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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 531/2013

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 531 / 2013
Date 2013-01-28
EmentaCRIA CARGOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1139

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
MBALHO E PROSAS e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 531
“Cria cargos em função gratificada e dá
outras providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de
Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Servidores Públicos do Município
de Artur Nogueira, para provimento temporário, em função gratificada: 01 (um) cargo
de Tesoureira - referência salarial 55; 01 (um) cargo de Coordenador de Defesa Civil -
— referência salarial 55; 01 (um) cargo de Coordenador de Patrimônio “de Patrimônio da Educação Educação —
referência salarial 55; 01 (um) cargo de Coordenador do Viveiro Municipal — referência
salarial 52; 01 (um) cargo de Encarregado de Unidades Escolares — referência salarial
52; 06 (seis) cargos de Chefe de Equipe da Guarda Municipal — referência salarial 52;
01 (um) cargo de Gestora Municipal de Assistência Social — referência salarial 52;
01(um) cargo de Encarregado de Tesouraria — referência salarial 39; 01(um) cargo de
Encarregado de Secretaria de Gabinete — referência salarial 39; 02 (dois) cargos de
Encarregado de Convênios e Projetos — referência salarial 39; e 01 (um) cargo de
Encarregado de Unidades de Saúde — referência salarial 39;
Parágrafo único — Para fins desta lei, entende-se por função gratificada
aquela cuja nomeação dar-se-á através de ato do Chefe do Executivo que recaia
sobre servidor efetivo para ser exercida em caráter precário e temporário, sem induzir
a incorporação salarial.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 002/2013: Senhor CELSO CAPATO,
Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.827.

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