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norma nº 3469/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3469 / 2020
Date 2020-08-11
EmentaAUTORIZA IMPLEMENTAÇÃO DE ENSINO Á DISTÂNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(0)camaraarturnogueira.sp.gov.br
LEI Nº 3.469
“AUTORIZA IMPLEMENTAÇÃO DE
ENSINO À DISTÂNCIA NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DAILTON SILVA BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de
Artur Nogueira Estado de São Paulo;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo,
nos termos do $ 6º, do Art. 55 da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal
de Educação, autorizado a implementar a plataforma de educação à distância
dos alunos da rede municipal de ensino.
Parágrafo Único. A presente autorização tem validade durante o
período de suspensão das aulas presenciais.
Art. 2º -O objetivo desta plataforma será exclusivamente
compartilhar conhecimentos, conteúdo didático pedagógico e propor
atividades a serem realizadas pelos alunos da rede municipal de ensino,
evitando ao máximo o deslocamento de alunos, pais ou responsáveis e
profissionais de educação até as unidades escolares.
Parágrafo único: Deverá ser evitado a exposição particular de
redes sociais, telefone, entre outros, dos profissionais da educação, solução
sanada pela criação da plataforma.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação ficará encarregada
de promover todos os atos necessários para a implementação, capacitação do
corpo docente, criação de conteúdo, controle de acesso da plataforma, tanto
pelos profissionais de educação quanto pelos alunos, avaliação e demais
ferramentas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br
Parágrafo Único. As medidas adotas pela Secretaria Municipal
de Educação, em virtude da presente lei, deverão ser remetidas ao Conselho
Municipal de Educação e a Câmara Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação desta lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se
necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 11 de agosto de 2020.
VEREADOR ouro ennsosa
Presidente da C. Municipal
Autores do Projeto de Lei nº 009/2020: Vereadores Adalberto di Lábio e Lucas
Sia Rissato.
Publicado por afixação, no quadro próprio de Editais, na Sede da Câmara
Municipal, na data supra, com redação oriunda do Autógrafo nº 3.307.
RODR NA BAÇO
Chefe de divisão de Secretaria
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