 (seis) cargos de Chefe de Equipe da Guarda Municipal — referência salarial 52; 01 (um) cargo de Gestora Municipal de Assistência Social — referência salarial 52; 01(um) cargo de Encarregado de Tesouraria — referência salarial 39; 01(um) cargo de Encarregado de Secretaria de Gabinete — referência salarial 39; 02 (dois) cargos de Encarregado de Convênios e Projetos — referência salarial 39; e 01 (um) cargo de Encarregado de Unidades de Saúde — referência salarial 39; Parágrafo único — Para fins desta lei, entende-se por função gratificada aquela cuja nomeação dar-se-á através de ato do Chefe do Executivo que recaia sobre servidor efetivo para ser exercida em caráter precário e temporário, sem induzir a incorporação salarial. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 002/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.827.